Paradigma Polis.

Anamatra teme enfraquecimento de proteção trabalhista, com decisão do STF sobre Lei de Licitações e terceirização.

2010-11-26T11:05:00.001-08:00

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode enfraquecer a proteção conferida aos trabalhadores, segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Nesta quarta-feira (24/11), a Corte Superior decidiu que a União não pode ser responsabilizada pelos pagamentos trabalhistas na inadimplência das empresas contratadas por ela.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luciano Athayde Chaves, a Justiça do Trabalho "é constantemente demandada pelo descumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas previstas em lei, mesmo as mais elementares, como o pagamento das verbas indenizatórias, decorrentes do término do contrato de trabalho".

Ele informou que a Anamatra deve analisar os termos da decisão do Supremo. E alerta: "O enfraquecimento do tecido de proteção ao trabalho é motivo de preocupação". Para ele, o aumento da terceirização do setor público e o volume de inadimplência no setor público são realidades na atualidade. "Assim como é fato a inexistência de mecanismo de fiscalização efetivo no que tange a regularidade da terceirização no Brasil, em especial no serviço público".

Athayde Chaves ressaltou, ainda, que "aflige a magistratura trabalhista as ameaças à efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores, vítimas de um mercado constituído por empresas de baixa idoneidade econômica, inadimplentes com suas obrigações trabalhistas e que não atendem ao chamado da Justiça para cumprir os seus deveres previstos em lei".

O foco da decisão está no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações, a Lei 8.666/93. Para o STF, o dispositivo é constitucional. Com isso, a Administração Pública fica desobrigada em arcar com os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. O ente também não pode ter onerado o objeto do contrato ou restrição à regularização ou uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho já trata sobre o assunto. É ao encontro desse entendimento que a decisão do STF vai. A súmula estabelece que o órgão público contratante responde de forma subsidiária pelos débitos das empresas terceirizadas. Com informações da Assessoria de Comunicação da Anamatra.

Fonte: CONJUR.

Novo CPC pode criar ordem cronológia de julgamentos.

2010-11-26T10:56:00.001-08:00

Os juízes podem ser obrigados a dar sentenças rigorosamente com base na ordem cronológica de processos prontos, critério que deve também valer para a decisão sobre recursos apresentados aos tribunais. Essa é uma das novidades do substitutivo ao projeto do novo Código de Processo Civil que terá de passar pelo crivo da comissão especial de senadores encarregada do exame da matéria (PLS 166/2010) antes da deliberação final em Plenário, precedida de três turnos de discussão.

Depois da leitura do substitutivo pelo relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), nesta quarta-feira (24/11), a votação na comissão ficou marcada para a terça-feira (30/11), às 15h.A assessoria do relator preparou um quadro comparativo para facilitar a identificação dos pontos essenciais do texto, fruto de debate com amplos segmentos do campo jurídico na busca de soluções para uma Justiça mais ágil, eficaz e transparente.

Com base no comparativo, os integrantes da comissão e todo o público vão poder identificar três distintos blocos de informações: as regras processuais vigentes, que integram o CPC editado em 1973; as inovações trazidas pelo projeto do novo código, elaborado pela comissão especial de juristas designada pelo presidente do Senado, José Sarney; e, finalmente, as alterações do substitutivo, com as definições do relator para os pontos que ainda envolviam controvérsias e medidas extras para reforçar a orientação pela eficiência e transparência das decisões judiciais.

Veja algumas das principais alterações propostas pelo relator no substitutivo:

Consulta pública
No caso da ordem cronológica estabelecida para as sentenças e decisões sobre os recursos (artigo 12), Valter Pereira sugere ainda uma providência complementar para evitar que qualquer outro tipo de influência ou consideração comprometa o funcionamento da regra: um parágrafo determina que a lista de processos aptos a julgamento deve ser permanentemente disponibilizada em cartório, para consulta pública.

"Com essa medida, a única ordem que prevalecerá será a de conclusão dos processos, quando todas as providências anteriores ao julgamento estão concluídas e ocorre a remessa aos gabinetes para que os juízes profiram a sentença", esclarece o advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, do grupo de assessoramento do relator.

Videoconferências
Valter Pereira trouxe ainda para o substitutivo a possibilidade de videoconferências para que as partes ou testemunhas possam ser ouvidas pelos juízes. De forma prática, ágil e mais econômica, as pessoas irão até uma sala com sistema de comunicação por voz imagem, no fórum da cidade onde resida, para ser ouvida à distância pelo juiz do processo da própria localidade onde a causa tramita. Nesse caso, o relator se inspirou no projeto do novo Código de Processo Penal, nesse momento em análise no Plenário.

Separação judicial
Na revisão do projeto da comissão de juristas, preservado na maioria dos pontos, Valter Pereira aproveitou ainda para suprimir as referências que ainda existiam no CPC vigente sobre os processos de separação judicial. A Emenda Constitucional 66, de julho desse ano, suprimiu o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano para a obtenção do divórcio. No entanto, a expressão do texto se limitou a dizer que o casamento civil "pode ser dissolvido pelo divórcio". Havia ainda segmentos que se apoiavam nessa ambiguidade e nas referências à separação judicial no CPC atual para defende que essa alternativa de dissolução do casamento ainda era possível. "O que se pretendeu foi acabar com essa fase antecipatória do divórcio. Por isso, dando seguimento ao espírito que inspirou a recente emenda constitucional, o senador decidiu pela supressão das referências à separação", comentou Volpe Camargo.

Ações de alimentos
Outra alteração foi feita para adequar as ações judiciais para pagamento de alimentos a filhos dependentes quando o casal tiver optado pela separação (antes da Emenda 66) ou divórcio em cartório, assegurados por lei editada em 2007, ato formalizado por título extrajudicial. No atual CPC, as regras para execução da sentença do juiz para obrigar o devedor a pagar os alimentos (inclusive a prisão, caso a quitação não aconteça em até três dias, sem a justificativa da impossibilidade) consideram para essa finalidade apenas os títulos judiciais, ou seja, quando a separação ou o divórcio ocorre por meio judicial, nos fóruns.

Dissolução de empresas
O substitutivo tratou ainda dos processos de dissolução de sociedades empresariais, com base nas regras do Código Civil vigente desde 2002 e que trouxe grandes inovações em matéria de Direito Empresarial. Na parte processual, no entanto, ainda são empregadas regras do CPC de 1939, pois o de 1973, agora em vigência, não tratou desse tema. Com informações da Agência Senado.

Fonte: CONJUR.

TST privilegia isonomia verdadeira e protege cidadão de boa-fé.

2010-06-16T11:19:00.001-07:00

Texto publicado terça, dia 15 de junho de 2010

Notícias

Empregado não deve restituir União

A União não deve ser ressarcida pelo pagamento de verba trabalhista determinada por sentença transitada em julgado. A Uniao alegou que o pagamento era indevido. Não adianou. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como devidas as verbas trabalhistas.

O empregado conseguiu judicialmente o direito de receber a verba trabalhista da União o fez de boa fé, segundo o TST. Portanto, está excluído o dever da restituição com base no artigo 876 do Código Civil, que diz que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, sem qualquer menção quanto à boa fé do recebimento.

Depois de sentença transitada em julgado, a União ingressou com ação rescisória. Conseguiu desconstituir parcialmente essa sentença. Mas antes do julgamento da ação rescisória, o trabalhador já havia recebido as verbas iniciais por meio de precatório.

Mesmo com o relator, ministro Brito Pereira, tendo aceitado os argumentos da União, a 5ª Turma seguiu o entendimento divergente do ministro Emmanoel Pereira. O ministro Emmanoel entendeu que os valores recebidos inicialmente foram devidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-106200-31.2007.5.08.0004.

Dívida externa do Brasil está em U$ 206.000.000.000,00

2010-05-18T12:05:00.001-07:00

Para quem se ilude com as falácias de Lula, vejamos que a dívida extena do Brasil está na casa dos duzentos bilhões de dólares, segundo documento oficial do Banco Central do Brasil, de 22.4.2010 [http://www.bcb.gov.br/?ecoimpext]:

"NOTA PARA A IMPRENSA - 22.4.2010

Setor Externo

ZIP - 168 Kb

I - Balanço de pagamentos - Março de 2010

O balanço de pagamentos registrou superávit de US$3,3 bilhões em março. As transações correntes foram deficitárias em US$5,1 bilhões, acumulando déficit de US$31,5 bilhões nos últimos doze meses, equivalente a 1,79% do PIB. A conta financeira apresentou ingressos líquidos de US$8,4 bilhões no mês. Destacaram-se os ingressos líquidos de investimentos estrangeiros em carteira e diretos, US$3,6 bilhões e US$2 bilhões, respectivamente.

A conta de serviços apresentou déficit de US$3 bilhões no mês, 114,9% superior ao registrado em março de 2009. As despesas líquidas com transportes somaram US$574 milhões, aumento de 89,1% na mesma base de comparação. A conta de viagens internacionais registrou despesas líquidas de US$543 milhões, ante déficit de US$124 milhões em março do ano anterior, com aumento de 81,5% nos gastos efetuados por brasileiros no exterior e de 17,1% nas despesas de turistas estrangeiros no País. Dentre os demais itens da conta de serviços, no mesmo período comparativo, destacaram-se as elevações nas despesas líquidas de aluguel de equipamentos, 76,7%; serviços governamentais, 105,9%, computação e informações, 34,7%; e seguros, 79,6%. Os outros serviços registraram ingresso líquido de US$591 milhões, 23,5% acima do ocorrido em março de 2009.

As remessas líquidas de renda para o exterior totalizaram US$3 bilhões em março, elevação de 38,1% em relação ao mesmo mês do ano anterior. As saídas líquidas de renda de investimento direto somaram US$2 bilhões, ante US$1,7 bilhão no mesmo período comparativo. As remessas líquidas de renda de investimentos em carteira atingiram US$697 milhões, ante US$63 milhões em março de 2009. No mês, a despesa líquida de renda de outros investimentos somou US$368 milhões, ante US$549 milhões verificados no mesmo período do ano anterior. As despesas líquidas totais de lucros e dividendos atingiram US$2,5 bilhões, com variação de 43% no período comparativo, enquanto aquelas relacionadas a juros, US$582 milhões, cresceram 13,6%.

Em março, as transferências unilaterais acumularam ingressos líquidos de US$279 milhões, 2,5% acima do resultado de março de 2009.

Os investimentos brasileiros diretos no exterior registraram aplicações líquidas de US$500 milhões, compreendendo US$1,5 bilhão em investimentos líquidos em participação no capital e US$1 bilhão de retornos líquidos de empréstimos intercompanhias concedidos ao exterior.

Os investimentos estrangeiros diretos somaram ingressos líquidos de US$2 bilhões. Os ingressos líquidos em participação no capital de empresas no País, incluídas as conversões em investimentos, atingiram US$1,7 bilhão, enquanto os ingressos líquidos de empréstimos intercompanhias totalizaram US$355 milhões.

Os investimentos estrangeiros em carteira apresentaram entradas líquidas de US$3,6 bilhões no mês. Os investimentos em ações e em títulos de renda fixa, ambos negociados no País, apresentaram entradas líquidas de US$3,8 bilhões, comparados a US$3,2 bilhões registrados no mês anterior. Os bônus negociados no exterior apresentaram amortizações líquidas de US$355 milhões, decorrentes de despesas com amortizações de US$306 milhões e ágios de US$49 milhões. Os investimentos em notes e commercial papers apresentaram despesas líquidas de US$56 milhões no mês, com captações e amortizações de US$2 bilhões em cada rubrica. As amortizações líquidas em títulos de curto prazo somaram US$60 milhões em março, comparados a US$75 milhões no mês anterior.

Os outros investimentos brasileiros no exterior resultaram em aplicações líquidas de US$2 bilhões em março, compreendendo concessão líquida de empréstimos, US$640 milhões; redução de depósitos de bancos brasileiros no exterior, US$299 milhões; e ampliação de depósitos de demais setores, US$1,7 bilhão.

Os outros investimentos estrangeiros no País registraram ingressos líquidos de US$5,3 bilhões em março. O crédito comercial de fornecedores registrou desembolsos líquidos de US$2,7 bilhões, fundamentalmente em função do desempenho das operações de curto prazo. Os empréstimos aos demais setores apresentaram ingressos líquidos de US$2,7 bilhões, compostos por desembolsos líquidos de agências, US$1,8 bilhão; de créditos de compradores, US$575 milhões; de empréstimos diretos, US$28 milhões; e amortizações líquidas de organismos, US$326 milhões. Os empréstimos de curto prazo somaram ingressos líquidos de US$554 milhões.

II - Reservas internacionais

As reservas internacionais, no conceito liquidez, que inclui o saldo das operações de empréstimo em moedas estrangeiras no exterior, cresceram US$2,6 bilhões em março, na comparação com o mês anterior, somando US$244 bilhões. As reservas no conceito caixa aumentaram US$2,7 bilhões, totalizando US$243,8 bilhões, no mesmo período.

Em março, a autoridade monetária comprou, liquidamente, US$3 bilhões no mercado de câmbio doméstico. Estas operações foram compostas por aquisições à vista, US$2,9 bilhões, e por retornos de US$66 milhões relativos a operações de empréstimo.

No mesmo período, ocorreram receitas de US$305 milhões com a remuneração das reservas, enquanto as demais operações externas, que incluem, principalmente, as variações de preços e de paridades, reduziram o estoque em US$581 milhões.

Ainda em março, o estoque de operações de empréstimo em moedas estrangeiras no exterior, contra garantias, reduziu-se para US$190 milhões, contra US$256 milhões apurados no mês anterior.

III - Dívida externa

A dívida externa total, estimada para o mês de março, atingiu US$206,5 bilhões, com aumento de US$3,5 bilhões em relação à posição estimada para fevereiro. No período, a dívida externa de longo prazo aumentou US$1,2 bilhão, resultado da elevação de US$1,9 bilhão na dívida do setor público não financeiro, contrastando com redução de US$700 milhões da dívida dos setores privado e público financeiro. A dívida externa de curto prazo elevou-se US$2,3 bilhões no período analisado.

Em março, os principais fatores de variação da dívida externa de longo prazo foram os ingressos líquidos de agências governamentais, US$1,8 bilhão; e de buyers, US$575 milhões. A variação por paridade reduziu o estoque em US$489 milhões.

Ainda no mesmo período, o aumento de US$2,3 bilhões na dívida externa de curto prazo, cujo estoque atingiu US$34,2 bilhões, deveu-se ao crescimento de US$1,8 bilhão nas obrigações em moedas estrangeiras dos bancos comerciais, principalmente referentes a linhas de crédito comerciais, e ao desembolso líquido de US$494 milhões em empréstimos diretos em moeda e financiamentos."

'Herança maldita' de 64% do PIB. Lula deixará para seu sucessor maior dívida bruta dos últimos dez anos.

2010-05-18T11:42:00.001-07:00

Por Regina Alvarez [BRASÍLIA]

Importante indicador da saúde fiscal de qualquer país, a dívida bruta
que é a dívida total do setor público pode chegar a 64,4% do PIB no fim
de 2010, o maior patamar em dez anos. Essa herança do governo Lula para
seu sucessor foi turbinada pelas operações batizadas de empréstimos que
o Tesouro vem realizando com o BNDES desde o ano passado, por meio da
emissão de títulos públicos. A projeção de que a dívida pode alcançar o
montante recorde de R$ 2,2 trilhões em dezembro (ou 64,4% do PIB) é do
economista Felipe Salto, da Consultoria Tendências, e já considera a
emissão de R$ 80 bilhões em títulos do Tesouro para reforçar o caixa do
BNDES.
Na semana passada, o Tesouro concluiu a emissão desses papéis, que,
somados, engordam a dívida bruta em R$ 180 bilhões. A primeira parcela
de R$ 100 bilhões foi repassados ao BNDES em 2009, contribuindo de forma
substantiva para o crescimento da dívida em cinco pontos percentuais do
PIB, em relação ao ano anterior. Passou de 57,9% para 62,8% do PIB.

C

Mais um caso de imoralidade administrativa, no governo Lula...

2010-05-13T07:22:00.001-07:00

Tuma Júnior levou contrabandista a viagem oficial

Qui, 13 Mai, 07h35

Apontado pela Polícia Federal como um dos chefes da máfia chinesa em São Paulo, Li Kwok Kwen, conhecido como Paulo Li, acompanhou o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, em viagem oficial que fez a Pequim em fevereiro de 2009, a convite do governo da China. Apenas Tuma Júnior era convidado do Ministério da Segurança da China. Paulo Li teria participado de almoço oferecido a Tuma Júnior por autoridades do Ministério da Segurança no dia 20 de fevereiro do ano passado.

O objetivo da viagem era discutir a cooperação nas áreas de combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro, principalmente por meio da capacitação de pessoal. A ideia era ter um acordo que pudesse ser assinado durante a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China, em maio de 2009. Porém as discussões não avançaram e a proposta de acordo foi abandonada.

Li foi preso em setembro, sete meses depois da viagem à China com Tuma Júnior. Interceptações de conversas telefônicas e de e-mails realizadas pela Polícia Federal (PF) em um período de seis meses indicaram que Li contrabandeava telefones celulares da China, adulterava os aparelhos com a colocação de marcas consagradas e os vendia por cerca de R$ 200 cada um. A PF estimou na época que o esquema movimentava R$ 1,2 milhão por mês. Li foi preso com 15 pessoas na Operação Wei Jin - que, em chinês, significa trazer mercadoria proibida.

Em gravações telefônicas feitas pela Polícia Federal com autorização judicial, Tuma Júnior e Paulo Li discutem a emissão de vistos para chineses em situação irregular no Brasil e o secretário chega a encomendar mercadorias.

A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça informou que "o secretário viajou a convite do governo chinês". Sobre a viagem de Paulo Li, Tuma Júnior mandou dizer, por meio da assessoria, que a reportagem deveria procurar o advogado do empresário. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Deputados e Senadores receberam passagens e dinheiro, para apoiar OMPI e Protocolo de Madri.

2010-05-03T08:34:00.001-07:00

20/07/2009 - 08:21
Agência Estado.

Em plena crise no Poder Legislativo e em recesso, senadores e deputados receberam cada um US$ 1 mil e tiveram suas passagens pagas por uma entidade internacional para ir até Genebra, na Suíça, nesta semana. O objetivo da viagem é o de participar de dois dias de seminários na sede da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). Mas a entidade quer usar o evento para fazer lobby e tentar convencer os parlamentares brasileiros da importância de o Brasil ratificar um tratado de marcas.

O que está em jogo é a adesão ou não do Brasil ao Protocolo de Madri, um acordo criado para permitir que o registro de uma marca em um país seja válida em todos os demais. Em teoria, o acordo facilitaria a vida das grandes empresas com marcas internacionais. O Brasil ficou de fora do acordo e há anos a OMPI tenta convencer o País a aderir. A OMPI é um organismo internacional, dominado em sua grande parte pelos interesses dos países ricos em garantir total proteção de marcas e patentes. Há poucos meses, o Brasil concorreu para liderar a OMPI. Mas o candidato brasileiro foi derrotado por um voto.

Questionado se a OMPI estaria fazendo lobby com os deputados e senadores para garantir a aprovação do tratado de registro de marcas, o presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), admitiu que tudo indicava que a viagem serviria para esse fim. A assessoria de imprensa da OMPI não respondeu aos pedidos de esclarecimento da reportagem.

HAPVIDA condenada [por quase matar criança, no Ceará...] em R$8.000,00.

2010-04-26T12:35:00.001-07:00

A juíza da 9ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Ana Luiza Barreira Secco Amaral, condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a pagar indenização no valor de R$ 8.000, a título de danos morais, para os requerentes F.A.N.C. e sua filha, L.M.F.V.C.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (19/04).

Nos autos consta que, no dia 12 de fevereiro de 2008, a menor L.M.F.V.C. adoeceu e foi levada pelos pais ao Hospital Antônio Prudente (HAP). Na unidade de saúde, diagnosticaram que a menina, que apresentava febre alta e quadro aparente de gripe, estava com uma virose.

Alguns medicamentos foram receitados, mas L.M.F.V.C. não apresentou melhoras, tendo que ser levada ao hospital novamente, no dia 15 de fevereiro. Os pais, vendo a situação da filha se agravar, pediram a internação da garota. O pedido, porém, foi negado pelo médico, que continuou dizendo que a menina estava com uma virose.

Insatisfeitos com o diagnóstico, os pais procuraram, no dia 17 de fevereiro, a rede pública de saúde. Em um hospital do Sistema Único de Saúde (SUS), constataram que o quadro clínico da paciente era delicado e ela foi encaminhada para uma consulta e realização de exames.

Foi constatado que a paciente estava com pneumonia, resultado confirmado pelo Hospital Antônio Prudente logo em seguida. O hospital providenciou a internação da menina, mas só sete dias depois de internada é que L.M.F.V.C se recuperou.

A Hapvida Assistência Médica Ltda. afirma que, embora os promoventes aleguem que no dia 17 de fevereiro recorreram ao SUS, devido ao descaso da empresa, na noite anterior, dia 16, a criança foi submetida a uma radiografia.

A empresa reconheceu que, "de fato, os seus achados radiográficos são sugestivos de pneumonia inflamatória infecciosa", mas atribuiu aos pais da criança o fato de terem recorrido ao sistema público de saúde, "uma vez que a obrigação, na sua exegese, era retornar ao hospital no dia seguinte, ao invés de recorrer ao SUS".

No que diz respeito a não internação da criança, a Hapvida informou que "seu único intuito é o bem-estar e saúde de seus usuários", destacando que a internação "é um procedimento de alta periculosidade", em virtude do ambiente hospitalar poder trazer infecções e riscos não recomendáveis a pacientes com baixa imunidade.

Na decisão, a juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral diz que a empresa requerida "não se constrangeu de admitir e, mais do que isso, de reconhecer e confessar que uma criança, que já procurava atendimento por três vezes, quase em dias consecutivos, sem apresentar melhoras em seu estado de saúde, apenas no terceiro dia foi submetida a um exame radiográfico e, mesmo assim, somente no dia seguinte, deveria retornar ao hospital para receber o resultado do exame".

Entra em vigor lei israelense para deportação de palestinos da Cisjordânia.

2010-04-13T10:58:00.001-07:00

Ter, 13 Abr, 09h17

Jerusalém, 13 abr (EFE).- O Exército de Israel anunciou hoje, em nota, a entrada em vigor de uma norma que abre as portas para a deportação de milhares de palestinos da Cisjordânia ocupada.

Na nota, o Exército afirma que a atual lei permite "a repatriação de residentes ilegais sob um processo administrativo que não requer supervisão judicial", e que a nova tem o objetivo de "permitir que haja uma revisão da Justiça".

O texto acrescenta que a norma "não será aplicável aos residentes que estiverem incluídos no censo de população".

O objetivo das novas ordens militares é flexibilizar a classificação de "infiltrado" na Cisjordânia, e permitem que o Exército israelense expulse todos os residentes que não tenham "permissões válidas" emitidas pelas autoridades do Estado judeu.

Segundo organizações não-governamentais de caráter humanitário, a nova lei poderia desencadear deportações maciças.

"A nova definição de infiltrado é tão genérica que transforma virtualmente qualquer pessoa presente na Cisjordânia em um possível criminoso sujeito a deportação", denunciou o Centro Palestino para os Direitos Humanos (PCHR, na sigla em inglês), em comunicado.

Para o PCHR, milhares de palestinos passam, assim, a correr o risco de serem expulsos da Cisjordânia, o que significaria uma violação da Quarta Convenção de Genebra, que proíbe a transferência forçada de população e a deportação em território ocupado.

A nova ordem, segundo a ONG, "faz parte da política de ocupação, 'apartheid', colonização e deslocamento forçado" de palestinos que Israel realizou nos últimos anos. EFE

Brasil é alijado da reunião dos membros do Conselho de Segurança, acerca do Irã.

2010-04-09T11:24:00.001-07:00

Sex, 09 Abr, 11h25

Brasil e Turquia não foram convidados para participar das negociações de ontem entre as seis potências internacionais (os cinco membros do Conselho de Segurança e a Alemanha), que se reuniram na Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, para discutir novas sanções contra o Irã. Brasil e Turquia integram o Conselho de Segurança, mas são contrários a novas sanções ao Irã.

Os países presentes na reunião têm comandado as iniciativas diplomáticas para tentar frear o programa nuclear iraniano. O resultado do encontro de ontem, porém, não foi divulgado.

Embora o presidente americano, Barack Obama, tivesse previsto a aprovação das sanções para este mês, poucos esperam uma votação ainda em abril. Fontes diplomáticas brasileiras acreditam que a votação deve ocorrer apenas depois de conferência sobre armas nucleares que será realizada no mês que vem em Nova York. Na próxima semana, líderes de 47 países se reunirão em Washington para discutir o mesmo assunto - uma das prioridades do governo Obama.

Na semana passada, em Nova York, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, defendeu mais diálogo na área diplomática. Os turcos, que possuem fronteira com os iranianos - rivais por séculos no passado -, manifestaram-se claramente contra uma nova resolução. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ainda as polêmicas sobre o PL 5.080-2009, que amplia enormemente os poderes da Receita Federal...

2010-04-07T10:50:00.001-07:00

Texto publicado terça, dia 6 de abril de 2010

Próximo a completar um ano de trâmite na Câmara dos Deputados, continua a polêmica em torno do Projeto de Lei 5.080/09, que prevê a procura e bloqueio bens de contribuintes devedores pela Receita Federal antes mesmo de um processo. A União dos Advogados Públicos do Brasil (Unafe) divulgou nota em resposta às declarações do presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso.

Durante a posse de seu terceiro mandato da OAB-SP, no dia 25 de março, D'Urso fez uma ameaça: "Se os procuradores da Fazenda Nacional insistirem no projeto para poderem quebrar o sigilo bancário e penhorar a conta do contribuinte, nós vamos cassar a inscrição dessa gente. Se quiser ser juiz, vá prestar concurso. Pelo projeto, os fiscais poderiam quebrar sigilo, penhorar bens e arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia da Justiça.

Na nota, a Unafe afirmou que a OAB não tem competência para cassar seus membros. "Ainda que estivessem a praticar qualquer ato violador de sua conduta profissional, a OAB não possui nenhum poder de correição sobre os procuradores, posto incumbir exclusivamente à AGU tal mister, nos exatos termos do artigo 75, parágrafo 1º, da Medida Provisória 2.229-43/01, reforçando-se o caráter inoportuno e desnecessário de tais declarações públicas, que não condizem com o histórico de defesa da democracia da OAB". A entidade também considerou "incompreensível e inaceitável" o fato da AGU ser confundida com órgãos da "área econômica governamental, responsáveis pelas políticas tributárias do país".

Defendendo a proposta, a Unafe destacou que o atual procedimento de execução dos créditos públicos da União sobrecarregam o Poder Judiciário brasileiro e cria obstáculos para a cobrança de fato, o que ocasiona a fuga dos grandes devedores. Por fim, a entidade declarou o desejo de que as manifestações de D'Urso "possuam caráter respeitoso e elevado à altura da importância do tema tratado e da dignidade do cargo público exercido pelos membros da Advocacia-Geral da União".

Atualmente, projeto tramita em regime de prioridade e sujeito à apreciação do Plenário da Câmara devido a revisão de um despacho que pede o cancelamento do caráter de urgência.

Leia a nota:

A União dos Advogados Públicos do Brasil (UNAFE) vem a público lamentar a recente declaração do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados (OAB) em São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, que, ao comentar sobre o projeto de lei nº 5.080/2009 (nova lei de execução fiscal), em seu discurso de posse (25/03), afirmou que "se os procuradores insistirem nessa questão, vamos trabalhar para cassar a inscrição desses advogados públicos".

Importante lembrar, de início, que os membros da Advocacia-Geral da União (AGU) – entre os quais estão os Procuradores da Fazenda Nacional –, ao defenderem ou criticarem o referido projeto, apenas exercem suas invioláveis liberdades de expressão e de opinião. Ainda que estivessem a praticar qualquer ato violador de sua conduta profissional, a OAB não possui nenhum poder de correição sobre os procuradores, posto incumbir exclusivamente à AGU tal mister, nos exatos termos do art. 75, § 1º, da Medida Provisória nº 2.229-43/01, reforçando-se o caráter inoportuno e desnecessário de tais declarações públicas, que não condizem com o histórico de defesa da democracia da OAB.

Em relação ao projeto de lei nº 5.080/2009 em si, pretende o mesmo dar efetividade e racionalidade à cobrança de toda a dívida ativa da União, possibilitando à AGU, por meio de sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o acesso tempestivo do Estado ao patrimônio dos grandes devedores do país. Sob os valores do Estado Democrático de Direito, e diante de uma instituição enquadrada constitucionalmente entre as "Funções Essenciais à Justiça" (a exemplo da AGU), revela-se incompreensível e inaceitável a pretensão de confundir a Advocacia-Geral da União com órgãos da área econômica governamental, responsáveis pelas políticas tributárias do país.

É fato que o atual procedimento de execução dos créditos públicos da União, muito além de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário brasileiro (prejudicando o cidadão que dele precisa), cria óbices praticamente intransponíveis à efetividade da cobrança, refém do excesso de procedimentalismo causado pela atual e obrigatória via judicial, oportunizando a corriqueira fuga de patrimônio por parte dos grandes devedores da sociedade brasileira, única e real titular da dívida ativa da União (autêntico patrimônio público), tornando quase deficitária tal atividade.

Com o novo processo de execução fiscal previsto no projeto, não há se falar em "poder de polícia" por parte do "Leão" ou da "Receita Federal", vez que tal atribuição incumbirá exclusivamente a Advocacia-Geral da União (de cuja estrutura interna faz parte a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cujo compromisso maior tem sido, ao longo de sua recente história, com a defesa das leis e das garantias constitucionais. Por fim, toda Lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional goza de presunção de legitimidade e constitucionalidade, devendo ser observada por todos indistintamente, e, especialmente, por operadores do Direito.

A UNAFE, reiterando seu compromisso na defesa das prerrogativas dos advogados públicos federais, espera que as manifestações públicas do senhor presidente seccional da OAB-SP, acerca dos debates em torno do novo processo de execução fiscal, doravante possuam caráter respeitoso e elevado, à altura da importância do tema tratado e da dignidade do cargo público exercido pelos membros da Advocacia-Geral da União.

ADI contesta LC 105-2001, que dá à Receita Federal poder de quebrar sigilo bancário.

2010-04-07T10:45:00.001-07:00

Texto publicado quarta, dia 7 de abril de 2010

A quebra de sigilo bancário sem autorização judicial foi alvo de críticas do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). Em reunião conjunta de diretoria e conselho, o Iasp discutiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta o artigo 5º da Lei Complementar 105/2001, norma que assegura a quebra de sigilo bancário imposta pelo governo federal para compensar a falta de mecanismos de fiscalização da movimentação bancária com o fim da Contribuição Provisória sobre a Movimentação (CPMF).

Este artigo motivou a edição do Decreto 4.489/2002 e da Instrução Normativa da Receita Federal 802/2007, permitindo a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. A ADI foi apresentada ao Supremo em janeiro de 2008 e foi distribuída ao ministro Menezes Direito. Com a sua morte em setembro de 2009, a ação foi redistribuída ao ministro Dias Toffoli, que o substituiu na corte. Como Toffoli atuou no caso quando atuava na Advocacia-Geral da União, declarou-se impedido e agora o processo está sob relatoria da ministra Ellen Gracie.

Na reunião, o advogado Lourival J. Santos, que é o relator do processo na Iasp, apresentou aos conselheiros os pareceres de Gilberto Haddad Jabur e de Daniela Dornel Rovaris, da Comissão dos Novos Advogados. Os dois concluíram pela inconstitucionalidade do artigo.

Para Jabur, o franqueamento de poderes ao Executivo atinge não só a pessoa física e jurídica, "mas também vulnera o devido e necessário processo legal, sem o qual a devassa da privacidade alheia, ainda que invocada em nome do público interesse, assume foros de execrável e ignominiosa negação do Estado de Direito".

Já Daniela considerou que o ato ofende direitos fundamentais inscritos na Constituição. Ela relembrou um voto proferido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, no julgamento de um Mandato de Segurança (21.729-4/DF). "A quebra de sigilo bancário somente pode ser realizada pela autoridade judiciária, dado que esta procederá sempre com cautela, prudência e moderação. Não posso admitir que a parte que há de ser parcial (neste caso o Poder Executivo), possa por suas próprias mãos efetivar a quebra de um direito inerente à privacidade, que a Constituição consagra", declarou o ministro na época.

Os pareceres serão encaminhado juntamente do relatório de Lourival J. Santos à Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ADI. Dessa forma, o posicionamento do instituto poderá ser apreciado no julgamento. Com informações da assessoria de imprensa do Iasp.

ADI 4.010

Leia os pareceres de Daniela Dornel Rovaris, Gilberto Haddad Jabur e a manifestação de Lourival J. Santos.

Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança.

2010-04-06T12:58:00.001-07:00

STJ - O Tribunal da Cidadania.

05/04/2010

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão inovadora para o direito de família. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que os netos podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô). Prevaleceu a tese de que, embora a investigação de paternidade seja um direito personalíssimo (só pode ser exercido pelo titular), admite-se a ação declaratória para que o Judiciário diga se existe ou não relação material de parentesco com o suposto avô.

A decisão do STJ reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por acolher a tese de carência de ação. Os desembargadores decidiram pela impossibilidade jurídica do pedido de investigação de paternidade contra o avô, que não foi investigado pelo filho. Para eles, faltaria aos netos legitimidade para propor a ação, pois eles não poderiam pleitear direito alheio em nome próprio.

A maioria dos ministros da Segunda Seção do STJ acompanhou o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, rejeitando a tese do tribunal fluminense. "Sob a ótica da moderna concepção do direito de família, não se mostra adequado recusar aos netos o direito de buscarem, por meio de ação declaratória, a origem desconhecida", acentuou a relatora, no voto. "Se o pai não propôs ação investigatória em vida, a via do processo encontra-se aberta aos seus filhos, a possibilitar o reconhecimento da relação de parentesco pleiteada", concluiu a ministra, destacando que as provas devem ser produzidas ao longo do processo.

Após buscar referências na jurisprudência alemã, além de citar julgados do próprio STJ, a relatora destacou que o direito ao nome, à identidade e à origem genética está intimamente ligado ao conceito de dignidade da pessoa humana, assinalando que "o direito à busca da ancestralidade é personalíssimo e possui tutela jurídica integral e especial, nos moldes dos arts. 5º e 226 da CF/88". Dessa forma, os netos, assim como os filhos, possuem direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros, quando o avô for falecido.

Nancy Andrighi concluiu que é possível qualquer investigação sobre parentesco na linha reta, que é infinita, e, também, na linha colateral, limitado ao quarto grau, ressaltando que a obtenção de efeitos patrimoniais dessa declaração de parentesco será limitada às hipóteses em que não estiver prescrita a pretensão sucessória.

Constou ainda do voto da ministra que "a preservação da memória dos mortos não pode se sobrepor à tutela dos vivos que, ao se depararem com inusitado vácuo no tronco ancestral paterno, vêm, perante o Poder Judiciário, deduzir pleito para que a linha ascendente lacunosa seja devidamente preenchida".

A ministra Nancy Andrighi, acompanhada pelos ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e o desembargador convocado Honildo Amaral, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão do tribunal local e determinar o prosseguimento da ação. Ficaram vencidos o ministro Sidnei Beneti e o desembargador convocado Vasco Della Giustina.

Caso peculiar

O caso julgado pela Seção é emblemático por conter uma série de peculiaridades. Ao saber da gravidez, a família do suposto pai, de renome na sociedade carioca, o enviou para o exterior. Há informações nos autos de que, embora a criança não tenha sido reconhecida pelo pai, o avô o reconhecia como neto e prestou-lhe toda assistência material. Mesmo após a morte do suposto avô e fim do auxílio, o filho não reconhecido nunca moveu ação de investigação de paternidade. O suposto pai faleceu em 1997 e o filho em 1999.

Somente após o falecimento de ambos, a viúva e os descendentes do filho não reconhecido ingressaram com ação declaratória de relação avoenga. Para tanto, solicitaram exame de DNA a ser realizado por meio da exumação dos restos mortais do pai e do suposto avô. Com a determinação, pelo STJ, de prosseguimento da ação, as provas deverão ser produzidas.

Processos: Resp 807849

Obra sobre Clóvis Beviláqua será lançada nesta terça.

2010-04-05T12:30:00.001-07:00

Texto publicado segunda, dia 5 de abril de 2010

Notícias

Por Mariana Ghirello

Ao ler o livro Clovis Beviláqua – Um senhor brasileiro, do historiador Cassio Schubsky, tem-se a sensação de estar revisitando os museus e bibliotecas, utilizados como fonte de pesquisa para a construção da obra, que apresenta a vida do jurista cearense de grande destaque. Passando por pelo menos seis cidades e colhendo depoimentos, Cassio Schubsky conta a vida e feitos do senhor brasileiro que a amnésia coletiva deixou de lado. O livro será lançado nesta terça-feira (6/3), na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), em São Paulo.

"Este livro é um documentário. Não tem a linguagem do cinema, mas os capítulos foram pensados como quadros, que compõem uma narrativa que flui, em sequencia, ao sabor das palavras e das imagens. O enredo, os personagens e os planos de fundo históricos se compõem em busca do melhor enquadramento do retratado", observa o autor.

O livro, com capa dura, é ilustrado com inúmeras fotos do biografado, de documentos, de lugares que levam seu nome e pessoas da família. O agradável passeio pela história remonta a vida e obra de Clóvis Beviláqua. Entre as ações mais importantes, destacam-se seus ensinamentos na escola de Direito de Recife, a autoria do Projeto do Código Civil de 1916 e, ainda, como um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras.

Clóvis Beviláqua foi, durante vinte e oito anos, o consultor jurídico do Itamaraty, nomeado pelo Barão do Rio Branco. De 1906 a 1934, redigiu centenas de pareceres à frente do Ministério das Relações Exteriores. Apesar de sua contribuição para o Direito Internacional, o jurista de Viçosa do Ceará ficou estigmatizado por episódio narrado pelo jornalista Fernando Morais em seu livro Olga. Olga Benário, mulher do líder comunista LuísCarlos Prestes, durant o governo VArgas foi extraditada para a Alemanha, onde foi enviada a um campo deconcentração e acabou executada pelos nazistas.

Sem identificar claramente as fontes, Fernando Morais sustenta que Beviláqua deu teria dado declarações à imprensa defendendo a extradição de Olga Benário. De acordo com Schubsky, o fato narrado por Fernando Morais nunca foi devidametne comprovado, mas ainda sim conseguiu ofuscar toda obra anterior do jurista. Para sua redenção, o historiador revela no livro que encontrou um documento inédito que comprova que o decreto de extração foi assinado, na verdade, pelo então ministro da Justiça, Vicente Ráo, e pelo presidente Getúlio Vargas, devidamente autorizados pelo Supremo Tribunal Federal.

Prefaciado pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o livro é uma crítica ao esquecimento do ilustre jurista. Nele também há o depoimento do ministro Eros Grau do STF, do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça e outros nomes de peso, como Paulo Bonavides e José Carlos Moreira Alves.

Serviço
Lançamento do livro: Clovis Beviláqua – Um senhor brasileiro
Dia: 6 de abril (terça-feira)
Horário: 19h
Local: Sede da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp)
Endereço: R. Álvares Penteado, 151, Centro, São Paulo - SP

Mariana Ghirello é repórter da Consultor Jurídico.

AIDS. Justiça decide que Globo deve corrigir informações errôneas, dada por "BBB"

2010-03-30T11:30:00.001-07:00

CONJUR - Texto publicado segunda, dia 29 de março de 2010

A Rede Globo está obrigada a exibir um esclarecimento à população sobre as formas de contágio do vírus da Aids, definidas pelo Ministério da Saúde, durante a exibição da 10ª edição do programa Big Brother Brasil, até o dia 30 de março, data prevista para o final do programa. A determinação é do juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 3ª Vara Civil Federal de São Paulo.

O participante do reality show Marcelo Dourado disse, no dia 2 de fevereiro, que um homem portador do vírus da Aids "em algum momento teve relação com outro homem". Dourado afirmou ainda que "hetero não pega Aids", que obteve a informação com médicos e concluiu: "Um homem transmite para outro homem, mas uma mulher não passa para o homem". As declarações foram exibidas pela TV Globo no dia 9 de fevereiro.

Ao conceder parcialmente o pedido do Ministério Público Federal, o juiz decidiu que o tempo mínimo seja o mesmo usado para veicular as informações erradas. Ele fixou multa, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1 milhão. O MPF instaurou inquérito civil público para apurar o dano à sociedade causado pela exibição, no dia 9 de fevereiro, de uma edição de conversa do participante Marcelo Dourado com outros moradores da casa do BBB 10.

Para o autor da ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, ao optar pela exibição desta fala do participante, a emissora acabou "prestando um desserviço para a prevenção da Aids no Brasil".

Dias questionou a Globo sobre o episódio e a emissora respondeu que o BBB não conta com um roteiro, sendo espontâneas as manifestações de seus participantes e que, "qualquer manifestação preconceituosa ou equivocada (…) não reflete o posicionamento da TV Globo sobre o tema". Na resposta, a emissora disse ainda que "o esclarecimento feito pelo apresentador do programa foi a providência tomada pela TV Globo, por liberalidade".

Para o MPF, a lesão social causada pela declaração de Dourado no programa é evidente, ante o poder de persuasão e de formação de opinião da TV no Brasil. "Num país em que a Aids cresce entre mulheres casadas e idosos, a declaração de Dourado, exibida pela Globo, é ainda mais perigosa e é preciso a intervenção do MPF", afirmou Dias.

Para Dias, a Globo "não esclareceu os telespectadores que (as declarações de Dourado) se tratavam de informações absurdas. Pelo contrário, limitou-se a indicar o site do Ministério da Saúde, para que, aqueles que desejassem maiores esclarecimentos, pesquisassem suas dúvidas".

De acordo com o MPF, a manifestação da emissora foi insuficiente para esclarecer o público, pois a internet não pode ser considerada o meio mais democrático de acesso às informações em um país cuja parte considerável da população é de analfabetos e semianalfabetos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal em São Paulo e da AGU

Procuradores da República vão protestar contra Lei Maluf, "Lei da Mordaça".

2010-03-30T11:19:00.000-07:00

Texto publicado terça, dia 30 de março de 2010

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) organiza, para o próximo dia 6 de abril, uma mobilização contra a Lei Maluf, que prevê a criminalização e penalização de membros do Ministério Público que agirem por má-fé, com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. O encontro acontece em Brasília, às 15h, no auditório da Procuradoria-Geral da República.

O ato contará com a presença do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. Na ocasião, será lido um manifesto que, em seguida, será entregue à Câmara dos Deputados, em mão ao presidente Michel Temer.

Para o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, ações conjuntas e de âmbito nacional será de extrema importância para fortalecer a posição contrária à Lei Maluf, convencendo a opinião pública sobre o prejuízo que pode ser acarretado à sociedade, se o projeto for aprovado. "A proposta inaceitável de fazer calar o Ministério Público tem de ser combatida com rigor", afirma.

Segundo a entidade, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), autor do PL 265/2007, não tem qualquer credibilidade para exigir punições ou levantar questionamentos sobre o trabalho do Ministério Público. A ANPR afirma que Maluf já foi preso por denúncia de corrupção, processado pelo MP e, agora, entrou no rol dos procurados pela Interpol. A lei é vista pelo MP como retaliação aos desafetos criados ao longo dos anos pelo político.

A Associação Nacional dos Procuradores da República conta com mais de mil procuradores da República associados em todo o país e delegados em todas as unidades da Federação. Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação Nacional dos Procuradores da República.

STJ - Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio.

2010-03-30T11:07:00.001-07:00

STJ - 26/03/2010

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: "A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento". Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. Não tem poder vinculante, mas de orientação. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos estados.

A referência legal da nova súmula são os artigos 215 e 223 do Código de Processo Civil. Assim, a citação pelo correio deve obedecer ao disposto na lei, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.

Desde 1996 esta posição vem sendo adotada. Os ministros também consideraram dez precedentes das Turmas julgadoras do STJ a respeito do tema e um caso julgado na Corte Especial, todos relativos a pessoa física. O precedente analisado pela Corte Especial foi a julgamento em 2005.

Naquele caso, o relator foi o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que analisou a hipótese de divergência entre julgados de órgãos do STJ. O ministro destacou a pessoalidade que deve revestir o ato da citação. A posição eleita foi a de não ser suficiente a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro entregar a carta diretamente ao destinatário, de quem deve colher a assinatura no recibo.

Quando a citação é para uma pessoa jurídica, em geral as empresas têm setores destinados exclusivamente para o recebimento desse tipo de comunicação, mediante protocolo. No entanto, tratando-se de pessoa física, é preciso considerar a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios.

Para os ministros, não se pode ter como presumida a citação dirigida a uma pessoa física quando a carta citatória é simplesmente deixada em seu endereço, com qualquer pessoa, seja o porteiro ou qualquer outra que não efetivamente o citando.

De acordo com o precedente da Corte Especial, o ônus da prova para a demonstração da validade da citação é do autor, e não do réu. "Portanto, não sendo do réu a assinatura no aviso de recebimento, cabe ao autor demonstrar que, por outros meios ou pela própria citação irregular, teve aquele conhecimento da demanda".

Processos: Eresp 117949; Resp 57370; Resp 1073369; Resp 129867; Resp 208791; RMS 12123; Resp 884164; Resp 80068; Resp 164661; Resp 810934; Resp 712609

Município gaúcho retoma controle de serviços de saneamento básico.

2010-03-30T10:56:00.001-07:00

STJ - 26/03/2010

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu o pedido para suspender uma decisão judicial que impedia a cidade de São Gabriel (RS) de retomar o controle dos serviços de abastecimento de água no município. Desde 1969, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) era a responsável pelo abastecimento e tratamento de esgoto na região e, mesmo com fim do contrato, continuou a exercer as atividades.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) havia acolhido o pedido da Corsan em um agravo de instrumento (tipo de recurso) e suspendeu os efeitos, "até o julgamento final da lide", de um decreto-executivo que permitia ao município retomar o controle da prestação do serviço de água e esgoto, devido à extinção do contrato com a companhia.
Inconformada, a municipalidade recorreu ao STJ, argumentando que os serviços de saneamento estão sendo prestados sem contrato desde marco de 2009, "o que significa dizer: sem metas, sem obrigações, sem previsão de novos investimentos, enfim sem a segurança jurídica necessária pra nortear a prestação de serviços essenciais à população, diretamente atrelados à saúde pública".

O município alega que a qualidade dos serviços prestados pela Corsan estaria aquém do esperado pela comunidade e que, por isso, promulgou o decreto municipal que disciplinou a retomada dos serviços de saneamento básico com a reversão de bens, direitos e privilégios transferidos à companhia em contrato firmado há mais de 30 anos.

Paralelamente à publicação do decreto, foi realizado um processo de dispensa de licitação, com o objetivo de contratar, em caráter emergencial, uma empresa que pudesse ficar à frente dos serviços até o encerramento do devido trâmite licitatório para a outorga de uma nova concessão. Para o município, "a recusa da concessionária em permitir que o ente público concedente retome os serviços municipais de água e esgoto, depois de finda a concessão, representa nítida ofensa à ordem pública".

Asfor Rocha entendeu que a tese era válida, pois "a administração não pode permanecer engessada e atrelada a um contrato que já expirou e que a impede de realizar nova licitação". Em sua decisão, o ministro enfatizou: "Encerrados o prazo e a relação contratuais, o poder público pode, e deve, lançar mão de sua discricionariedade sempre no sentido de melhorar os serviços prestados à população, seja assumindo diretamente essa atividade, ou fazendo nova licitação com maiores exigências em relação à futura contratada, sem desconsiderar, ainda, a redução de custos para a municipalidade e para os usuários. O momento deve ser aproveitado a fim de que sejam feitas todas as reformas necessárias à correção dos antigos defeitos e ao aprimoramento dos serviços de fornecimento de água e esgoto sanitário".

O presidente do STJ destacou que consta dos autos a cópia do contrato de emergência celebrado em janeiro deste ano entre o município de São Gabriel e a empresa Revita Engenharia, estabelecendo o início dos trabalhos a partir da emissão da primeira ordem de serviço pela municipalidade, com duração máxima de até 180 dias, podendo ser rescindido antecipadamente, caso ocorra o processo licitatório, com o mesmo objeto, sem que haja para ambas as partes o dever de indenizar. "Assim, considerando a necessidade de preservação da ordem pública e dos atos discricionários da administração, bem como a prevalência do interesse público sobre o particular, defiro o pedido para suspender a decisão proferida no Agravo de Instrumento do TJRS", concluiu Asfor Rocha.

Processos: SS 1198

Policiais militares querem garantir direito a voto.

2010-03-17T12:05:00.001-07:00

Texto publicado quarta, dia 17 de março de 2010

A Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiros do Rio Grande do Norte não quer que seus afiliados deixem de participar das eleições mesmo que estejam em serviço ou fora de seu domicílio eleitoral. A entidade ajuizou uma ação com o pedido ao Supremo Tribunal Federal.

O advogado da associação, Milton Córdova Júnior, acusou o Tribunal Superior Eleitoral de omissão quanto a essa questão. De acordo com Córdova, a maior parte do efetivo policial encontra-se em serviço no dia das eleições. Devido à incompatibilidade de horários entre o o período de votação e o turno do trabalho, ou por causa do deslocamento de aprte do efetivo para o interior no dia da eleição, a maioria dos policiais não consegue exercer o direito ao voto.

Córdova entende que, ao determinar, por meio de resolução, que o chamado voto em trânsito se restrinja às capitais, o TSE não atende à Constituição Federal. Isso porque a Carta não impõe qualquer restrição ao exercício do voto, com as exceções da não obrigatoriedade do voto dos maiores de 70 anos, dos menores de 18 e para aqueles que estão com os direitos políticos suspensos.

Na impossibilidade operacional do voto em trânsito eletrônico, a associação defende a implantação de seções sem votação eletrônica, com o uso de cédulas eleitorais, que segundo o advogado continuam em vigor.

Lembrando que o TSE editou resolução garantindo o direito aos presos provisórios, a Aspra afirma que os policiais não contam com essa mesma atenção por parte da corte eleitoral. "Enquanto o policial militar tem o seu voto sacrificado por se encontrar defendendo o interesse coletivo dos cidadãos, nas eleições, sem que nenhuma instituição denuncie o fato, por outro lado os presos provisórios acabam de ter Resolução aprovada pelo TSE, para que possam votar no dia das eleições".

Não se trata que questionar a validade do voto dos presos provisórios, diz o advogado, mas apenas mostrar que se presos provisórios têm direito a voto, "com muito mais razão, sob o enfoque lógico, ético e moral deverão votar os cidadãos policiais militares". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MI 2541

Juíza que delegava decisões é afastada pelo Tribunal de Justiça.

2010-03-15T12:42:00.001-07:00

Texto publicado sábado, dia 13 de março de 2010

Notícias

TJ afasta juíza acusada de "terceirizar" decisões

Por Fernando Porfírio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista afastou, cautelarmente, por 90 dias a juíza titular de uma vara na Grande São Paulo. A decisão foi tomada, por votação unânime, em sessão reservada do colegiado. Uma visita da Corregedoria Geral de Justiça flagrou irregularidades que vão desde o acúmulo de processos parados e fora de planilhas até a delegação da função de tomar decisões a servidores e advogados. Outra correição está marcada para a próxima semana.

Se comprovada, a acusação de delegação de função é vista pela corregedoria e pelos integrantes da cúpula do Judiciário paulista como falta de natureza grave. Uma sindicância será instalada para apurar a denúncia. A magistrada será ouvida, quando apresentará sua versão e terá direito à ampla defesa e ao contraditório. Só depois disso, o Órgão Especial irá se manifestar pela instalação ou não de procedimento administrativo disciplinar.

Uma juíza de Osasco foi deslocada para substituí-la enquanto durar seu afastamento.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

EUA e China trocam críticas [e hipocrisias...] por direitos humanos.

2010-03-12T10:13:00.001-08:00

China acusa EUA de hipocrisia por direitos humanos

Sex, 12 Mar, 09h43

PEQUIM (Reuters) - A China acusou na sexta-feira os EUA de hipocrisia devido a um relatório em que Washington criticou as restrições chinesas à Internet e a perseguição a dissidentes.

O governo chinês ainda culpou os norte-americanos pela crise financeira global e atacaram o próprio histórico norte-americano de abusos aos direitos humanos.

Em seu relatório anual sobre a situação dos direitos humanos em 194 países, divulgado na quinta-feira, o Departamento de Estado dos EUA fez críticas à China e também a Cuba, Mianmar, Coreia do Norte e Rússia.

Em resposta, o Escritório de Informação do Conselho de Estado chinês emitiu a sua própria avaliação anual sobre a situação dos direitos humanos nos EUA, abrangendo desta vez também questões econômicas.

"Os Estados Unidos não só têm um terrível histórico doméstico de direitos humanos como também são a principal fonte de muitos desastres dos direitos humanos em todo o mundo", disse o relatório chinês, segundo despacho da agência estatal de notícias Xinhua.

"Especialmente num momento em que o mundo está sofrendo sérios desastres dos direitos humanos causados pela crise financeira global, desencadeada pela crise do 'sub-prime' nos EUA, o governo dos EUA ignora os seus próprios graves problemas de direitos humanos e se deleita em acusar outros países."

Washington há muito tempo critica a situação dos direitos humanos na China, assunto que se soma a uma longa lista de atritos bilaterais -- que vão desde a política cambial chinesa até a relutância de Pequim em aceitar sanções ao Irã. A China por sua vez critica os EUA por venderem armas a Taiwan e por terem recebido o Dalai Lama recentemente na Casa Branca.

Em outra declaração por escrito, a chancelaria chinesa criticou a presidente da Câmara dos Deputados dos EUA, Nancy Pelosi, por ter louvado nesta semana "os muitos tibetanos bravos que têm sacrificado suas vidas lutando pela liberdade."

"Aconselhamos à relevante parlamentar dos EUA que respeite os fatos, abandone seus preconceitos e pare de usar a questão do Tibet para interferir em assuntos internos da China", afirmou a nota do porta-voz Qin Gang, divulgada no site oficial da chancelaria.

Um dos temas citados no relatório norte-americano contra a China foi o controle sobre a Internet no país, o que nos últimos meses gerou atritos entre o governo local e o Google, que ameaçou abandonar suas atividades na China depois de sofrer restrições e ataques de hackers.

De acordo com o Departamento de Estado norte-americano, a China tem intensificado as restrições na rede digital, especialmente contra pessoas consideradas uma ameaça ao regime comunista. O texto diz também que aumentou a repressão contra a etnia islâmica uigur depois de uma onda de distúrbios étnicos na província de Xinjiang (oeste).

(Reportagem de Chris Buckley e Ben Blanchard)

"Morte e impostos": Receita vai notificar 8 mil por sonegação.

2010-03-12T09:19:00.001-08:00

Receita vai notificar 8 mil por sonegação

Sex, 12 Mar, 01h53

Oito mil contribuintes pessoas físicas serão notificados pela Receita Federal até o fim do ano e terão que prestar explicações sobre indícios de sonegação de Imposto de Renda. O foco principal são os grandes contribuintes, como executivos de empresas. A Receita espera arrecadar entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões com a operação batizada de "Quebra-cabeça". O órgão já emitiu 680 notificações e espera chegar a 2 mil até o fim do mês que vem.

A Receita também começará em abril fiscalização mais intensa nos escritórios de contabilidade. Na época de entrega da Declaração Anual de IRPF, muitos escritórios prometem reduzir o imposto a pagar ou elevar a restituição. Fiscalização realizada recentemente em um escritório levou à autuação de mais de 1.500 contribuintes no valor individual de R$ 300 mil em média.

O anúncio de fiscalização nesta época do ano já se tornou rotina. Todo início de ano a Receita anuncia operações desse tipo para tentar coibir fraudes na entrega das declarações de IR, que ocorre nos meses de março e abril. A ideia é gerar um efeito psicológico sobre o contribuinte que, ao perceber a intensificação do controle, pensará duas vezes antes de sonegar.

CRUZAMENTO DE DADOS

Os contribuintes que serão notificados foram selecionados no ano passado com base no cruzamento de dados dos últimos cinco anos. As declarações entregues à Receita têm sinais de omissão de rendimentos e de redução indevida de cálculo do IR. "De cada dez fiscalizações abertas, nove geram autuações", disse o subsecretário de fiscalização, Marcos Vinícius Neder.

A Receita identificou, por exemplo, que apenas uma parte pequena da remuneração de grandes executivos é paga como salário. O restante é depositado pela empresa em um fundo de previdência privada.

O dinheiro é sacado pelo executivo com o desconto de 15% de IR, enquanto o salário seria tributado em 27,5%. É nesse grupo que deve ocorrer o maior volume de arrecadação.

BOLSA

A Receita também fiscalizará aplicadores em bolsas de valores. "Muita gente ganhou dinheiro na bolsa nos últimos anos e esqueceu do Fisco", disse Neder. O órgão vai analisar ainda cotistas de pequenos fundos de investimento, com duas ou três pessoas físicas vinculadas entre si, que fazem movimentação direta de um fundo para o outro, sem resgate, evitando o IR sobre a rentabilidade.

Ainda estão na mira profissionais liberais, pessoas com gastos em cartão de crédito acima dos rendimentos declarados à Receita, contribuintes com atividade rural com renda declarada menor que as notas fiscais emitidas pela venda dos produtos, com acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos e que venderam imóveis sem pagar imposto sobre ganhos de capital.

Os contribuintes que quiserem podem fazer uma retificação da declaração de IR, antes de serem notificados, para evitar multas mais pesadas. Após o recebimento da notificação, o contribuinte terá de pagar juros e multa (de 75% ou de 150%, se ficar provado que houve a intenção de sonegar), além do pagamento do imposto. Nas operações anteriores, a média por auto de infração foi de R$ 350 mil por contribuinte. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Alemania lanza una ley para detectar docentes abusadores.

2010-03-12T06:52:00.001-08:00

Alemania lanza una ley para detectar docentes abusadores. Los centros podrán exigir informes de conducta al contratar profesores

LAURA LUCCHINI - Berlín - 11/03/2010

El Gobierno de Angela Merkel se ha apresurado a actuar ante el escándalo de los abusos sexuales en internados católicos y laicos en Alemania. Su joven ministra de Familia, la cristianodemócrata Kristina Schröder, anunció ayer que el Ejecutivo prepara una nueva ley para evitar en lo posible los abusos a menores en instituciones educativas. Se establecerán medidas estrictas que regulen la contratación de educadores y sirvan de filtro para detectar y dejar fuera a perfiles dudosos. La medida, acompañada de un plan de acción para sensibilizar a los padres sobre los riesgos de Internet, podría ser aprobada en otoño.

Schröder hizo pública la iniciativa en una entrevista al diario Wiesbaden Kurier. La intención del Ejecutivo es dotar de un marco legal la oficina de protección de menores y a los institutos educativos privados para poder exigir un certificado de buena conducta a los candidatos a ocupar una plaza en una escuela. "Lamentablemente, sabemos que los autores de estos delitos buscan siempre determinados trabajos que les permiten estar en contacto con los niños", argumentó Schröder.

El anuncio se produce en vísperas de que el Papa se entreviste mañana en Roma con el presidente de la Conferencia Episcopal alemana, Robert Zollitsch, tras los escándalos de abusos que han sacudido en las últimas semanas a la Iglesia del país y que han alcanzado al hermano de Benedicto XVI, Georg Ratzinger, director del coro de voces blancas de Ratisbona en el momento en el que se produjeron malos tratos a niños. Y en medio de la división del Ejecutivo sobre qué tipo de mesa redonda hay que crear para tratar el tema de los abusos. Merkel está por debatir el asunto con educadores, profesores e Iglesia el próximo 23 de abril, una vez desterrada la idea de la ministra de Justicia del FDP (el partido liberal), Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, de un encuentro bilateral Iglesia-Estado para tratar cuestiones sólo jurídicas.

Mientras, sigue el goteo de casos de abusos. Ayer, el obispado de Maguncia (en el oeste) dio a conocer nuevos episodios sospechosos. En el internado de Bensheim, dos educadores habrían maltratado y abusado de los alumnos hasta finales de los años 70. Se investiga en particular el rol del entonces director de la institución, quien fue apartado del cargo en 1979.

En Eilenburg (Sajonia), un ex alumno de la escuela Ernst-Schneller-Heim, denunció en el diario de Leipziger Volckszeitung: "El descubrimiento de casos de abusos contra niños y jóvenes me dio el coraje para decir que en la escuela Ernst-Schneller-Heim se sucedieron entre los años 70 y 80 agresiones sexuales diarias contra los niños".

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Governo quer dar à Receita poder de juiz e de polícia.

2010-03-11T07:10:00.001-08:00

Governo quer dar à Receita poder de juiz e de polícia.

Qui, 11 Mar, 08h45

Após dez meses em hibernação na Câmara, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo que promove uma verdadeiro cerco aos contribuintes. No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Os fiscais podem quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário.

O pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. A nova sistemática de cobrança valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para as similares nos Estados e municípios. No limite, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte pessoa física que tenha deixado de pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município.

As três propostas foram enviadas em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação efetiva - no mês passado foi criada a comissão especial da dívida ativa. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) será o relator das matérias.

A retomada das discussões não passou despercebida por entidades empresariais, tributaristas e pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou as medidas como abusivas e inconstitucionais. O Planalto alega que as propostas são "indispensáveis" à "modernização" da administração fiscal e diz que está garantido aos contribuintes o princípio da "ampla defesa".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Ministério Público: PT recebeu verbas desviadas de cooperativa.

2010-03-09T06:36:00.001-08:00

O Portal de Notícias da Globo

09/03/10 - 07h54 - Atualizado em 09/03/10 - 08h49

Promotor calcula em R$ 100 milhões desvio na Bancoop

Este número é resultado da análise de 8,5 mil extratos bancários.
Para advogado da Bancoop, 'é maluquice' a estimativa deste valor.

Da Agência Estado

Tamanho da letra

saiba mais

Pode ultrapassar R$ 100 milhões o total do desvio de recursos da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), calcula o promotor de Justiça José Carlos Blat, da 1ª Promotoria Criminal da Capital. "A movimentação sob suspeita indica que o rombo supera R$ 100 milhões", disse Blat, após análise parcial de 8,5 mil extratos bancários da cooperativa, relativos ao período de 2001 a 2008. Ele está convencido de que uma fatia do montante foi destinada a campanhas eleitorais do PT - mas não aponta valores exatos que teriam tomado esse rumo porque, alega, depende de investigações complementares.

Na sexta-feira, o promotor pediu a quebra do sigilo bancário e fiscal de João Vaccari Neto, que presidiu a cooperativa até fevereiro, quando deixou o cargo para assumir o posto de tesoureiro do PT. Também foi pedida uma devassa nos investimentos de dois ex-diretores da entidade, Ana Maria Érnica e Tomás Edson Botelho Fraga. O promotor quer o bloqueio das contas da Bancoop.

"Que houve desvio eu não tenho mais dúvida alguma", diz o promotor, após dois anos e meio de apuração. "Os dirigentes da cooperativa transformaram-na em negócio lucrativo, utilizando os benefícios da lei para lesar milhares de cooperados que aderiram através de contratos para a construção de moradias. Uma parte desse dinheiro foi para o PT, outra parte para o enriquecimento ilícito de ex-dirigentes da Bancoop."

Ele identificou "milhares de movimentações financeiras fraudulentas visando a ludibriar os cooperados". O promotor identificou "operações inusitadas, obviamente para mascarar o desvio de dinheiro para caixa 2 de campanhas eleitorais".

Desafio

Vaccari lançou um desafio. "Blat tinha que colocar o que diz nos autos. O fato é que não existe nenhum processo contra dirigentes da Bancoop na época, nem contra mim, nem contra outros. Ele faz agitação eleitoral, mas não coloca nada nos autos. É inalienável o direito de defesa de qualquer cidadão."

Para o advogado da Bancoop, Pedro Dallari, "é maluquice" a estimativa dos R$ 100 milhões. "Eu não sei nem de onde ele tirou isso. Hoje a cooperativa é credora, ela tem a receber dos cooperados." Dallari aponta "erro infantil" no exame dos cheques. "Ignoraram o que é movimentação interbancária."

"A cooperativa é sujeita a controles e auditoria permanente. Todos os balanços e as demonstrações financeiras são verificadas. É evidente que não poderia haver uma única transferência para o PT que não fosse transparente", diz o criminalista.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Caso Arruda/DF: resumo dos votos dos Ministros do STF, em mais um HC.

2010-03-06T09:46:00.001-08:00

Texto publicado sexta, dia 5 de março de 2010

Notícias

Supremo mantém prisão preventiva de Arruda

Por Eurico Batista

Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a prisão preventiva do governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda. A prisão foi decretada pelo STJ em 11 de fevereiro último. O relator do Habeas Corpus 102.732, ministro Marco Aurélio, considerou que as provas apresentadas na denúncia feita pelo Ministério Público evidenciam o interesse do governador em corromper testemunhas e forjar provas para sua defesa no Inquérito 650, do STJ.

O ministro Marco Aurélio disse que o Ministério Público requereu a prisão preventiva do governador e o STJ acolheu pelas razões apresentadas, visando preservar a ordem pública e a instrução da ação penal. Para ele, restou comprovada a tentativa de subornar testemunha e falsificar documentos que serviria de prova.

"Estamos diante de dados concretos que evidenciam a ofensa à ordem pública. Além disso, tudo veio a ser implementado, conforme apurações e os depoimentos, a partir do Palácio do Governo e por iniciativa de esdrúxulas manobras do governador", disse o relator.

O ministro Dias Toffoli divergiu do relator, considerando que a Lei Orgânica do DF ainda prevê a necessidade de autorização do Legislativo local para a abertura de ação contra o governador e o mesmo deve ser entendido quanto à prisão preventiva. O ministro disse que, com a abertura de processo de impeachement contra o governador, não se pode alegar que a Câmara Legislativa não autorizaria a abertura do processo contra Arruda. Apesar disso, o ministro fez questão de dizer que "algumas alegações da defesa não procedem, pois o presidente do STJ teve cuidado de ouvir toda a corte e o relator do Inquérito, ministro Fernando Gonçalves, também teve toda a cautela para que, diante das circunstâncias do caso, a decisão fosse ratificada pelo colegiado". Para ele, "não houve nenhuma ilegalidade na decisão".

Cármen Lúcia disse que ficou demonstrado o abuso de poder e entendeu que houve fundamentação na decisão do STJ, "tanto que houve debate e voto vencido", afirmou. A ministra ressaltou que "a Constituição não distingue a autoridade pública para privilegiar, até porque privilégios não combinam com a República". Ela considerou que ficou comprovado o risco à ordem pública e que não se configurou ilegalidade na decisão do STJ.

Ricardo Lewandowski concordou que a jurisprudência do STF exige a necessária autorização do parlamento quando se trata de início da Ação Penal contra governador. Mas, divergiu quanto à prisão cautelar, pois é esta é decretada justamente para assegurar a coleta de provas. Ele considerou que são inúmeras acusações e disse que quando se trata de prisão preventiva não há contraditório nem ciência ao investigado. Para Lewandowski, a decisão que decretou o afastamento do governador do cargo tem a natureza de uma interdição provisória de direitos, que é muito comum no Direito. "É possível afastar porque há uma consequência lógica pelo impedimento que lhe resta para exercer o cargo", disse.

Os ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Ayres Brito se manifestaram de forma parecida. Celso de Mello afirmou que o comportamento do governador é uma hipótese clássica de necessidade da prisão preventiva. Segundo Celso de Mello, a ordem jurídica não pode permanecer indiferente às condutas daqueles que agem com desvios éticos e devem ser penalizados criminalmente. Os governadores devem responder pelos seus comportamentos incompatíveis com o conceito de responsabilidade que decorre do princípio republicano.

Cezar Peluso disse que a prisão preventiva não pode depender de licença prévia. Ele não viu ilegalidade na alegada rapidez com que o STJ tomou a decisão. "É até louvável porque o caso era de urgência. O paciente não foi ouvido, mas até os próprios indiciados nem sempre são ouvidos. Se há incidente de pedir prisão preventiva não há aplicação plena do princípio do contraditório". O ministro disse que o governador tem poder para atrapalhar o curso das investigações e a conclusão do Inquérito. Entendeu que os crimes de corrupção de testemunhas e falsidade ideológica demonstram a necessidade de sua prisão preventiva porque interferem na investigação.

O ministro Ayres Britto disse que os fundamentos da prisão preventiva se sobrepõem aos do Habeas Corpus. "Não há processo, mas um Inquérito, um pré-processo. Se obstaculizar estaremos blindando as autoridades." As garantias constitucionais são menores no Inquérito, não há abertura de espaço para ampla defesa e contraditório, que são assegurados nos processos administrativos e judiciais. No Inquérito não há acusado nem litigantes para que hajam esses institutos. "Dói na alma e no coração ver um governador sair do palácio para a cadeia, mas é preciso que o Estado reaja aos que agem fora da lei."

Joaquim Barbosa afastou a necessidade de autorização da Câmara Legislativa para se decretar a prisão preventiva do governador. O ministro considerou inconstitucional o artigo da Lei Orgânica do DF que reproduz o artigo 51 da Constituição Federal, pois não vê igualdade entre o governador e o presidente da República. Sobre o argumento de perseguição ao governador, o ministro disse que os fatos mostram ao contrário.

Ellen Gracie concordou com a maioria e disse que não viu força suficiente para abalar a decretação da prisão do governador, que ela entende como muito bem fundamentada pelo STJ.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes acrescentou que "o caso tem conotações que fogem aos aspectos padrões dos escândalos políticos" e defendeu cautela diante do que ele chamou de teoria do risco. Para ele, as pessoas que ocupam cargo de chefe de Executivo, nas três esferas, "estão ligadas a processos que não podem sofrer paralisações". O presidente do STF reconhece que os problemas no DF "são sérios e estão numa dimensão inimaginável. Tenho muito mais dúvida do que convicção, principalmente quanto a ação controlada. Há histórias que correm nos bastidores, mal acabadas, mal alinhavadas, mas que mostram que há muita corrupção dos dois lados". O ministro colocou em dúvida se a "prisão aparentemente justificada" à época ainda subsistiria. E lamentou que "não há medida alternativa para prisão provisória".

A defesa
O advogado Nélio Machado alegou ilegalidade na decisão do STJ, pois o governador não foi ouvido. Para ele, não houve devido processo legal nem se considerou a presunção de inocência. Reclamou que o STJ decidiu sob pressão do Ministério Público, em sessão que até a imprensa sabia, menos o acusado e seus advogados. E até hoje o STJ não recebeu o memorial e a petição de defesa do governador.

"Arruda nunca foi ouvido em Inquérito nenhum", disse o advogado. Disse que O STJ "se reuniu sem advogado presente e apreciou em duas horas uma peça enorme do Ministério Público. O ministro Fernando Gonçalves transcreveu a íntegra da petição do MP e concluiu em poucas linhas", afirmou.

Nélio Machado desqualificou as pessoas envolvidas nos flagrantes, que para ele foram preparados. Alegou que a prisão é pior para um homem público do que responder a uma Ação Penal. "Houve um tratamento desigual, porque tantos respondem em liberdade. À exceção de Nilson Naves e Teori Zavascki, os ministros decidiram monossilabicamente. O presidente do tribunal não se preocupou com a presença da defesa. Estamos trabalhando sob a presunção de culpa, não se fala em devido processo legal", disse.

"O governador está preso numa masmorra, não pode ir ao banheiro e eu nunca tive privacidade com meu cliente", reclamou o advogado. Para ele, os fatos configuram "uma punição antecipada, um linchamento". Ele negou que foi proposta a renúncia em troca da liberdade. O que eu disse é que o governador, pelo que passa, não tem condições psicológicas para assumir, está numa situação vexatória e só se preocupa em voltar para a família. Sua vida política está acabada a despeito de ter os maiores índices de aprovação popular", disse.

Apesar disso, o advogado alegou que não existe nexo causal e indagou se não há necessidade de provar a autoria dos fatos ao governador. "Desejam pegar a qualquer preço o Arruda, que está de bode expiatório neste caso. As filmagens foram feitas de forma proposital e provavelmente até aquele que suborna está envolvido. São armações. Arruda quer só o direito de se defender em liberdade", concluiu.

Eurico Batista é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Terno e gravata: anulado ato em que juiz proibiu advogado de falar, por estar sem terno.

2010-03-06T09:40:00.001-08:00

Texto publicado sexta, dia 5 de março de 2010

Notícias

Anulada audiência em que procurador não fez defesa por estar sem terno e gravata.

O excesso de formalismo no Judiciário ganhou novo capítulo esta semana em Mossoró, no Rio Grande do Norte. É que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado anulou uma audiência em que o juiz Newton Fladstone Barbosa de Moura impediu o procurador de fazer uso da palavra por não estar vestido com terno e gravata. O pedido foi ajuizado pela Procuradoria Seccional Federal (PSF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo a Turma Recursal, "faltou razoabilidade à decisão que, em audiência de instrução, vedou o direito à palavra a procurador legalmente habilitado ao exercício da advocacia, seja pública ou privada, por não trajar-se com terno e gravata, vestimentas consideradas imprescindíveis pelo magistrado, na ocasião, à dignidade da profissão".

Em setembro do ano passado, o juiz Antônio José de Carvalho Araújo, da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mossoró, impediu o procurador federal Raimundo Márcio Ribeiro Lima de atuar. Negou-lhe o direito de manifestação na audiência com o argumento de que ele estava sem terno e gravata.

Segundo a PSF, a atitude do juiz, além de violar as prerrogativas do advogado público federal, impediu a defesa da autarquia previdenciária (INSS), que acabou condenada sem a necessária assistência técnica do procurador federal, que compareceu à audiência para este fim.

Também alegou que a legislação não exige como requisito para a participação nas audiências que os advogados (públicos ou privados) compareçam de terno e gravata para representar o ente público ou seus clientes. Pelo contrário, a lei destaca apenas que os advogados devem comparecer ao ato solene vestidos com roupas adequadas ao exercício da profissão. Os argumentos foram aceitos pela Turma Recursal, que anulou a audiência e determinou que a nova data seja marcada. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral da União.

Notícia atualizada às 11h26, desta sexta-feira, 5 de março, para correção de informação*

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

DETRAN. Depósito prévio para recurso contra multa é suspenso.

2010-03-06T09:34:00.000-08:00

Texto publicado sexta, dia 5 de março de 2010

Notícias

Depósito para recurso contra multa é suspenso

O Departamento Nacional de Trânsito encaminhou ofício aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informando que a exigência de depósito prévio para ingresso de recursos contra multas está suspensa. O Denatran reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança após recomendação do Ministério Público Federal no Ceará.

"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo", diz o texto da Súmula vinculante 21 do Supremo Tribunal, publicada em 10 de novembro de 2009.

Dessa forma, os Conselhos Estaduais de Trânsito não exigirão mais o depósito prévio dos motoristas. Nesta sexta-feira (5/3), a Procuradoria da República no Ceará se reuniu ao presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Ceará, Luiz Tigres. Ele informou que o novo procedimento será adotado imediatamente após o recebimento do ofício.

Também na reunião foi debatido o condicionamento do licenciamento e da transferência de veículos ao pagamento de multas, medida que é considerada inconstitucional pelo Ministério Público Federal. Para o procurador da República Oscar Costa Filho, não deve ser exigido o pagamento de multas quando o motorista tiver apresentado um recurso que não tenha sido julgado.

No entanto, o procurador do Departamento Estadual de Trânsito, Luiz Marcelo Mota, também presente na reunião, afirmou que a cobrança do pagamento de multas continuará sendo feita para o licenciamento e a transferência de veículos. Em resposta, Oscar Costa Filho decidiu encaminhar nova recomendação ao Denatran, mostrando que pela Súmula 21 essa exigência também é inconstitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Ceará.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

MP investiga desvio que envolve campanha de Lula.

2010-03-06T09:18:00.001-08:00

Texto publicado sábado, dia 6 de março de 2010

Notícias

O Ministério Público pediu à Justiça a quebra do sigilo bancário da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) na sexta-feira (6/3). O pedido do promotor José Carlos Blat visa auxiliar na investigação dos dirigentes da cooperativa que estariam envolvidos em esquema de desvio de dinheiro. As informações são da revista Veja.

De acordo com as investigações do MP, as oito mil páginas de transações bancárias da Bancoop feitas entre 2001 e 2008 dão indícios de envolvimento com doações ilegais à campanha eleitoral de Lula em 2002, formando um "caixa dois" para o PT. Nos extratos, o MP identificou saques milionários em dinheiro feitos com cheques emitidos pela própria Bancoop, o que apaga rastros do destino das quantias. Ao menos R$ 31 milhões foram sacados na boca do caixa.

Leia a reportagem:

A casa caiu

O Ministério Público quebra sigilo da Bancoop e descobre que dirigentes da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo lesaram milhares de associados, para montar um esquema de desvio de dinheiro que abasteceu a campanha de Lula em 2002 e encheu os bolsos de dirigentes do PT. Eles sacaram ao menos 31 milhões de reais na boca do caixa

Por Laura Diniz

Depois de quase três anos de investigação, o Ministério Público de São Paulo finalmente conseguiu pôr as mãos na caixa-preta que promete desvendar um dos mais espantosos esquemas de desvio de dinheiro perpetrados pelo núcleo duro do Partido dos Trabalhadores: o esquema Bancoop. Desde 2005, a sigla para Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo virou um pesadelo para milhares de associados. Criada com a promessa de entregar imóveis 40% mais baratos que os de mercado, ela deixou, no lugar dos apartamentos, um rastro de escombros. Pelo menos 400 famílias movem processos contra a cooperativa, alegando que, mesmo tendo quitado o valor integral dos imóveis, não só deixaram de recebê-los como passaram a ver as prestações se multiplicar a ponto de levá-las à ruína . Agora, começa-se a entender por quê.

Na semana passada, chegaram às mãos do promotor José Carlos Blat mais de 8 000 páginas de registros de transações bancárias realizadas pela Bancoop entre 2001 e 2008. O que elas revelam é que, nas mãos de dirigentes petistas, a cooperativa se transformou num manancial de dinheiro destinado a encher os bolsos de seus diretores e a abastecer campanhas eleitorais do partido. "A Bancoop é hoje uma organização criminosa cuja função principal é captar recursos para o caixa dois do PT e que ajudou a financiar inclusive a campanha de Lula à Presidência em 2002." Na sexta-feira, o promotor pediu à Justiça o bloqueio das contas da Bancoop e a quebra de sigilo bancário daquele que ele considera ser o principal responsável pelo esquema de desvio de dinheiro da cooperativa, seu ex-diretor financeiro e ex-presidente João Vaccari Neto. Vaccari acaba de ser nomeado o novo tesoureiro do PT e, como tal, deve cuidar das finanças da campanha eleitoral de Dilma Rousseff à Presidência.

Um dos dados mais estarrecedores que emergem dos extratos bancários analisados pelo MP é o milionário volume de saques em dinheiro feitos por meio de cheques emitidos pela Bancoop para ela mesma ou para seu banco: 31 milhões de reais só na pequena amostragem analisada. O uso de cheques como esses é uma estratégia comum nos casos em que não se quer revelar o destino do dinheiro. Até agora, o MP conseguiu esquadrinhar um terço das ordens de pagamento do lote de trinta volumes recebidos. Metade desses documentos obedecia ao padrão destinado a permitir saques anônimos. Já outros cheques encontrados, totalizando 10 milhões de reais e compreendidos no período de 2003 a 2005, tiveram destino bem explícito: o bolso de quatro dirigentes da cooperativa, o ex-presidente Luiz Eduardo Malheiro e os ex-diretores Alessandro Robson Bernardino, Marcelo Rinaldo e Tomas Edson Botelho Fraga – os três primeiros mortos em um acidente de carro em 2004 em Petrolina (PE). Eles eram donos da Germany Empreiteira, cujo único cliente conhecido era a própria Bancoop. Segundo o engenheiro Ricardo Luiz do Carmo, que foi responsável por todas as construções da cooperativa, as notas emitidas pela Germany para a Bancoop eram superfaturadas em 20%. A favor da empreiteira, no entanto, pode-se dizer que ela ao menos existia de fato. De acordo com a mesma testemunha, não era o caso da empresa de "consultoria contábil" Mizu, por exemplo, pertencente aos mesmos dirigentes da Bancoop e em cuja contabilidade o MP encontrou, até o momento, seis saídas de dinheiro referentes ao ano de 2002 com a rubrica "doação PT", no valor total de 43 200 reais. Até setembro do ano passado, a lei não autorizava cooperativas a fazer doações eleitorais.

Outro frequente agraciado com cheques da Bancoop tornou-se nacionalmente conhecido na esteira de um dos últimos escândalos que envolveram o partido. Freud "Aloprado" Godoy – ex-segurança das campanhas do presidente Lula, homem "da cozinha" do PT e um dos pivôs do caso da compra do falso dossiê contra tucanos na campanha de 2006 – recebeu, por meio da empresa que dirigia até o ano passado, onze cheques totalizando 1,5 milhão de reais, datados entre 2005 e 2006. Nesse período, a Caso Sistemas de Segurança, nome da sua empresa, funcionava no número 89 da Rua Alberto Frediani, em Santana do Parnaíba, segundo registro da Junta Comercial. Vizinhos dizem que, além da placa com o nome da firma, nada indicava que houvesse qualquer atividade por lá. O único funcionário visível da Caso era um rapaz que vinha semanalmente recolher as correspondências num carro popular azul. Hoje, a Caso se transferiu para uma casa no município de Santo André, na região do ABC.

Depoimentos colhidos pelo MP ao longo dos últimos dois anos já atestavam que o dinheiro da Bancoop havia servido para abastecer a campanha petista de 2002 que levou Lula à Presidência da República . VEJA ouviu uma das testemunhas, Andy Roberto, que trabalhou como segurança da Bancoop e de Luiz Malheiro entre 2001 e 2005. Em depoimento ao MP, Roberto afirmou que Malheiro, o ex-presidente morto da Bancoop, entregava envelopes de dinheiro diretamente a Vaccari, então presidente do Sindicato dos Bancários e indicado como o responsável pelo recolhimento da caixinha de campanha de Lula. Em entrevista a VEJA, Roberto não repetiu a afirmação categoricamente, mas disse estar convicto de que isso ocorria e relatou como, mesmo depois da eleição de Lula, entre 2003 e 2004, quantias semanais de dinheiro continuaram saindo de uma agência Bradesco do Viaduto do Chá, centro de São Paulo, supostamente para o Sindicato dos Bancários, então presidido por Vaccari. "A gente ia no banco e buscava pacotes, duas pessoas escoltando uma terceira." Os pacotes, afirmou, eram entregues à secretária de Luiz Malheiro, que os entregava ao chefe. "Quando essas operações aconteciam, com certeza, em algum horário daquele dia, o Malheiro ia até o Sindicato dos Bancários. Ou, então, se encontrava com o Vaccari em algum lugar."

Os depoimentos colhidos pelo MP indicam que o esquema de desvio de dinheiro da Bancoop obedeceu a uma trajetória que já se tornou um clássico petista. Começou para abastecer campanhas eleitorais do partido e acabou servindo para atender a interesses particulares de petistas. Entre os cheques em poder do MP, por exemplo, está um em que a empresa Mizu, de "consultoria contábil", doa 7 000 reais a um certo Centro Espírita Redenção, em 2003. Muitas vezes, dirigentes da Bancoop nem se preocuparam em usar as empresas "prestadoras de serviços" que montaram com o objetivo de sugar a coo-perativa para esconder sua ganância. O MP encontrou quatro cheques da Bancoop, totalizando 35 000 reais, para uma ONG de Luiz Malheiro em São Vicente dedicada a deficientes auditivos – curiosamente, o mesmo endereço do centro espírita. Os cheques foram emitidos entre novembro de 2003 e março de 2005.

Tanta lambança, aliada a uma gestão ruinosa, fez com que a Bancoop mergulhasse num estado de pré-liquidação. Em 2004, com Lula já eleito, Luiz Malheiro foi pedir ao "chefe" Berzoini, então ministro do Trabalho, "ajuda" para reerguer a cooperativa. Quem relatou o episódio ao MP foi seu irmão, Hélio Malheiro. Em 2008, dizendo-se sob ameaça de morte, Hélio Malheiro ingressou no Programa de Proteção à Testemunhas da secretaria estadual de justiça de São Paulo, no qual se encontra até hoje. Em dezembro de 2004, depois que Luiz Malheiro já havia morrido, a "ajuda" chegou à Bancoop. Com apoio de Berzoini e corretagem da Planner (investigada pela CPI dos Correios sob a acusação de ter causado um prejuízo de 4 milhões de reais ao fundo de pensão da Serpro), a cooperativa associou-se a um Fundo de Investimentos em Direito Creditórios (FIDC), entidade que negocia recebíveis, e captou 43 milhões de reais no mercado – 85% dos papéis foram adquiridos por fundos de pensão de estatais controlados por petistas ligados ao grupo de Berzoini e Vaccari. O investimento resultou na abertura de um inquérito pela Polícia Federal por suspeita de que os fundos de pensão teriam sido prejudicados para favorecer a Bancoop.

João Vaccari Neto é do tipo que se orgulha de ser chamado de "um petista histórico", o que, no jargão do partido, significa, entre outras coisas, que ganhou boa parte da vida dirigindo entidades de classe e do partido. Aos 19 anos, começou a trabalhar como escriturário do Banespa. Ficou lá apenas dois anos. Depois disso, entrou no sindicato de sua categoria e nunca mais pegou no pesado. Participou de três diretorias da Central Única dos Trabalhadores (CUT), foi secretário de relações internacionais da entidade e presidiu o Dieese. Atuou sempre como braço de apoio de Berzoini, a quem sucedeu na presidência do Sindicato dos Bancários de São Paulo em 1998. Apesar de não ter a projeção política do amigo, Vaccari conquistou a amizade de Lula, coisa que Berzoini jamais conseguiu obter. Vaccari, como mostra agora a investigação do MP, tem mais em comum com seu antecessor, Delúbio Soares, do que a barba grisalha. E, como Freud Godoy, está mergulhado até os últimos e ralos fios de cabelo no escândalo dos aloprados (veja o quadro abaixo).

Há duas semanas, um juiz de primeira instância contrariou de-cisão do Tribunal Superior Eleitoral e determinou a cassação do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, por suposto recebimento ilegal de doação de campanha. A sentença, que colocou em risco a segurança jurídica, foi suspensa. Na semana passada, o TSE divulgou as regras que vão orientar as eleições deste ano. São medidas moralizadoras, que incluem a obrigatoriedade da divulgação de quaisquer processos ou acusações criminais que pesem sobre o candidato e que dificultam manobras de doadores que tenham por finalidade esconder a origem do dinheiro. Tudo isso mostra quanto o país está interessado em aprimorar seu sistema de financiamento eleitoral e proteger-se dos efeitos tão deletérios como conhecidos que sua distorção pode causar. Ao indicar pessoalmente alguém com o prontuário de João Vaccari para tomar conta das finanças do PT e da campanha eleitoral de Dilma Rousseff, o presidente Lula sinaliza que, ao contrário do resto do Brasil, não está nem um pouco empenhado em colaborar na faxina.

Uma pergunta que continua no ar

Quem deu o dinheiro para o dossiê dos aloprados? Entre os envolvidos, Vaccari era o único sentado numa montanha de reais

João Vaccari Neto e Freud Godoy, envolvidos agora no esquema Bancoop, já atuaram juntos em passado recente. Pelo menos é o que sugere o registro dos telefonemas trocados pela dupla às vésperas do estouro do escândalo dos "aloprados" – como ficaram conhecidos os petistas apontados pela Polícia Federal como integrantes da quadrilha que tentou comprar um dossiê supostamente comprometedor para tucanos durante a campanha presidencial de 2006. No caso de Vaccari, então presidente da Bancoop, os vestígios de participação no caso guardam cheiro de tinta fresca. Foi para ele que Hamilton Lacerda – na ocasião coordenador de comunicação da campanha do senador Aloizio Mercadante – telefonou uma hora antes de fazer a entrega de parte do 1,7 milhão de reais que seria usado para comprar o dossiê.

O episódio teve início quando a família de Luiz Antônio Vedoin, chefe da máfia dos sanguessugas, ofereceu a petistas documentos que supostamente comprometeriam tucanos. Deles, faria parte uma entrevista em que os Vedoin acusariam o candidato do PSDB, José Serra.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

CNJ aposenta, compulsoriamente, mais um magistrado suspeito de corrupto.

2010-03-01T07:33:00.001-08:00

Ex-corregedor de Justiça do TJAM é aposentado compulsoriamente pelo CNJ

O ex-corregedor geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, será aposentado compulsoriamente com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi tomada nesta terça-feira (23/02), por unanimidade, pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator do processo administrativo disciplinar (PAD 0003236-72.2009.2.00.0000), conselheiro Walter Nunes, levou mais de três horas lendo o voto de 113 páginas, que determinou a pena máxima administrativa ao ex-corregedor. No voto, o relator enumerou diversos atos de irregularidades praticados pelo juiz no exercício de sua função.

O desembargador do TJAM foi acusado de negociação de sentenças, corrupção e imparcialidade nas suas decisões. Além disso, Jovaldo dos Santos Aguiar foi acusado de desídia na função de Corregedor de Justiça. Foi verificada a paralisação de 31 processos quando o magistrado exercia essa função.O desembargador já estava afastado de suas funções desde maio do ano passado por decisão do Conselho e recomendação do corregedor nacional de justiça, ministro Gilson Dipp, após inspeção realizada no estado em fevereiro de 2008.

O voto do conselheiro relator enumera com detalhes os atos de irregulares praticados pelo magistrado nas funções de corregedor e desembargador do TJAM. "O comportamento do acusado nos processos envolvendo os interesses de Djalma Castelo Branco e do Grupo Fama e Buriti Industrial S/A denotam, claramente, que havia corrupção", diz o voto. Outras empresas citadas na decisão são a Arrais Serviços e Comércio Ltda. e o Condomínio Amazônia Shopping Center. O empresário e advogado José Kleber Arraes Bandeira afirma ter pago propina ao magistrado e ter sido enganado. Apesar do pagamento, a decisão do desembargador teria sido desfavorável à empresa de Kleber Arraes e, por isso, ele decidiu denunciá-lo.

Na conclusão, o conselheiro Walter Nunes acolheu 14 acusações feitas ao desembargador e aplicou a pena de aposentadoria compulsória. "Em razão da gravidade dos fatos e da demonstração de comportamento incompatível com o exercício da magistratura", afirmou. A decisão do CNJ será encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de irregularidades praticadas por advogados citados no processo, ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado do Amazonas.

EN/MM

Agência CNJ de Notícias

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

2010: ano da justiça criminal, segundo CNJ e Gilmar Mendes.

2010-03-01T07:31:00.001-08:00

Presidente do CNJ afirma que 2010 será o ano da Justiça criminal

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta sexta-feira (26/02) que 2010 será o ano da Justiça criminal, uma das ações estratégicas do judiciário para este ano, aprovadas no 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em São Paulo. O presidente do Conselho conclamou a todos para auxiliarem na política da meta zero de presos em delegacias. Ele informou que o CNJ está articulando, em parceria com o Ministério da Justiça e os governos estaduais, o esvaziamento das prisões em delegacias. "É uma meta extremamente ousada", afirmou. Gilmar Mendes informou que a meta é uma espécie de "mutirão institucional" com a criação de uma política governamental.

De acordo com o presidente do Conselho, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o governo do estado já estão articulando o cumprimento da meta zero de presos em delegacias ainda este ano. Atualmente o país possui 56.514 presos nessa situação. Os estados onde há mais detentos nessas condições são o Paraná, com 15.274; Minas Gerais (11.326); São Paulo (9.400) e Bahia (6.069). "Hoje o Brasil tem quase 60 mil presos em delegacias e quando falamos nisso estamos falando de condições extremamente precárias muito piores do que aquelas que temos nos presídios", disse o presidente do CNJ.

Estatísticas - O juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, Erivaldo Ribeiro dos Santos, apresentou dados estatísticos sobre a situação carcerária no país e falou sobre a importância de zerar as prisões em delegacias. "Preso em delegacia é sinônimo de superlotação, tortura, fuga, resgate de presos e repercute diretamente na segurança pública", opinou.

Durante sua exposição, o magistrado revelou que o país possui 473.626 presos, sendo 264.500 condenados e 2009.126 provisórios. O estado com maior concentração de presos é São Paulo, com 163.915, seguido de Minas Gerais, 46.447, e Paraná, com 37.440. Já o estado com a maior taxa de encarceramento é o Acre, com 496 presos para cada 100 mil habitantes, seguido de Rondônia (465) e Mato Grosso do Sul (459). Confira aqui o relatório de dados estatísticos.

Plano de gestão criminal - Durante o Encontro, o conselheiro Walter Nunes também falou sobre a atuação do CNJ na aprovação de políticas públicas para a Justiça criminal. O conselheiro apresentou o Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal que reúne uma série de medidas que visam à modernização da execução criminal. O plano é dividido em ações para varas criminais, varas de execução penal, estrutura mínima para o funcionamento das varas criminais, junção das experiências utilizadas pelo Judiciário na área de tecnologia da informação e sugestões de alterações legislativas. O plano foi submetido à consulta pública e recebeu sugestões de entidades de classe e juristas da área criminal.

EN/MM

Agência CNJ de Notícias

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Lula e 'Ética' da Responsabilidade versus corrupção [ou Lula. Se você disser que eu disse, eu nego!].

2010-02-20T09:25:00.001-08:00

O Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda continua [graças – nesta ordem cronológica – à Polícia Federal, imprensa, à OAB, ao Ministério Público Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (em especial, ao Min. Marco Aurélio Melo)] preso, na sede de PF/DF; passou o carnaval preso o governante do DF! Quase inacreditável, em um país como o nosso, de democracia tíbia, quase um graveto, na selva dos fortes troncos de interesses corporativos e criminosos.

A prisão de Arruda mostra a gravidade dos fatos que o envolvem e denotam a força das provas já reunidas, sobre o esquema de propinas.

Esquema que atinge, também – como mostram os vídeos das conversas sobre percentuais do "propinoduto" – a pessoa do agora/ainda Vice-governador Paulo Otávio (também do Democratas), a ponto de dois um dos maiores líderes do partido, no âmbito nacional, Senador José Agripino haver aconselhado o político brasiliense a renunciar ao mandato, imediatamente e o sério Senador (antes Promotor de Justiça) Demóstenes Torres requerer a intervenção do partido no diretório estadual da entidade (coisa inédita, no Brasil – até onde eu sei). A imundície moral é imensa, beirando o inacreditável.

É nessa renúncia de Paulo Otávio que quero chegar. Estava (até a manhã de ontem) "tudo certo" para a renúncia de Otávio; falou com os (já citados) líderes do partido, convocou coletiva de imprensa, para a tarde.

Antes, porém, havia a reunião (conseguida a duras penas, já que Lula não queria se misturar, claramente, com os envolvidos, apesar de querer os palanques eleitorais do DEM nacional, para Dilma Roussef) com Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil. A reunião ocorreu, a portas fechadas. Otávio entrou, saiu e ninguém ficou sabendo do que foi falado. Ou melhor, ninguém ficaria sabendo, porque à tarde, ao final da coletiva de imprensa, Otávio disparou a sentença: "não posso renunciar e permaneço no cargo, seguindo o conselho do Presidente Lula"!!!...

Estava aclarado tudo. Lula apoiou o homem, atolado até o pescoço em tanta propina...

Naturalmente, Lula negou, através da assessoria de imprensa do Palácio do Planalto, que houvesse dado tal conselho a Otávio, mas alguém, em sã consciência crê que não tenha havido um incentivo de Lula, à permanência de Otávio na governadoria do DF?! Somente um ingênuo, um apaixonado por Lula (e, aqui, contam-se milhões de brasileiros, mas não eu; sou cético demais para ter paixão por políticos), como os há, no Brasil, em tal número, que cobriram Lula com uma "camada aética de teflon": nada de ruim se apega à sua imagem, mesmo que venha dele próprio.

Os defensores letrados de Lula dirão: i' – que a renúncia de Paulo Otávio apressaria o processo de intervenção federal (requerido pelo MPF) no DF; i" – a intervenção federal, se instaurada/efetivada, impede a tramitação de emendas constitucionais; ii' – o DEM faz parte da "base de sustentação" do governo federal e é "importante para a governabilidade do país"; ii" – não existem provas contra Paulo Otávio, "apenas" um vídeo em que um dos maiores empresários do DF reclama do percentual de propina que P.O. exigia, dentro do esquema...

Os argumentos são válidos? Para um descarado (beirando o cinismo malsão) sofista moderno (por isso Sócrates combatia os sofistas), sim. Os sofistas gregos, para provar que a verdade era relativa, dirigiam-se ao povo, numa noite, dizendo, por exemplo, que a morte era a maior tristeza da vida; e conseguiam convencer a todos, com argumentos inteiramente lógicos. Na noite seguinte, faziam outros discursos públicos, para a mesma comunidade e, também com argumentos inteiramente completamente lógicos, logravam convencer a todos da verdade oposta à defendida na noite anterior: a morte era a maior alegria da vida.

Sócrates, ao contrário, via a verdade como algo absoluto, em essência e, antecedendo milenarmente a Kant, combatia tergiversação sobre a delimitação e o posicionamento ético ante dita verdade.

No Brasil, não. Desde tempos imemoriais, a nossa tem sido uma nação de tergiversação da verdade, de posicionamento dúbio em relação a ela e – para lamento de todos nós – não apenas por parte dos governantes, mas de todos os estratos sociais (o que lembra o brocardo, cada vez mais em voga, no país: "O povo tem o governo que merece"). Na época das privatizações de FHC, da emenda constitucional para a sua reeleição; depois, quando do mensalão de José Dirceu e Roberto Jefferson; mais adiante, as crises de corrupção inacreditáveis, capitaneadas por Renan Calheiros e, a seguir, José Sarney, ambos com as bênçãos do Presidente Lula. Agora, novamente Lula põe a mão sobre um dos envolvidos no mensalão do DEM de Brasília... Lembrando que a defesa de Lula, em benefício de Sarney, em 2009 foi ainda mais aberta, descarada, imoral, vergonhosa e triste; contudo, apenas mais um capítulo na despudorada aliança entre PT e PMDB.

Tudo isso, dizem os defensores de Lula, "em nome da governabilidade", com recurso à modernamente – e tristemente – decantada "ética da responsabilidade", segundo a qual só se pode ser ético até o ponto em que as consequências não tenham um impacto grande demais, na vida social, política e/ou econômica do país. Lula pensa – apoiando Paulo Otávio – nos riscos políticos, nos palanques estaduais de que Dilma Roussef precisa para a dura eleição que se avizinha. Deveria pensar no exemplo que dá, ao povo: podem fazer, podem roubar, desde que fiquem dentro de certo de limite.

Mas o mundo só cresceu, só evoluiu, quando se desconsiderou dita "ética de responsabilidade", quando, apesar das consequências das escolhas fiéis à verdade, tomou-se o caminho do que fosse mais absolutamente moral, ético, correto, legítimo, puro, verdadeiro. O que me lembra o discurso final do personagem de Anthony Hoppkins, no filme "Amistad" (de Steven Spielberg, história real sobre a escravidão e a Guerra da Secessão, nos EUA), ante a Suprema Corte norte-americana: "Se a consequência deste caso for a guerra civil, que ela venha e que seja o último ato da independência americana".

Estamos precisando da mesma coisa, aqui no Brasil: aceitar as consequências das lutas que a democracia impõe: prestígio/desprestígio político; popularidade ou a perda dela; amizade ou a perda dela; riscos de prestar depoimentos contra autoridades públicas; riscos de ingressar com uma ação judicial contra o Estado; o trabalho de pesquisar a vida pregressa dos candidatos em que pretendemos votar; o trabalho de ingressar com um ação popular etc. "Lá em cima", contudo, Lula preferiu não correr o risco de perder em palanque eleitoral, ao invés de defender a verdade mais clara que as câmeras de tv captaram, nos últimos tempos da política ("rectius": politicagem) nacional...

Uma pena. Uma pena mesmo.

––––––––––

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

CNJ lança cartilha para presidiários.

2010-02-18T23:06:00.001-08:00

Quinta, 18 de Fevereiro de 2010

A partir de agora, os presidiários de todo o país vão poder contar com mais uma ajuda fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): uma cartilha que dará conselhos úteis de como impetrar um habeas corpus, por exemplo, ou como redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício.

Intitulada "Cartilha do Reeducando", o manual de 16 páginas, será distribuído aos presos pelo grupo de monitoramento dos mutirões carcerários nos estados. Ele informa quais são os direitos e os deveres dos presos. Nela há um formulário para requerimento de habeas corpus. Trata-se apenas de sugestão, "já que esse remédio jurídico dispensa formalidades", ressalta a cartilha.

Em sete pequenos capítulos, a Cartilha do Reeducando esclarece os deveres, direitos e garantias dos apenados e presos provisórios, "cabendo ao preso cumprir os seus deveres e respeitar as regras referentes à disciplina carcerária, e ao Estado garantir o exercício de todos esses direitos." Também adverte sobre quais as sanções que podem ser aplicadas aos presidiários que cometem faltas. "As faltas disciplinares dificultam ou impossibilitam a obtenção de benefícios", esclarece de forma destacada o texto da cartilha.

"O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado", também alerta a cartilha.

Essa é a segunda medida do CNJ para garantir mais dignidade aos presos. A primeira foi a realização dos mutirões carcerários que já passou em presídios de 20 estados de todo o Brasil para analisar a situação dos presos. O próximo mutirão carcerário será no Paraná, com início previsto para o dia 23 de fevereiro.

EF/IS

Agência CNJ de Notícias

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

STJ e TST julgam 500 processos por sessão.

2010-02-18T23:02:00.001-08:00

17 de fevereiro de 2010

Notícias

STJ e TST julgam 500 processos por sessão

Por Eurico Batista

Sistemas eletrônicos de consulta à jurisprudência, banco de ementas, acesso ao voto do relator e troca de informações sobre divergências estão cada vez mais presentes no trabalho de ministros, antes e durante as sessões de julgamento. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho utilizam essas ferramentas no cotidiano, o que lhes permite votar em média 500 processos em uma única sessão.

Parece impossível, mas não é. Quem assiste às sessões de julgamento e não conhece o sistema custa a acreditar. Na última sessão de 2009, o presidente da 6ª Turma do TST, ministro Aloysio Veiga, informou que foram votados 726 processos naquela manhã de quarta-feira. Mais incrível ainda é que essa quantidade de ações foi relatada por apenas dois dos três ministros que integram a Turma. Como era sua primeira sessão de julgamentos, o recém nomeado, ministro Augusto César, ainda não havia relatado nenhum processo.

Tanto no STJ, como no TST, o que possibilita aos ministros votarem centenas de processos de uma só vez é o sistema de edição de voto, chamado e-voto, onde o relatório e voto são redigidos e encaminhados para a turma. No próprio sistema, os ministros trocam informações, tiram dúvidas e antecipam se vão divergir do relator ou o que vão realçar no caso. "Nós antecipamos nossos votos aos colegas e o debate se inicia muito antes da sessão", explica o ministro Mauro Campbell Marques, do STJ. Segundo ele, os ministros conhecem antecipadamente o posicionamento dos colegas e todos discutem se a jurisprudência realmente é mais adequada ou se mudou o entendimento da Corte. "Esse debate é travado muito antes e chega-se à sessão com o julgamento encaminhado três ou quatro dias antes. É um sistema que se apóia na confiança", conclui.

Na verdade, o que mais facilita é que na grande maioria, os recursos são bastante parecidos e tratam de matérias pacificadas. Um ministro apresenta seu relatório e voto, e os demais apenas acompanham. Somente os casos onde há divergências e com pedidos de sustentação oral dos advogados é que entram em debate, numa média de 15 a 20 processos por sessão. O restante das planilhas é votado em bloco, "na confiança", como disse o ministro Campbell Marques. Se o advogado não pedir preferência e nenhum ministro fizer destaque, o processo é aprovado sem sequer ser apregoado na sessão. Isso acontece com milhares de ações toda semana.

O ministro Pedro Paulo Manus, presidente da 7ª Turma do TST, conta que na Seção de Dissídios Individuais II (SDI-II) todos os processos são digitalizados e tramitam por meio eletrônico. "Temos a ementa na tela e o ministro pode clicar para aparecer o voto e com o voto aberto pode acessar o processo inteiro. Se surgir dúvida, ao invés de pedir vista e adiar o julgamento, o ministro pode ler tudo na hora, é como se todos estivessem folheando o processo", explica.

As sessões de julgamento são assessoradas por uma equipe que só trabalha com pesquisa de jurisprudência. Quando os ministros têm dúvida, a equipe busca precedentes no sistema e disponibilizam de imediato. Foi assim que aconteceu no julgamento do AIRR 990, pela 5ª Turma do TST. O ministro Emmanoel Pereira advertiu a ministra Kátia Arruda sobre divergências com precedentes contrários ao seu posicionamento. Assistida pela assessoria de jurisprudência, em poucos minutos a ministra pode comprovar a divergência e alterar o seu voto.

A ministra Maria Calsing, do TST, vê o sistema eletrônico como "uma ferramenta indispensável, não só em termos de agilização no julgamento, como na tramitação, na facilidade da parte fazer pesquisa on line dos processos. Hoje a gente vê que se o sistema cai durante a sessão é praticamente impossível prosseguir", revela. Tal fato pode ser comprovado durante a sessão da 7ª Turma no dia 16 de dezembro de 2009, quando o ministro Caputo Bastos pediu vista regimental de um processo. "Às vezes o sistema não oferece o voto na sessão de julgamento e o ministro tem que adiar o processo", reclamou.

Caso Arruda no STJ
Os 15 ministros mais antigos do STJ, que integram a Corte Especial, passaram por momentos dramáticos, no último dia 11 de fevereiro. Eles tinham que decidir de imediato sobre a prisão preventiva de um governador, fato inédito na história do sistema judicial brasileiro. A discussão girou em torno da competência do STJ para determinar a prisão sem a prévia autorização do legislativo local. A solução veio pelo computador.

Diante do dilema, os ministros passaram a consultar a jurisprudência no site do Supremo Tribunal Federal. O ministro Teori Zavascki disse que encontrou vários julgados em Habeas Corpus, todos apontando em sentido contrário à prisão do governador. Com base em um dos precedentes, o HC 86.015 de 2005, o ministro assegurou que o STF havia decidido que seria indispensável a autorização do Legislativo para processar o chefe do executivo estadual.

Com esse entendimento, Zavascki convenceu pelo menos dois ministros, um deles já havia votado favorável e chegou a voltar atrás em sua posição. O ministro Castro Meira recorreu ao computador e leu o voto em voz alta para concluir que seria mesmo necessário ouvir o Legislativo local como poder que acompanha e fiscaliza o executivo. Ainda faltavam vários ministros para votar e nada impedia que até mesmo aqueles que já haviam votado também mudassem os seus posicionamentos.

A ministra Nancy Andrighi alertou que aquele precedente estava ultrapassado. Segundo ela, após essa decisão no STF, houve uma Emenda Constitucional que possibilitou novos entendimentos. Foi quando a ministra Eliana Calmon encontrou o que todos procuravam. Ela já havia votado, mas foi decisiva para formar o convencimento de vários colegas ao citar o HC 89.417, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por este precedente, a maioria se convenceu de que o STJ teria competência para determinar a prisão do governador.

Eurico Batista é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Supremo garante transporte gratuito para idosos.

2010-02-18T22:57:00.001-08:00

Texto publicado quinta, dia 18 de fevereiro de 2010

Notícias

Supremo garante transporte gratuito para idosos

Por Eurico Batista

O Supremo Tribunal Federal garantiu, na quarta-feira (18/2), a continuidade do transporte interestadual gratuito para passageiros idosos previsto na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, concluiu que a Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati) tem condições de diluir o custo das passagens concedidas aos idosos no lucro das empresas.

O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio. Para ele, se a gratuidade não estava prevista no contrato, há um prejuízo para as empresas e é preciso garantir o equilíbrio da operação.

O transporte gratuito estava sendo mantido desde janeiro de 2007 por meio de suspensão de liminar requerida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e deferida pelo ministro Gilmar Mendes. A Abrati agravou a decisão do ministro Gilmar Mendes e o processo correu por longo período. Estava concluso desde outubro de 2008, mas entrou em pauta somente na última quarta-feira de cinzas (18/2). Havia seis ministros na sessão e a decisão do ministro presidente do STF foi aprovada por maioria.

Ao deferir o pedido de suspensão de liminar, em 2007, o ministro Gilmar Mendes citou o artigo 230 da Constituição, em que o Estado, a sociedade e a família têm o dever de amparar as pessoas idosas. E ressaltou que a matéria a ser definida pela ANTT relativa ao equilíbrio tarifário das empresas "é uma questão que exige providência administrativa, tendo em vista o disposto no artigo 175 combinado com o artigo 37, XXI da CF 88".

SS 3.052

Eurico Batista é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

PGR pede aposentadoria de magistrados envolvidos em desvio de verbas. Maçonaria envolvida...

2010-02-18T22:55:00.001-08:00

18 de fevereiro de 2010

Notícias

PGR quer aposentadoria compulsória de magistrados

Por Débora Pinho e Lilian Matsuura

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável à aposentadoria compulsória de três desembargadores e sete juízes de Mato Grosso. Eles são acusados, no Conselho Nacional de Justiça, de desviar cerca de R$ 1,5 milhão do Tribunal de Justiça para cobrir os prejuízos com a quebra de uma cooperativa criada por maçons. O desembargador José Ferreira Leite, que em 2005 ocupava a presidência do tribunal, era também grão-mestre da entidade maçônica chamada Grande Oriente do Estado do Mato Grosso. O julgamento do caso está marcado para a próxima terça-feira (23/2).

Segundo o procurador-geral, o conjunto probatório levado aos autos comprovou "a existência de um verdadeiro esquema de desvio de recursos provenientes do Tribunal de Justiça". Ele afirma que os desembargadores José Ferreira Leite, José Tadeu Cury e Mariano Travassos e os juízes Marcelo Souza de Barros e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira se aproveitaram dos altos cargos ocupados dentro da administração da corte para receber créditos e também para determinar o pagamento de benefícios aos demais acusados: Antônio Horácio da Silva Neto, Irênio Lima Fernandes, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Graciema Ribeiro de Caravellas e Maria Cristina Oliveira Simões.

De acordo com o processo aberto contra os magistrados, só no mês de janeiro de 2005 foram pagos mais de R$ 1 milhão, referente a 14 verbas distintas, aos três desembargadores e dois juízes que ocupavam a cúpula da corte. Os autos informam que a presidência do TJ-MT autorizou o pagamento a José Tadeu Cury e Mariano Travassos e ao juiz Marcelo Souza de Barros. E, no mesmo dia, Cury liberou as mesmas verbas para o presidente da corte, José Ferreira Leite, e o seu filho, juiz Marcos Aurélio dos Reis Ferreira. A defesa afirma que o valor serviu para atualizar monetariamente benefícios pagos em atraso pelo tribunal.

O juiz Irênio Lima Fernandes disse à revista Consultor Jurídico, nesta quinta-feira (18/2), que recebeu as verbas "consideradas regulares pela auditoria geral do Estado e Tribunal de Contas" assim como outros magistrados. "Como fui favorecido se 195 magistrados também receberam verbas semelhantes?", questiona.

Ele mencionou o fato de o próprio então corregedor-geral de Justiça, Orlando Perri, que levou o caso ao CNJ, ter admitido que também recebeu essas verbas. Em maio de 2008, questionado se embolsou algum desses valores na gestão Ferreira Leite, Perri respondeu: "Eu e a torcida do flamengo".

Fernandes comparou como ele e "a torcida do flamengo" gastaram as verbas. "Eu tive uma preocupação social com a maçonaria", disse ele sobre o empréstimo cedido. A "torcida do flamengo", segundo o juiz, gastou com "interesse particular". O juiz disse, ainda, que espera um "julgamento técnico" do caso.

Legalidade das verbas
No parecer encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, o procurador-geral Roberto Gurgel fez questão de esclarecer que neste processo não se discute a legalidade do pagamento das verbas. "Entretanto, não há dificuldade em perceber a arbitrariedade dos pagamentos realizados no biênio 2003/2005, que se distancia dos deveres impostos pelo ordenamento jurídico vigente", escreveu. No processo consta que a Coordenadoria de Pagamentos de Magistrados alterou o nome da verba de "devolução do Imposto de Renda retido na fonte" para "diferenças de anuênio". Há ainda a acusação de pagamentos duplicados.

A reclamação foi apresentada ao CNJ pelo então corregedor-geral da Justiça do Mato Grosso, Orlando Perri. Segundo o desembargador, os fatos investigados "comprometem seriamente a imparcialidade dos membros daquela corte". A defesa afirma que o dinheiro pago a eles é lícito e fruto de diferenças salariais acumuladas ao longo de vários anos e que foram restituídas.

O problema dos integrantes da entidade maçônica começou, em 2004, quando a cooperativa criada foi descredenciada do Banco Central por falta de liquidez. Os maçons cooperados tiveram grandes prejuízos. De acordo com o depoimento de uma das testemunhas, "nesse contexto surge o compromisso moral da cúpula do Grande Oriente do Estado do Mato Grosso de auxiliar aqueles que se fiaram na confiabilidade emanada pela instituição maçônica que os incentivara a associarem-se à cooperativa de crédito".

O parecer da Procuradoria-Geral da República também afirma que a auditoria externa feita pela empresa Velloso & Bertolini Contabilidade, Auditoria e Consultoria Ltda trouxe as mesmas informações que o Laudo Pericial produzido no Inquérito 607/MT, que corre no Superior Tribunal de Justiça com as mesmas acusações, mas no âmbito criminal.

Histórico
A crise no TJ-MT começou em junho de 2008 quando o corregedor do tribunal, em um relatório, afirmou que auditoria feita nas folhas de pagamento revelou que juízes receberam vantagens salariais irregulares. O próprio corregedor admite ter recebido a verba considerada irregular. "Eu e a torcida do flamengo", afirmou ao site Consultor Jurídico — clique aqui para ler a notícia.

Segundo Perri, como os desembargadores têm vários créditos para receber, não são especificados nominalmente quais são pagos ou não. Assim, ele somente desconfiou que recebeu a verba após a auditoria e garantiu que vai devolver "centavo por centavo".

Clique aqui para ler a primeira parte do parecer e aqui para ler a segunda parte.

Débora Pinho é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Justiça concede regime semiaberto a assassino de Joao Hélio.

2010-02-18T22:52:00.001-08:00

Texto publicado quinta, dia 18 de fevereiro de 2010

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liberdade em regime semiaberto ao jovem acusados pela morte do menino João Hélio, de seis anos. Ele morreu ao ser arrastado por 7km preso no cinto de segurança de um veículo guiado por assaltantes. O jovem, que na ocasião era menor, foi solto no último dia 10. Há três anos, ele cumpria medida socioeducativa em um instituto para jovens infratores. As informações são da Folha Online.

O juiz Marcius da Costa Ferreira, da 2ª Vara de Infância e Juventude, entendeu que o jovem progrediu. Mas, ele ressalta que precisará de "mais tempo para que [o acusado] se convença das vantagens da mudança de vida, do voluntário afastamento de seu pernicioso habitat e grupo a que está integrado".

De acordo com os autos, a família e o jovem deverão receber acompanhamento psicológico e acompanhamento do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente. "É preciso que seja estimulado a participar de outras atividades e grupos socialmente saudáveis, como indicado nos últimos relatórios", disse o juiz.

Em janeiro de 2008, os quatro acusados do crime foram condenados a uma pena de 39 a 45 anos de prisão em regime fechado pela 1ª Vara Criminal de Madureira. No entanto, de acordo com a Constituição Federal os réus só podem cumprir penas de até 30 anos.

Em maio do ano passado, a 4ª Câmara Criminal do TJ-RJ negou recurso da defesa dos quatro envolvidos que argumentava não haver provas contra os então acusados. Os desembargadores entenderam que não há a menor dúvida da participação de todos os acusados no crime.

A defesa alegou nulidades no processo, como o cerceamento de defesa, suspeição da juíza que julgou o caso e a ausência de fundamentação da sentença. Tentaram ainda desclassificar a imputação de crime de latrocínio (roubo seguido de morte) para roubo simples.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Lula libera verba para obras vetadas pelo TCU: um prato cheio para corruptos...

2010-02-18T22:49:00.001-08:00

Aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional, o Orçamento de 2010 foi sancionado em janeiro - com dois vetos - pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um desses vetos gerou polêmica ao tornar possível a continuidade de obras da Petrobras em que o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades graves. A polêmica resultou na votação desta terça-feira (9), na qual o Congresso apreciou os dois vetos - o outro trata do detalhamento de despesas com a criação de cargos e funções comissionados.

O resultado da votação deverá ser divulgado na manhã desta quarta-feira (10). Para derrubar um veto presidencial são necessários os votos da maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado (ou seja, 257 deputados federais e 41 senadores).

O TCU apontou irregularidades em contratos de três empreendimentos da Petrobras: a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; a Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no Paraná; e o terminal de escoamento de Barra do Riacho, no Espírito Santo. Já a inclusão de contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) na lista de obras suspeitas foi decidida pelo Congresso. Note-se que o TCU não indicou problemas em todos os contratos - já que cada empreendimento envolve diversos contratos -, mas em parte deles.

Essas obras já haviam sido motivo de controvérsia entre governistas e oposicionistas no fim do ano passado, quando o Orçamento foi aprovado pelo Congresso. Na ocasião, definiu-se que os contratos sob suspeita teriam os repasses de verbas bloqueados. Mas o veto presidencial de janeiro cancelou o bloqueio e, por isso, a oposição passou a defender o exame do veto - o que aconteceu nesta terça.

- Com esse veto, o Executivo passou por cima do Congresso e do TCU, além de estimular a corrupção - disse o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) em entrevista à Agência Senado.

Alvaro Dias, no entanto, acreditava que os vetos seriam mantidos, "já que essa votação exige quórum qualificado e a oposição não tem número suficiente".

- A maioria governista provavelmente atenderá o presidente da República, fazendo valer os interesses eleitoreiros - declarou ele.

Ao defender a manutenção do veto, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que, "se houvesse algum ato de improbidade administrativa [nas obras da Petrobras], o Ministério Público já estaria em ação". Ele disse ainda que "as ações fiscalizadores estão sendo feitas e a Petrobras está prestando os devidos esclarecimentos, como o fez durante a CPI da Petrobras".

Segundo Valadares, "o veto foi uma ação em defesa do patrimônio nacional e do emprego". Ele se referia ao argumento do governo ao justificar o veto: o bloqueio dos repasses resultaria na demissão de 25 mil trabalhadores e em custos mensais de no mínimo R$ 268 milhões, entre outras consequências.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

11.02.2010: Brasil. Proclamada a República!

2010-02-12T05:38:00.000-08:00

Num país de curtas memórias – quando se trata de política, leis e outros assuntos (mas pergunte ao povo na rua quem foi o “vencedor” do primeiro “BBB”...) –, o fato de um político (acho que dar esta denominação ao ainda governador do Distrito Federal causaria asco a Aristóteles; melhor seria, talvez, “politiqueiro”) como José Eduardo Arruda (cujos feitos não me saíram da memória, desde o “escândalo do painel eletrônico” do Senado, por ocasião da cassação do então Senador Luiz Estevão) chegar aonde chegou não causa surpresas, embora cause muito, muito espanto.

Nos últimos dias, as televisivas (um grande viva às micro-câmeras!) de todos nós foram empobrecidas pelo desfile de gravações (claras, límpidas, em plano aberto, sem interrupções ou edições) de vídeo/áudio, em que Arruda e seus asseclas (deputados, sobrinho etc.) recebem assombrosas (para quem vive de salário mínimo) quantias de dinheiro, descaradamente escondidos em bolsos, bolsas, meias e cuecas [quem se lembra de José Genuíno, em SP ou de seu irmão Guimarães, no CE?... Este último, aliás, defendido ante seus pares pelo então Presidente da OAB/CE (de quem era e sou amigo leal, mesmo não concordando com tal patrocínio, como deixei claro, à época, em manifestações escritas e publicadas no ambiente virtual)]...

Pois bem: hoje, depois de tantos momentos lastimáveis como os supra referidos, alguém do mais alto escalão foi preso, por tais ações. Preso preventivamente, sim; mas preso. Será libertado logo, sim; mas “ficará a marca”. Marca menos no indiciado, mais no país, na nação, no inconsciente coletivo de nosso povo, na história da nossa civilização.

Vale, agora, perguntarmo-nos quando nasceu o Brasil. Com certeza não foi com Cabral, não no sentido de nação, apenas de Estado. Que digo?! Apenas de colônia, então. Depois, Inconfidência Mineira, Revolução Farroupilha et similia. Cabeças cortadas, bandeiras rasgadas. A dura caminhada de nossa civilização. Mais adiante, os sonhos dos fugazes momentos democráticos; as realizações e as oportunidades perdidas de Getúlio Vargas, “JK”, Jânio Quadros, João Goulart; os retrocessos militares ditatoriais (com uma “forcinha” dos EUA – é sempre recomendável lembrar disto), a redemocratização, até chegarmos ao que, cada dia mais, se mostra como o maior renascimento para o Brasil: a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de outubro de 1988.

A Carta Constitucional vigente (sem dúvida imperfeita, como o são quase todas as obras humanas) desde então nos assegurou (não sem lutas, é óbvio) a sustentação de uma nova tentativa de vida democrática, permitiu (sem sobressaltos dos setores reacionários do país) a deposição de um presidente da República, as primeiras cassações democráticas/legítimas de senadores e, finalmente, as primeiras prisões de políticos de alto escalão, em razão de atos de corrupção.

Nunca antes, porém, um governador em exercício havia sido preso, por denúncias de desvio do dinheiro público. Arruda é o primeiro e sua prisão (mesmo que seja revogada, amanhã, pelo incorruptível Marco Aurélio Melo – a quem o pedido de habeas–corpus foi distribuído, por prevenção) inaugura um novo tempo para o Brasil e, de certo modo, “proclama a república”, mais um vez. Sobre tal revogação, se fosse apostar diria que Marco Aurélio não vai se contentar em deixar Arruda na cadeia, por esta noite (o Ministro do STF acaba de decidir que somente pela manhã apreciará o HC), mas vai negar o pedido de liminar, no habeas-corpus, deixando o governador na prisão, por todo o carnaval (a menos que o Min. Presidente Gilmar Ferreira Mendes revogue-lhe a decisão, como fez, em dezembro de 2009, no espetacularmente midiático caso do menino Shan Goldman). Coisas intrigantes da vida: como jantar de sua primeira noite de cadeia, José Arruda pediu pizzas! Esperemos que sejam as únicas pizzas que este processo lhe trará.

E agora me recordo de que, quando vieram a público os vídeos registradores da entrega dos maços de dinheiro, o nosso Luís Inácio Lula da Silva (Presidente da República e “Mago dos Panos–quentes”) declarou que “as imagens, por si sós, não provavam nada”... Seria uma piada de extremo mau gosto; não o foi, porque o Presidente falava sério e, mais tarde, alertado pelos assessores (sempre eles!...), recuperou a sanidade e afirmou que “os fatos” eram “gravíssimos”.

O pedido de prisão preventiva foi ofertado pelo Procurador–geral da República e por uma de suas imediatas, mas a Ordem dos Advogados do Brasil (por seu Presidente recém eleito Ophir Cavalcante) teve papel destacado, tomando a dianteira na exigência pública de prisão e/ou afastamento compulsório do cargo, em relação ao governador Arruda. E houve quem (como o ex–presidente da entidade, Roberto Busato – no que me pareceu disfarçado interesse advocatício) atacasse Ophir e OAB, asseverando que a Ordem deveria manter-se “distante e imparcial”, deixando ao Ministério Público a iniciativa da persecução penal (esquecendo de dizer, também, que tal postura da OAB negaria o texto da Constituição Federal de 1988 e o papel da advocacia).

Este artigo, contudo, é apenas para dizer isto: temos, hoje, mais uma data que poderemos, sim, comemorar a proclamação da república, junto aos dias das prisões do magistrado Nicolau dos Santos Neves, do Senador Luiz Estevão, dos srs. Paulo Maluf e Celso Pita, do banqueiro Daniel Dantas...

Talvez, de agora em diante, quando virmos alguém infringindo a lei possamos dizer publicamente: “– Rapaz, cuidado que isso aí dá cadeia!...” E, talvez, depois de hoje, não recebamos como resposta uma gargalhada prenhe de indiferença e certeza de impunidade.

CNJ afasta e abre processo contra magistrado do Maranhão.

2010-02-10T06:40:00.001-08:00

Terça, 09 de Fevereiro de 2010

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar preventivamente de suas funções o juiz José de Arimatéia Correia Silva. Além disso, o Conselho vai instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para verificar supostas irregularidades cometidas pelo magistrado que é titular da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís (MA). A decisão foi tomada por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (09/02). Os conselheiros analisaram a sindicância (0001569-51.2009.2.00.0000) instaurada pela Corregedoria Nacional de Justiça e relatada pelo ministro Gilson Dipp.

A sindicância foi instaurada pela Corregedoria com o objetivo de apurar omissões e irregularidades praticadas pelo magistrado. De acordo com o relatório da sindicância, o juiz José de Arimatéia Correia Silva teria agido com parcialidade, causando graves prejuízos a uma das partes, em favorecimento de outra, e paralisado indevidamente alguns processos. Ele teria sido responsável também pela liberação, sem pedido da parte e sem exigência de caução, de R$ 3,3 milhões num processo de indenização por danos materiais e morais (processo 26744/2008). Em outra ação (processo n. 1086/2000), o magistrado determinou o bloqueio online de R$ 1,4 milhão do Banco do Brasil. Pelo não cumprimento da decisão, o magistrado determinou multa de R$ 15 mil por hora, caso o valor não fosse bloqueado.

A Corregedoria verificou ainda que a Vara, cujo magistrado é titular, possuía processos paralisados desde 1982 e outros conclusos (prontos para sentença) desde 1998. Diante dos fatos apontados pela sindicância, os conselheiros decidiram instaurar o Processo Administrativo Disciplinar e determinaram que em 15 dias o Tribunal de Justiça do Maranhão suspenda todas as vantagens do magistrado, como: uso de carro oficial, motorista,nomeação, manutenção ou designação de servidores para cargos de confiança ou funções comissionadas, dentre outras, com exceção dos vencimentos. Além disso, o CNJ vai encaminhar cópias da sindicância à Ordem dos Advogados do Brasil, seção Maranhão, e à Ordem dos Advogados do Brasil Nacional para que as entidades avaliem a conduta dos advogados beneficiados com as decisões do magistrado.

EN/MM

Agência CNJ de Notícias

Conselho Nacional de Justiça - http://www.cnj.jus.br

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Improbidade administrativa. Cadastro do CNJ tem mais de 1,7 mil condenados.

2010-02-08T06:33:00.001-08:00

6 de fevereiro de 2010

Cadastro do CNJ tem mais de 1,7 mil condenados.

O Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, criado no final de 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça, contabiliza 1.707 condenados por esse tipo de ação. Foram 992 processos referentes às ações dessa natureza julgadas pelos Tribunais Estaduais e Federais de todo o país.

A maior parte das condenações envolve agentes públicos estaduais e municipais, condenados pelos Tribunais de Justiça dos estados. De acordo com o CNJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo é responsável pela maior parte das condenações; são 873 no total.

Segundo dados do cadastro, são R$ 261,4 milhões que deverão ser devolvidos ao erário. Destes, R$ 121,9 milhões se referem ao pagamento de multas e R$ 139,6 milhões a ressarcimento pelos danos causados. Como penalidade, os condenados registrados no sistema perderam R$ 3 milhões em bens ou valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios pessoais.

De acordo com o CNJ, o cadastro reúne em um único banco de dados todas as informações do país, permitindo o controle social dos atos da administração pública e garantindo a maior efetividade da Lei de Improbidade Administrativa.

"É um instrumento a mais para o gestor público na hora de contratar um serviço ou conceder um incentivo", afirma o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. A lei prevê punições para os agentes públicos que cometeram atos de lesão ao patrimônio público, de enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração.

A ferramenta é totalmente eletrônica e pode ser acessada por usuários dotados de senha pelo site do CNJ, clicando em Programas e Ações no Menu Principal, Cadastro de Improbidade Administrativa. Além dos dados pessoais do condenado em processos transitados em julgados nos quais não cabe mais recurso, o banco inclui informações sobre os artigos da lei em que foi enquadrada a pessoa (física ou jurídica), o valor do dano causado ao erário e o período em que a pessoa ou empresa ficará impedida de contratar com a administração ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.

Também contém campo específico no qual deve ser informada a data da comunicação à Justiça Eleitoral quanto à suspensão dos direitos políticos, o que impede o condenado de concorrer a eleições, afastando a possibilidade de pessoas já condenadas por improbidade administrativa de participar de processos eleitorais em todo o país, pelo prazo que foi estipulado na decisão judicial. Depois de cumpridas todas as sanções, o nome do condenado é excluído do cadastro. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

AGU experimenta na prática vantagens da conciliação.

2010-02-08T06:30:00.001-08:00

6 de fevereiro de 2010

AGU experimenta na prática vantagens da conciliação

Por Alessandro Cristo

Mesmo com um desempenho judicial consistente, a Advocacia-Geral da União investe agora em evitar os embates forenses. Pelo menos, quando o governo está dos dois lados da mesa. É na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal que a AGU aposta suas fichas para impedir que órgãos federais se digladiem solenemente nas cortes.

Responsável por defender ambos os lados, a AGU conseguiu pôr fim em conflitos que envolviam nada menos que R$ 3 bilhões, graças à atuação da câmara só em 2009, segundo números de seu balanço anual publicado no fim de janeiro.

Instalada há apenas três anos para evitar litígios entre órgãos e entidades da administração federal, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal já é indispensável para a União. Entre 2007 e 2008, foram 200 acordos. Só no ano passado, 165 reuniões solucionaram 32 conflitos antes que pudessem se transformar em longevas ações judiciais.

O Judiciário também agradece, já que, quando se confrontam, governo federal, entes da federação e órgãos da administração pública não recolhem um tostão em custas processuais.

Uma disputa entre o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e os Correios pacificada em dezembro mostrou o poder de fogo — ou de apagá-lo — que a câmara se especializa em manejar. A Procuradoria Federal que atua em favor do órgão previdenciário cobrou, durante dez anos, diferenças no recolhimento das contribuições sobre contratos de prestação de serviços firmados entre 1992 e 1998. O saldo devedor chegou a R$ 3 milhões, mas a empresa estatal e a Previdência discordavam quanto à prescrição e o cálculo dos juros e correções. Um incêndio na sede do INSS, em Brasília, em 2005, complicou ainda mais a situação, ao destruir boa parte dos contratos.

Em novembro do ano passado, o fim do desentendimento. Representantes jurídicos e de áreas técnicas das duas partes chegaram ao acordo de atualizar os valores pela Selic, já que o índice é frequentemente usado por ambas em contratos desse tipo. Com o aval dos respectivos presidentes, o acordo foi firmado em 1º de dezembro, depois de 11 exaustivas reuniões conciliatórias. No dia 10 de dezembro, após a homologação do acordo pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, os Correios depositaram R$ 21,8 milhões na conta do INSS.

Em outra disputa no ano passado, entre a Caixa Econômica Federal e o governo de Alagoas, a câmara foi além da esfera federal. A primeira conciliação envolvendo um ente da federação garantiu o direito de o estado tomar um empréstimo sem que a Caixa verificasse sua regularidade fiscal junto aos cadastros do governo federal. A administração estadual estava com problemas em relação à sua Companhia de Água e Abastecimento de Alagoas, irregular no Cadastro Único de Convênio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), espécie de controle de regularidade de administrações públicas.

Por esse motivo, a Caixa se negava a abrir o crédito. Foi na câmara que as partes chegaram a um acordo. O banco concordou que não precisava consultar a regularidade da companhia de saneamento e concedeu o empréstimo.

O caso estimulou a AGU a resolver outros conflitos entre entes da federação pela via conciliatória. No Paraná, os municípios de Bandeirantes e Andirá puderam receber, por cessão, imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal. As propriedades foram transferidas ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional que, depois das conversas, pôde cedê-las às prefeituras. Foi o primeiro acordo entre municípios intermediado pela AGU. No Rio de Janeiro, negociações entre a Petrobrás, a União e o governo fluminense acertaram valores a serem pagos pela estatal pela participação do estado na exploração do Campo Petrolífero de Martim, na Bacia de Campos.

Em maio, uma encruzilhada opôs a Marinha, o Ministério dos Transportes, o estado do Amazonas, o Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). No meio da sopa de letrinhas, a construção de uma ponte sobre o Rio Negro, em Manaus. Paralisada na metade da obra por passar sobre um assentamento e um sítio arqueológico de índios, a ponte encurtaria uma viagem de duas horas que a população de Iranduba levava de barco para chegar à capital amazonense.

Depois de três meses de negociação e muitas posições cedidas, as partes chegaram a um acordo. Os órgãos ambientais aliviaram as exigências, a construtora se comprometeu a restituir a União pelos danos causados e o governo estadual garantiu proteção ao patrimônio arqueológico e agilidade na concessão de licenças ambientais.

Ponto de convergência
No cargo desde outubro, o advogado-geral da União é adepto das soluções negociadas. "Eu prestigio a conciliação, que faz com que as partes se falem. Quando se comunicam, elas às vezes se entendem", disse Adams em entrevista à Consultor Jurídico, publicada em janeiro.

"O contraditório não resolve nada, só eventualmente acalma um problema que vai estourar mais adiante. O processo de resolução de conflitos não pode simplesmente ser jogado na mão do Judiciário, até porque o juiz é um generalista, não um especialista", defende. "O excelente contraditório é o que consegue achar equilíbrio."

O próximo desafio de Adams é usar a conciliação para resolver conflitos tributários. Só no ano passado, R$ 85,6 bilhões em débitos foram inscritos na dívida ativa da União, valores que vão para a fila de execuções fiscais na Justiça. A ideia precisa passar antes pelo Congresso Nacional, onde tramita o Projeto da Lei de Transação Fiscal. Se aprovada, a nova norma permitirá que o fisco negocie dívidas com contribuintes em câmaras de arbitragem.

Antes, a proposta terá que derrubar paradigmas. Tributaristas e administrativistas insistem que créditos tributários são patrimônio público e o Estado não pode dispôr deles. Por isso, parcelamentos como o Refis, que perdoam multas e juros, são sempre alvos de críticas. Há quem aponte esse tipo de medida como responsável pela má educação fiscal dos contribuintes, que não pagam tributos esperando pelo próximo parcelamento.

Adams diz que as críticas são preconceituosas e vêm de quem não entende o projeto. "A corrosão no cumprimento voluntário das obrigações é natural mesmo sem os programas. O índice de casos que vão à Justiça é grande. Das causas que a União enfrenta, 50% são tributárias."

Segundo ele, a Lei de Transação Fiscal permitiria que o fisco negociasse apenas os acréscimos, e não os valores principais dos tributos. "Indisponibilidade do crédito não quer dizer que o Estado não possa abrir mão do que lhe pertence. Questões que envolvem choques entre interesses públicos mostram isso", afirma. "A transação já está prevista no Código Tributário e a discricionaridade do advogado público está limitada a ela. Não é absoluta."

Alessandro Cristo é repórter da revista Consultor Jurídico

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Gastos do Estado brasileiro, nos últimos anos.

2010-02-08T05:43:00.001-08:00

7 de fevereiro de 2010.

Despesa do judiciário subiu 270%

Quando chegar ao fim de seu segundo mandato, em dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá contratado cerca de 100 mil pessoas apenas para o Poder Executivo. O governo Lula também promoveu um agressivo reajuste dos salários dos servidores, bem acima dos níveis da iniciativa privada, mas os maiores reajustes estão no Judiciário e no Ministério Público, que têm autonomia para decidir suas remunerações. Nesses casos, as altas foram expressivas nas administrações FHC e Lula. A informação é do Portal do Estadão.

As contratações de Lula praticamente compensaram o enxugamento feito no governo anterior e reverteram uma política de corte de funcionários públicos iniciada em 1990. Com mais folga no Orçamento, graças ao crescimento da economia e à reforma da Previdência de 2003, o Executivo tem hoje o mesmo número de servidores que em 1997. De 1996 a 2009, a despesa com o pagamento dos funcionários do Judiciário avançou 270%. No Ministério Público, a alta foi de 285%.

Quando chegar ao fim de seu segundo mandato, em dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá contratado cerca de 100 mil pessoas apenas para o Poder Executivo. É um exército de auditores, pesquisadores, analistas, advogados, professores, entre outros profissionais, que começaram a trabalhar nos diversos órgãos do governo nos últimos oito anos.Para ter uma ideia da dimensão desse contingente, corresponde a mais de duas vezes o quadro de 45 mil funcionários da mineradora Vale, segunda maior empresa brasileira. Também é praticamente igual aos 110 mil empregos gerado por todas as montadoras de carros instaladas no Brasil.

Dados do Ministério do Planejamento mostram que, entre dezembro de 2002 e outubro de 2009, aumentou em 63.270 o número de servidores públicos civis, para 549 mil. O valor exclui aqueles que substituíram funcionários aposentados. O Orçamento autoriza a criação de mais 46.151 vagas este ano, mas o governo não costuma utilizar tudo que está previsto. Como 2010 é ano eleitoral, os concursos só ocorrem até junho.

A administração do Partido dos Trabalhadores (PT) defende "um novo papel estratégico do Estado", que seria "incompatível com uma política de corte de pessoal", conforme um informe do Ministério do Planejamento. "Estamos recuperando a capacidade do Estado de atuar", disse o secretário de gestão do ministério, Marcelo Viana Estevão de Moraes. Segundo ele, o objetivo é recompor o quadro e requalificar os servidores. Ele também explica a expansão pelo compromisso assumido com o Ministério Público de substituir trabalhadores terceirizados por concursados.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Direito a alimento: novo direito social, na CRFB de 1988!

2010-02-05T06:50:00.001-08:00

O Congresso Nacional iniciou o ano legislativo de 2010 com a promulgação de duas emendas à Constituição federal de relevante alcance social. Em sessão solene nesta quinta-feira (4), foram promulgadas as emendas constitucionais (EC) que tratam da inclusão da alimentação no rol dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição e da regulamentação do piso salarial e do plano de carreira do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE).

À frente da sessão, o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), comentou que, ao falar em solenidade das Nações Unidas, há 20 anos, já alertava para a questão da fome como um dos maiores dramas mundiais. Lembrou ainda ter defendido na convocação da Assembléia Nacional Constituinte, como presidente da República, a necessidade de se avançar no texto constitucional na garantia dos direitos civis, individuais e sociais.

- Hoje temos a satisfação de ter uma Constituição com um dos melhores capítulos de direitos sociais no mundo - comemorou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), também manifestou sua satisfação em iniciar os trabalhos legislativos de 2010 com a promulgação dessas emendas constitucionais.

- Há muito o Congresso não fazia, no primeiro dia de seus trabalhos, votação de tamanha significação - afirmou.

A Emenda 64 partiu da PEC 21/01, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna a alimentação um direito social previsto pela Constituição, ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. No Senado, a matéria foi relatada pelo então senador Sebastião Rocha, hoje deputado federal.

Já a Emenda 63 se originou de proposta de emenda à Constituição (PEC 54/09) que atribuía à União competência para, por meio de lei federal, estabelecer o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de ACS e ACE. Essa proposta foi apresentada pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e, no Senado, teve como relatora a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Empresas aéreas formaram cartel, afirma Secretaria de Direito Econômico brasileira.

2010-01-07T09:41:00.001-08:00

Após dois anos de investigações, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça concluiu que sete companhias aéreas de diversos países formaram cartel, a partir de operações no Brasil, nos serviços de transporte aéreo de carga. São acusadas as empresas Air France, American Airlines, KLM, ABSA, VarigLog, Alitalia e United Airlines.

"A SDE identificou provas de cartel na cobrança do adicional de combustível, no valor máximo autorizado pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), entre 2003 e 2005. A investigação também concluiu que as empresas aéreas combinaram a data da implementação dos reajustes nos valores do adicional de combustível", diz o Ministério da Justiça.

Também teriam sido encontradas evidências da participação ativa na operacionalização do cartel de executivos e funcionários das empresas citadas. No caso dos executivos, eventuais multas são de 10% a 50% da que for aplicada à companhia. Para os funcionários, ela pode variar de R$ 6 mil a R$ 6 milhões.

Publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro, o parecer da SDE será encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Se condenadas, as empresas poderão pagar multas que variam de 1 a 30% do seu faturamento bruto no último exercício de ocorrência da prática investigada.

Autoridades de defesa da concorrência de outras jurisdições – como África do Sul, Austrália, Estados Unidos, Comissão Européia e Canadá - também movem processos por prática de cartel no transporte aéreo de carga, com objeto semelhante ao da investigação realizada no Brasil.

Histórico
O valor do frete cobrado pelo transporte aéreo de carga é determinado, não só pelo peso e volume da carga a ser transportada, mas também por outros componentes, como o valor dos impostos e das taxas legalmente definidas, como o adicional de combustível, que refletia variações no preço do combustível.

No Brasil, em 2003, o DAC aprovou a cobrança do adicional de combustível desde que sua adoção não fosse obrigatória e que fosse estipulado um teto máximo para sua cobrança. Assim, considerando que os valores aprovados pelo DAC não eram fixos, as empresas de transporte aéreo de carga tinham autonomia, de acordo com as regras da livre iniciativa e da livre concorrência, para fixarem individualmente o adicional de combustível da maneira que melhor lhes conviesse comercialmente, desde que não fosse ultrapassado o teto máximo estipulado pelo Departamento de Aviação Civil. Com informações do Ministério da Justiça.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

STJ derruba exigências infra-legais da Receita, para inscrições no CNPJ.

2010-01-07T09:36:00.001-08:00

A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que impedem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de atividades econômicas. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08).

Para o ministro Luiz Fux, relator do caso, a instrução normativa que regulamentou a Lei 5.614/70, tratando do cadastro federal de contribuintes, trouxe diversas exigências para a inscrição e atualização dos dados no CNPJ, dentre elas, regras destinadas a obstar que pessoas físicas com pendências perante os órgãos de arrecadação fiscal pudessem vir a integrar o quadro societário de outras empresas.

O ministro entende que as obrigações impostas pela Instrução Normativa 200/2002 constituem verdadeiros limites, tanto ao exercício da atividade empresarial, quanto à necessária atualização dos dados cadastrais da corporação, que visam forçar o contribuinte a regularizar sua situação fiscal, antes que realize atos da vida comercial. "Em razão disso, constitui instrumento de coação ilegal as obrigações dispostas pela referida instrução normativa que extrapolaram o alcance da Lei 5.614/70", escreveu em seu voto.

Citando vários precedentes, Fux reiterou que as turmas da 1ª Seção do STJ já firmaram entendimento de que é ilegítima a criação de empecilho infralegal para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ. "O sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante", disse.

No caso julgado pelo STJ, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que autorizou a inscrição de uma empresa do Rio Grande do Sul sem as restrições previstas na Instrução Normativa 200/2002. A regra proíbe a inscrição no CNPJ de estabelecimento que possua sócio que esteja em situação irregular com o Fisco. A União recorreu ao STJ, sustentando que não houve ato arbitrário, já que a autoridade fazendária estadual agiu de acordo com a Instrução Normativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 110.300-9

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

MP sobre créditos extraordinários é passível de ADI.

2010-01-07T09:14:00.001-08:00

O PSDB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo para contestar a Medida Provisória que abre créditos extraordinários de mais de R$ 18 bilhões para diversos órgãos e entidades do Poder Executivo. A MP também reduz o orçamento de investimento de diversas empresas no valor global de pouco mais de R$ 5 bilhões.

O partido argumenta que o artigo 167 da Constituição Federal só permite abertura de crédito extraordinário "para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública". E ressalta que a Carta Constitucional "exclui do campo temático da medida provisória toda e qualquer norma orçamentária, o que inclui o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o próprio orçamento e os créditos adicionais e suplementares".

Segundo o PSDB a abertura de créditos extraordinários para custeio de despesas ou apoio a projetos de infraestrutura difere dos princípios constitucionais de urgência e imprevisibilidade que permitem a reserva desses recursos em caráter extraordinário.

Controle jurisdicional
O partido pede que o Supremo admita a ADI para questionar uma medida provisória relativa à matéria orçamentária. Reconhece que a jurisprudência da corte era no sentido de que não cabe ADI contra normas orçamentárias, "porque não são atos com densidade normativa. O mesmo entendimento é dispensado às medidas provisórias que abrem créditos extraordinários".

O PSDB, contudo, cita recente decisão colegiada do STF que, por maioria de votos, concedeu cautelar na ADI 4.048 para suspender a eficácia da Medida Provisória 405/2007, convertida na Lei 11.658/2008, que abria créditos extraordinários "despedidos de imprevisibilidade e urgência", segundo afirma a ação.

Se a ADI não for aceita, argumentam os tucanos, as medidas provisórias sobre créditos extraordinários ficariam à margem do controle jurisdicional. A ação, observam, não discute "o conteúdo de um crédito extraordinário em si mesmo, mas sim o real enquadramento de um determinado crédito na categoria de 'extraordinário', a única que a Constituição de 1988 admite à medida provisória".

Para o PSDB, é preciso haver controle sobre as MPs que versam sobre créditos extraordinários. "Do contrário, medidas provisórias sobre créditos extraordinários seriam mais fortes do que leis ordinárias, porque escapariam ao controle de constitucionalidade, bem assim ficaria destituída de sentido a norma constitucional — que é excepcional — sobre a abertura de crédito extraordinário.

O partido pede a concessão de liminar para suspender, com efeito retroativo (ex tunc) a MP questionada que abre créditos extraordinários de mais de R$ 18 bilhões para órgãos e entidades do poder Executivo. No mérito, pede que o STF declare inconstitucional a medida provisória. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.365

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Exame de Ordem vai exigir direitos humanos, direitos fundamentais e ética profissional.

2010-01-07T09:03:00.001-08:00

A OAB informou, nesta quinta-feira (7/1), que as provas do Exame de Ordem vão conter questões sobre direitos humanos, direitos fundamentais e ética profissional. A alteração foi regulamentada, em 2009, pelo Conselho Federal e passa a valer para os exames de 2010.

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse que a alteração será importante para o avanço na qualidade do ensino jurídico no país e, particularmente, para o aprimoramento da grade curricular das faculdades. "Com isso, vamos focar em quem está investindo em colocar em seus currículos o conceito de humanidade, o que influenciará, a médio e a longo prazo, as profissões do Direito já que o estudante terá esse conceito para passar no Exame de Ordem", disse.

Para ele, a inclusão dessas disciplinas, a partir de 2010, e suas consequências positivas para o ensino jurídico, serão propiciadas em grande parte pela unificação das provas do Exame de Ordem. "Com a unificação, haverá agora um diagnóstico confiável e único de todo o Brasil. Sabemos que a qualidade daquele que se formou no Amazonas é a mesma daquele que foi aprovado no Rio Grande do Sul", afirmou.

Para ele, é importante que a qualidade da formação seja a mesma. Isso porque, diz, no passado, candidatos se inscreviam para o Exame de Ordem na seccional onde acreditavam que seria mais fácil de obter a aprovação.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

CNJ edita resolução que exige informatização dos tribunais, fixando prazo para efetivação.

2010-01-07T08:47:00.001-08:00

Tribunais devem planejar sistemas de informatização

Até o dia 31 de março os tribunais de todo o país devem apresentar ao Conselho Nacional de Justiça um Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação. A medida atende parte dos objetivos do CNJ de unificar os trâmites do Poder Judiciário em todo o Brasil e dar maior celeridade aos processos.

A íntegra da Resolução 99, que determina a meta aos tribunais, cita todos os itens que devem ser contemplados no plano que deve conter projetos para o período de cinco anos. Nos objetivos, as ações programadas devem contribuir para o acesso da população à Justiça, promover a troca de experiência entre unidades judiciárias e promover a segurança da informação. Os tribunais também terão de organizar reuniões periódicas para avaliar a eficácia do projeto.

Leia a Resolução

RESOLUÇÃO Nº 99, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo nº 200910000066902, na 95ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2009, e

CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de todos os seus órgãos;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar uma convergência dos recursos humanos, administrativos e financeiros empregados pelos segmentos do Poder Judiciário no que concerte à Tecnologia da Informação e Comunicação;

CONSIDERANDO o trabalho realizado no âmbito do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário, que conta com representantes de todos os segmentos do Judiciário Brasileiro;

CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário estabelecido na Resolução CNJ N.º 70, de 18 de março de 2009,

RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário, com suas metas e indicadores, constante do Anexo I desta Resolução, sintetizado nos seguintes componentes:

I - Missão: Prover soluções tecnológicas efetivas para que o Judiciário cumpra sua função institucional .

II - Visão: Ser reconhecido pela qualidade de seus serviços e soluções de TIC.

III - Atributos de Valor para a Sociedade:
a) celeridade;
b) modernidade;
c) acessibilidade;
d) transparência;
e) responsabilidade social e ambiental;
f) imparcialidade;
g) ética;
h) probidade.

IV - 13 (treze) objetivos estratégicos, distribuídos em 8 (oito) temas:
a) Eficiência Operacional:
Objetivo 1. Primar pela satisfação do cliente de TIC;
b) Acesso ao Sistema de Justiça:
Objetivo 2. Facilitar o acesso à Justiça, promovendo a capilaridade dos sistemas e serviços ;
c) Responsabilidade Social:
Objetivo 3. Promover a cidadania, permitindo que os sistemas e serviços estejam disponíveis a todos os cidadãos ;
d) Alinhamento e Integração:
Objetivo 4. Promover a interação e a troca de experiências de TIC entre tribunais (nacional e internacional) ;
e) Atuação Institucional:
Objetivo 5. Aprimorar a comunicação com públicos externos e internos;
Objetivo 6. Melhorar a imagem de TIC do Judiciário;
f) Gestão de Pessoas:
Objetivo 7. Desenvolver competências gerenciais;
g) Infraestrutura e Tecnologia:
Objetivo 8. Garantir a infraestrutura de TIC apropriada às atividades judiciais e administrativas;
Objetivo 9. Promover a segurança da informação;
Objetivo 10. Garantir a disponibilidade de sistemas de TIC essenciais ao judiciário;
Objetivo 11. Desenvolver sistemas de TIC interoperáveis e portáveis;
Objetivo 12. Prover documentação de sistemas;
h) Orçamento:
Objetivo 13. Garantir a gestão e execução dos recursos orçamentários de TIC.

Art. 2º O Conselho Nacional de Justiça e os tribunais indicados nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal elaborarão os seus respectivos planejamentos estratégicos de tecnologia da informação e comunicação, alinhados ao Plano Estratégico Nacional de TIC, com abrangência mínima de 5 (cinco) anos, bem como os aprovarão nos seus órgãos plenários ou especiais até 31 de março de 2010.
§ 1º Os planejamentos estratégicos de que trata o caput conterão:
I - pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico;
II - metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado;
III - projetos e ações julgados suficientes e necessários para o atingimento das metas fixadas.
§ 2º Os tribunais que já disponham de planejamentos estratégicos de TIC deverão adequá-los ao Plano Estratégico Nacional de TIC, observadas as disposições e requisitos do caput do § 1º deste artigo.
§ 3º As propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução.

Art. 3º Para a concretização do previsto nesta Resolução, dever-se-á adotar a estrutura e as prescrições da Resolução n. 70/2009.

Art. 4º O Conselho Nacional de Justiça acompanhará o cumprimento do planejamento estratégico nacional de TIC por meio da coleta periódica de informações oriundas dos tribunais, oportunidade em que poderá promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho.
Parágrafo único. Sem prejuízo da atuação de que trata o caput deste artigo, os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia - RAE trimestrais para acompanhamento dos resultados das metas fixadas.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Um "SIAFI" para o Poder Judiciário. Demorou...

2010-01-07T07:23:00.001-08:00

Brasília, 06/01/2010 - Uma ferramenta importante para o planejamento e controle de gestão nos órgãos do Judiciário, pois disciplina e dá transparência a sua execução orçamentária. Desta forma, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou hoje (06) a entrada em vigor da Resolução 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cria uma espécie de Sistema Integrado da Administração Financeira do Judiciário, praticamente nos moldes do Siafi utilizado pelo governo federal. "É um iniciativa importante e elogiável, dentro da linha da transparência e maior eficiência do Judiciário que o CNJ (órgão integrado pela OAB) vem buscando imprimir", disse.

Pela Resolução 102, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (05), os Tribunais de todo o País terão 30 dias, a contar de agora, para aplicar as regras estabelecidas pelo CNJ com vistas à divulgação de dados acerca da administração e execução orçamentária e financeira que realizam. Pela resolução, os tribunais terão que criar um link, denominado Transparência, em seus respectivos sites, onde deverão publicar detalhes sobre os gastos efetuados, com discriminação dos valores desembolsados, mensal e anualmente, assim como a classificação das despesas com pessoal, investimentos e custeio. As novas regras permitirão a qualquer cidadão saber quanto está sendo gasto pelo Judiciário

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

"Voluntários da pátria." [por Zuenir Ventura]

2010-01-07T07:19:00.001-08:00

Rio de Janeiro, 06/01/2009 - O artigo "Voluntários da pátria" foi publicado hoje (06) na coluna do jornalista Zuenir Ventura no jornal O Globo:

"Em meio a tantas perdas humanas e materiais, a tanta dor e luto, a tragédia de Angra e Ilha Grande deixou pelo menos algumas histórias edificantes.

Exemplos de quem se salvou e, não satisfeito, arriscou a vida para salvar os outros. Assim foi o caso do estudante Cristiano Dayrell, de 18 anos, ou do advogado Felipe Gomes Martins, de 32. O rapaz acordou com o quarto sendo invadido por pedras e lama e arrastado pela enxurrada. "Saí por um buraco no telhado" - ele e alguns dos colegas que dormiam no mesmo lugar. "Depois voltamos para tentar salvar os outros. Puxamos primeiro o Eric, depois a Luciana e, por último, a Natasha." Hospedado numa casa vizinha à Pousada Sankay, o advogado, por sua vez, levou toda a família - oito pessoas - para um barco e daí para um lugar seguro. E voltou. "Fizemos cinco ou seis viagens e resgatamos umas 50 ou 60 pessoas" - ele, um morador e o pai, Manuel Martins, um senhor de 62 anos, o que demonstra que gestos como esse não são exclusividade do arrojo e da generosidade apenas dos jovens.

O que leva as pessoas a fazerem isso? Em 1966, Arnaldo Jabor, então meu vizinho na Urca, bateu uma manhã em minha casa para que fôssemos recolher na sua velha Kombi e levar para a PUC colchões e mantimentos para os desabrigados do temporal que caíra sobre a cidade, inundando ruas, derrubando barracos e matando pessoas. A motivação era também ideológica. Fazia parte do ideário político da época: era correto ajudar o "outro". Mas hoje, em pleno reino do egoísmo, em que valores como solidariedade estão em desuso e costumam ser interpretados como demagogia ou pieguice, como explicar essas atitudes desinteressadas de sacrifício e entrega? Sei que o voluntariado não é um fenômeno brasileiro, existe em toda parte, como movimento e organização. Lá mesmo na Costa Verde, as pessoas se uniram para recolher e distribuir donativos. Mas não é disso que estou falando; falo desses impulsos isolados que se transformam em pequenos atos de heroísmo: alguém que está passando e salta perigosamente num rio revolto para retirar um náufrago ou que se arrisca a entrar num prédio em chamas para salvar quem nem conhece.

Não sei quais são as razões, mas não tenho dúvida de que são vitórias do bem num mundo em que a gente tende a acreditar que quem venceu foi o mal.

Nessa confusão toda em que ministros ameaçam se demitir com medo da verdade (e não se está propondo revanchismo nem revogação de lei), vale a pena ouvir Cecília Coimbra, do Tortura Nunca Mais: "[os militares] deveriam ser os primeiros a esclarecer tudo." E Cezar Britto, presidente da OAB: "Um país que se acovarda diante de sua própria história não pode ser levado a sério." Como se sabe, anistia e amnésia têm a mesma raiz, mas uma significa perdão e a outra, esquecimento. Perdoar, sim, esquecer, jamais.

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Guera e paz [ou o Nobel de Barack Obama].

2009-12-11T07:04:00.001-08:00

Creio que Leon Tosltoi teria uma ou duas coisas a dizer, sobre o prêmio Nobel da Paz entregue, hoje [quinta-feira, 10.12.2009], ao recém eleito Presidente dos Estados Unidos da América, Rarack Hussein Obama.

Obama afirmou, entre outras coisas: que recebia o prêmio com muita humildade, na certeza de que outros mais aptos/merecedores há, para o galardão distintivo; que trabalharia para merecer a honra conferida; que, às vezes, a guerra é justificada e que ao pacifistas não teriam detido os nazi-fascistas; que, nos últimos sessenta anos, os EUA tem garantido a manutenção de uma paz mundial... E disso tudo isto de queixo levantado, com olhar cheio daquela estranha [para dizer o mínimo] prepotência norte-americana, com aquele ar [nele, ainda mais lastimável] de superioridade, mal disfarçada arrogância, como se os demais países do mundo fossem, ante os estadunidenses, somente o "resto do mundo".

Lastimável. Não a entrega do prêmio, em si mesma, mas o modo como foi recebido [não, eu não estava em Oslo – "vi tudo pela TV", naturalmente] pelo governante da [até cinco anos atrás] potência inconteste deste orbe.

Uma lembrança: nem Gandhi, nem Chico Xavier receberam o Nobel da Paz [só para citarmos dois]. Obama, sim. Eu, com os meus botões, fico pensando se não foi coisa de alguém lá em cima – bem em cima, mesmo; não me venha falar em corporações ou oligopólios –, que resolveu dizer assim: "Bom, vamos dar uma comenda mundial a esta cara, para ver se ele abre os olhos..."

Parece que ainda não foi desta vez. Obama acaba de [sim, isto mesmo: algumas semanas depois da divulgação do resultado do Novel e dois ou três dias antes de ir recebê-lo, em Oslo] determinar o envio de mais trinta mil [30.000] soldados ao Afeganistão... Guerra justa? Talvez.

Obama fala em fascismo, nazismo e compara suas guerras aos conflitos mundiais do século XX, mas há grande diferença entre as espécies. Ali, havia – incontestavelmente – bem e mal [seja qual for a corrente filosófica legítima que você use, para definir bem e mal] em lados diretamente opostos e, na quase totalidade dos casos, claramente identificáveis [a Rússia de Stálin, por exemplo, levanta sérias questões].

Atualmente, as guerras norte-americanas são bem menos explicáveis, justificáveis, legítimas. Os EUA capitanearam a criação do Estado de Israel e o tem defendido a ferro e a fogo, desestabilizando ainda mais uma região à qual nem o nascimento e vida do Cristo conseguiram trazer harmonia. Entre presidentes assassinados por seus próprios homens e conspirações evidentes, os EUA: arquitetaram e auxiliaram a desestabilização das democracias latinoamericanas, assassinaram chefes de Estado [como Salvador Allende] ou auxiliaram em seus assassinatos [procure informações sobre a "Operação Condor" que vitimou, entre outros, o ex-presidente brasileiro João Goulart, envenenado em seu hotel, mediante a adulteração de seus medicamentos de terapia cardíaca; há, também, suspeitas se JK não foi outro alvo da operação]; defenderam os militares [vejamos a operação "Brother Sam", por ocasião do golpe militar de 1964, no Brasil e que trouxe à nossa costa quase duas dezenas de navios militares estadunidenses] e o soerguimento das ditaduras sulamericanas; capitanearam a corrida armamentista, levando o mundo quase ao holocausto nuclear; sufocaram as economias do chamado "terceiro mundo" [a expressão é obsoleta? Pense novamente...], com políticas monetárias e metas inflacionarias que exigem "responsabilidade fiscal", ao custo de investimentos em infraestrutura, saúde, educação etc.; comandaram as emissões de gases de efeito estufa e, ainda hoje, pugnam por metas ridículas de redução destas emissões... Sim! Os EUA são os responsáveis pela manutenção da paz mundial! Obama pode erguer o queixo e falar para o mundo que suas guerras são justas...

É preciso lembrar que os EUA são o "nemesis" de nove, entre dez terroristas deste planeta e o são porque, ao longo das últimas sete ou oito décadas se imiscuíram em tudo o quanto lhes pareceu "interesse de segurança nacional", numa prática imperialista que lembra, demais, a "teoria e prática" do Império Romano [é curioso vermos que ambas as greis tem o mesmo símbolo: a águia! E veneram seu governante quase como a um semi-deus... Para os que crêem em reencarnação, vale a leitura de "Entre Dois Mundos", de Divaldo P. Franco/Manoel Philomeno de Miranda, em que se afirma a encarnação coletiva de antigos romanos, entre os norte-americanos]. Como dizerem, agora, que são "vítimas"? Que estão apenas defendendo sua soberania, seu território, seus cidadãos? Como Obama pode levantar a fronte orgulhosamente, para vaticinar a "receita da paz", para um mundo grandemente afetado pela política externa do país que o elegeu? Vale uma olhadela nos "blockbusters" "Todos os Homens do Presidente" [de Allan J. Pakula], "Falcão negro em perigo" [de Oliver Stone], "Siriana" [de George Cloney], "Farenheit 11 de Setembro" [de Michael Moorer] e no recente "2012"; verdadeiras "fontes extra-oficiais".

Mas não é só. Obama também é a favor do aborto e, dentre seus primeiros atos de governo, revogou a lei que proibia o repasse de verbas públicas federais a entidades que pratiquem, defendam ou difundam a prática do aborto [entendamos: não o aborto por má-formação fetal, apenas, mas o direito de a mulher se decidir, livremente e ainda que sem motivo médico, pela interrupção da gravidez]. Creio que não é demais dizermos que a paz mundial nasce da paz individual, familiar, grupal e sucessivamente. Desconsiderar os sérios estudos que provam as dificuldades orgânicas [câncer, por exemplo] e psíquicas [depressões, suicídios etc.] que vitimam grande parte das gestantes que optaram pelo aborto e defender a plena liberdade da mãe para escolher a prática abortiva não me parece muito merecedor do Nobel da Paz.

Mas este é o nosso mundo e suas loucuras. Talvez Obama só seja um homem mais atual do que eu e a paz tenha, realmente, mudado e se transformado em outra coisa. Talvez Obama possa dizer o mesmo que o Coringa de Christopher Nolan: "Eu só estou na vanguarda"...

Vamos ver o que tempo mostrará.

————

Em tempo, o informe da AFP e da Reuters, quanto à escolha de Obama, para o Nobel:

"Comunicado do Comitê Nobel atribuindo o prêmio a Obama

OSLO, Noruega (AFP) - Este é o comunicado que foi divulgado nesta sexta-feira pelo Comitê Nobel Norueguês anunciando a atribuição ao presidente americano Barack Obama do Prêmio Nobel da Paz 2009.

'O Comitê Nobel Norueguês decidiu que o Prêmio Nobel da Paz 2009 será atribuído ao presidente Barack Obama por seus extraordinários esforços para fortalecer a diplomacia internacional e a cooperação entre os povos. O comitê deu muita importância à visão e aos esforços de Obama na perspectiva de um mundo sem armas nucleares.'

'Como presidente, Obama gerou um novo clima na política internacional. A diplomacia multilateral voltou a ocupar uma posição central, com ênfase no papel que as Nações Unidas e outras instituições podem desempenhar'.

'Preferimos o diálogo e as negociações como instrumentos para resolver inclusive os conflitos internacionais mais difíceis. A visão de um mundo livre de armas nucleares estimulou poderosamente as negociações sobre o desarmamento e o controle armamentista. Graças à iniciativa de Obama, os Estados Unidos desempenham atualmente um papel mais construtivo para enfrentar os grandes desafios climáticos que o mundo enfrenta. A democracia e os direitos humanos serão fortalecidos.'

'Raríssimas vezes uma pessoa atraiu a atenção mundial e deu a seu povo a esperança de um futuro melhor, tanto como Obama. Sua diplomacia está baseada no conceito de que quem tem que dirigir o mundo deve fazê-lo baseando-se em valores e atitudes que são compartilhadas pela maior parte da população mundial.'

'Há 108 anos, o Comitê Nobel Norueguês vem tentado estimular precisamente esta política internacional e estas atitudes das quais Obama é atualmente o principal porta-voz mundial. O Comitê apoia o apelo de Obama de que 'chegou a hora de todos nós assumirmos nossa parte de responsabilidade para uma resposta global a desafios globais'.'

'Oslo, 9 de outubro de 2009'

"Obama conquista Prêmio Nobel da Paz

Sex, 09 Out, 07h17

OSLO (Reuters) - O presidente norte-americano, Barack Obama, conquistou o Prêmio Nobel da Paz nesta sexta-feira por dar ao mundo 'esperança de um futuro melhor' com seus trabalhos para a paz e pedidos para redução do arsenal nuclear.

O Comitê do Nobel na Noruega elogiou Obama por 'seus extraordinários esforços para fortalecer a cooperação internacional entre os povos'.

O primeiro presidente negro de seu país, Obama pediu pelo desarmamento e trabalhou para restabelecer o processo de paz no Oriente Médio desde que assumiu o posto em janeiro.

'Muito raramente uma pessoa com a mesma amplitude de Obama capturou a atenção do mundo e deu ao seu povo a esperança de um futuro melhor', disse o comitê.

O comitê deu o prêmio a Obama menos de nove meses após ele assumir a Presidência. Apesar de estabelecer uma agenda internacional ambiciosa, ele ainda tem de conseguir avanços no Oriente Médio ou na questão do programa nuclear iraniano. Ele também enfrenta escolhas difíceis sobre a condução da guerra no Afeganistão.

No mês passado Obama presidiu uma reunião histórica no Conselho de Segurança da ONU, que aprovou por unanimidade uma resolução promovida pelos Estados Unidos pedindo aos países que detêm armas nucleares que fechem seus arsenais.

Obama é o terceiro membro importante do Partido Democrata dos Estados Unidos a vencer o prêmio nesta década depois do ex-vice-presidente Al Gore vencer em 2007 ao lado do painel climático da ONU e de Jimmy Carter vencer em 2002.

O prêmio de 10 milhões de coroas suecas (1,4 milhão de dólares) será entregue em Oslo em 10 de dezembro.

A surpresa da Casa Branca

Barack Obama se sentiu lisonjeado por ter recebido o Prêmio Nobel da Paz nesta sexta-feira, afirmou um representante oficial.

O secretário de imprensa da Casa Branca, Robert Gibbs, ligou para Obama acordando-o com a notícia de que ele foi o vencedor do prestigioso prêmio anunciado em Oslo. 'O presidente ficou lisonjeado por ser escolhido pelo comitê', afirmou o representante.

Quando informado por um email da Reuters de que muitas pessoas no mundo ficaram surpresas pelo anúncio, o maior conselheiro de Obama, David Axelrod, respondeu, 'Nós também'."

Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes

Presidente do CNJ grava vídeo sobre a Semana Nacional da Conciliação.

2009-12-04T08:05:00.001-08:00

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, gravou nesta quinta-feira (03/12) mensagem sobre a Semana Nacional da Conciliação.

No vídeo, que será exibido a partir de segunda-feira (7/12) pelo You Tube e pela TV Justiça, o ministro fala sobre a importância da Semana. Ele agradece o empenho de todos os integrantes da Justiça brasileira e afirma que a conciliação evita o congestionamento nos tribunais. A quarta edição da Semana Nacional da Conciliação acontece dos dias 7 a 11 de dezembro em todo o país.

Na mensagem, o ministro Gilmar Mendes revela que, em 2008, a terceira edição da Semana Nacional da Conciliação promoveu 306 mil audiências conciliatórias e contou com a participação de 56 tribunais.

No vídeo, Gilmar Mendes ressalta que a Semana da Conciliação "trata-se de medida que concretiza maior celeridade do Judiciário e maior efetividade no acesso à Justiça". Realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação de todos os tribunais do país, a Semana visa reduzir as demandas judiciais, por meio de acordos conciliatórios.

Este ano, a semana tem como tema o slogan: "Com a conciliação todo mundo ganha. Ganha o cidadão. Ganha a Justiça. Ganha o País".

A Semana faz parte do Projeto Conciliar é Legal e, a cada ano, vem obtendo maior adesão e melhores resultados. Em 2006 foram realizados 46.493 acordos; no ano seguinte foram 96.492 e em 2008, foram obtidos 130.848 acordos de conciliação em todo o Brasil. Neste ano a expectativa é de um resultado ainda maior graças as parcerias e convênios firmados entre o CNJ e várias instituições, a exemplo de prefeituras, bancos, empresas de telefonia e instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), entre outras.

As disputas por espaço, nas grandes cidades [ou "Homicídios de futilidade"].

2009-11-23T06:56:00.000-08:00

Ao contrário de percebermos que os espaços urbanos são espaços de convivência, passamos a ver o outro como amaeça, como atraso, como obstáculo à consecução rápida dos nossos objetivos de curto prazo.
Daí, os homicídios por motivos banais, como uma "fechada" no trânsito, ou uma vaga de estacionamento, uma música alta no apartamento acima...
E tal nível de descontrole e violência ocorre dentro e fora dos carros, independentemente do nível econômico.

20/11/2009
Flanelinha acusado de matar colega por disputa de ponto será levado a julgamento
A 1ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua levará a julgamento, nesta segunda-feira (23/11), às 13h30, o réu José Marcos Siqueira Gomes. Ele está sendo acusado do assassinato de Paulo César de Lima Pires, no dia 14 de maio de 2008. O réu responde por homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II (motivo fútil) do Código Penal Brasileiro.

A denúncia do Ministério Público, baseada na investigação policial, aponta que o crime teria acontecido por conta de uma discussão entre a vítima e o réu, que eram flanelinhas e disputavam um ponto em um semáforo da Avenida Bezerra de Menezes.

Consta nos autos que o réu usou um gargalo de garrafa para atingir a vítima com um violento golpe na nuca, causando sua morte imediata. Depois do crime, o acusado foi detido por pessoas que se encontravam no local, para que não fugisse, até a chegada da polícia, que efetuou sua prisão em flagrante. Atualmente, o réu se encontra detido na Casa de Privação Provisória de Liberdade Des. Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal.

A defesa do réu, sob a responsabilidade do defensor público Ian Mendonça Gomes, alega que a vítima teria anteriormente acertado José Marcos com dois golpes do rodo que usava para limpar o vidro dos carros, tendo o acusado reagido às agressões, inexistindo, portanto, a qualificadora (motivo fútil).

O Júri será presidido pelo juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato e a acusação será patrocinada pelo promotor Francisco Marques Lima.

Os esquecidos [ou "O drama nos manicômios judiciários"...].

2009-11-23T06:52:00.000-08:00

Acontece em todo canto do Brasil...

Notícias
20/11/2009
Juiz determina semi-interdição do Manicômio Judicial
O juiz titular da Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios, Luiz Bessa Neto, determinou a semi-interdição do Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, o Manicômio Judicial, por causa de problemas estruturais e da superlotação da unidade que, atualmente, é de 60%. Essa semi-interdição trata-se de uma medida de contenção para que sejam encaminhados para a unidade apenas os casos "de extrema gravidade", evitando assim os que podem ser "sanáveis por mero tratamento ambulatorial", tendo em vista que a capacidade é para 106 internos e existem 166.

A decisão se baseou no relatório feito pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Fortaleza, divulgado nesta sexta-feira (20/11). O relatório informa que "não há qualquer resquício de unidade de tratamento médico-hospitalar", não há enfermaria, aparelhos sanitários, pias, camas, nem eletricidade nas celas, além de acessibilidade para deficientes físicos e profissionais como enfermeiros, psicólogos, farmacêuticos, terapeutas ocupacionais e nutricionistas. O relatório também denuncia que há um homem que vive dentro de uma jaula na unidade.

"Tal realidade remete à conclusão que lá se convive com um total descumprimento das leis e um brutal desrespeito aos Direitos Humanos", afirma o documento assinado pela presidente do Conselho, Leonarda do Vale Feitosa e Castro. O Conselho foi instituído por meio de portaria assinada pelo titular da Vara de Execução Penal, juiz Luiz Bessa Neto.

Diante das condições do Manicômio Judicial, o Conselho solicitou, no relatório, 20 providências que incluem: o acesso à prestação de contas da aplicação dos recursos investidos na atenção à saúde no Estado de 2004 a 2009, na construção, reforma, ampliação e aparelhamento de estabelecimentos penais e na capacitação dos profissionais de saúde que trabalham nesses locais; a contratação de uma equipe multiprofissional com psicólogos, enfermeiros, médicos, farmacêuticos, nutricionistas e professores de educação física; camas e colchões; distribuição de uniformes; manutenção nas instalações elétricas.

Questões delicadas da democracia brasileira: [3] a composição do STF.

2009-10-20T07:10:00.001-07:00

A democracia, de mãos dadas com o Direito, resulta no que a moderna Teoria Geral do Estado e o constitucionalismo denominam “Estado Democrático de Direito”, mesma denominação adotada pela nossa Lei Magna , a Constituição da República Federativa do Brasil, e neste espécime de Estado os poderes são tipicamente os três primevos da tradição francesa – Executivo, Legislativo e Judiciário –, os quais equilibram-se mediante um sistema de “freios e contrapesos” (os “checks and counterchecks” ou “checks and balances” da teoria norte-americana ), em que se controlam, mutuamente , de modo a que, sem se imiscuir nas funções típicas uns dos outros, evitem nos outros manifestações de poder não amparadas pela Carta Constitucional.

Exemplificando esse sistema de controle mútuo dos excessos temos: a fiscalização das contas do Poder Executivo, pelo Poder Legislativo; o processo de impedimento/impeachment do Presidente da República, ante o Poder Legislativo ; a aferição/aprovação/reprovação, pelo Poder Legislativo, da declaração de guerra advinda do Presidente da República; a edição de medidas provisórias, pelo Poder Executivo, em casos de grande relevância e significante urgência temática e a possibilidade do reexame, pelo judiciário, da existência destes requisitos de edição; o julgamento do Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, quando da prática de crime comum ou pelo Senado Federal , em caso de crime de responsabilidade; o julgamento, pelo Senado, dos Ministros do STF, também em caso de crime de responsabilidade ; o controle concentrado de constitucionalidade das leis, pelo Supremo Tribunal Federal; o controle jurisdicional das políticas públicas.

Quanto à composição dos tribunais, vale o mesmo raciocínio; para serem evitados corporativismos e/ou desvios, quando surge uma vaga em um tribunal (seja os “de Justiça” estaduais, ou os federais, ou os superiores) a regra é: elabora-se lista (no caso do “quinto constitucional” , lista sêxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo órgão responsável da cúpula do Ministério Público que é, a seguir, reduzida a lista tríplice), da qual o chefe do Poder Executivo escolhe um nome, conforme critério próprio e exclusivo, independentemente da opinião extra-oficial do tribunal, dos advogados, promotores ou dos integrantes das carreiras jurídicas, como um todo.

No caso do Supremo Tribunal Federal, no entanto, tal lista não se aplica , não é feita, não é ponderada, discutida ou votada. O Presidente da República escolhe a quem bem lhe pareça merecedor do cargo, obedecendo às critérios subjetivos elencados pela CRFB/1988, a sabermos: notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação é submetida ao Senado Federal que, após sabatina/votação (tanto na Comissão de Constituição & Justiça quanto em plenário), pode aceitar ou recusar a indicação. O mesmo sistema vale para o STJ, Superior Tribunal de Justiça . Como o Senado é casa política, ambiente político, a questão termina por ser deslindada não por critérios técnicos, mas pela força ou fraqueza do Poder Executivo, junto ao Senado e quando há força política inconteste, na Presidência da República, a situação fica interessante e delicada; atualmente, dos onze (11) ministros do STF nove (9) foram indicados pelo atual presidente, sem qualquer recusa, por parte do Senado...

Recentemente (setembro desde 2009), causou grande celeuma a nomeação, pelo Presidente Luís I. L. da Silva, do Advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, para assunção da vaga deixada pelo desencarne do Ministro Menezes Direito. Os pontos frágeis da indicação: o Sr. J. A. D. Toffoli conta duas reprovações (ainda na primeira fase do certame – fase sabidamente a menos exigente, quanto ao conhecimento jurídico) em concurso público para o cargo de juiz substituto; não possui obra literária publicada, com temática jurídica; não detém curso de doutorado, nem de mestrado, nem de pós-graduação lato-senso; conta com uma condenação criminal em primeira instância (à data da sabatina ante o Senado o indicado/sabatinado afirmou estarem suspensos os efeitos da condenação, pugnando pela inexistência jurídica da sentença, em razão da ausência de citação). O detalhe: o Sr. J. A. D. Toffoli é filiado ao Partido dos Trabalhadores, há anos, tendo sido advogado da cúpula do PT nas duas últimas campanhas/eleições presidenciais.
Com alguns poucos votos contrários, a indicação do Advogado-geral da União foi aprovada pelo Senado da República. Questionado por mídia e senadores, quanto à sua independência quanto ao governo Lula, quando assumisse a cadeira junto ao STF, profetizou: “Gratidão se paga com gratidão, não com a toga”. Fica no ar a pergunta: qual o conteúdo da expressão “se paga com gratidão”, no caso?...

Outros nomes de muito maior peso e de capacidade jurídica inquestionavelmente maior foram preteridos, como o do Ministro César Asfor Rocha, então assentado junto ao Superior Tribunal de Justiça, tendo exercido com eficácia inconteste a função de corregedor-geral da instituição. Também tivemos menções ao nome do internacionalmente laureado constitucionalista e pós-doutor Lênio Streck.

Impõe-se lembrado seja que a indicação do então igualmente Advogado-geral da União Gilmar Mendes, pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso gerou protestos vigorosos, mas estes vieram mais do ambiente político de oposição do que da classe jurídica e eram, de certo modo, exagerados, vez que o indicado tinha três aprovações em concursos públicos (uma delas em primeiro lugar, para a mais do que exigente seleção dos procuradores da república), titulação acadêmica (com pós-graduação na Alemanha – e fluência na língua respectiva), literatura jurídica respeitada etc. Fica, contudo, o consolo do texto constitucional, que dá/agracia/reconhece/premia com os requisitos constitucionais o “AGU”, pelo simples fato de assumir a cátedra...

Em caso que guarda grande semelhança com o ora comentado, assim se pronunciou o Excelso Pretório:

“A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RECÉM-CRIADO NÃO É ATO DISCRICIONÁRIO, MAS VINCULADO A DETERMINADOS CRITÉRIOS, NÃO SÓ ESTABELECIDOS PELO ART. 235, III, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, MAS TAMBÉM, NAQUILO QUE COUBER, PELO ART. 73, § 1º, DA CF. Notório saber – Incisos III, art. 235 e III, § 1º, art. 73, CF. Necessidade de um mínimo de pertinência entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o ofício a desempenhar. Precedente histórico: parecer de Barbalho e a decisão do Senado. Ação popular. A não observância dos requisitos que vinculam a nomeação, enseja a qualquer do povo sujeitá-la à correção judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo à moralidade administrativa.” (RE 167.137, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 18-10-94, 1ª Turma, DJ de 25-11-94)

E das exigências do supra citado art. 73, § 1.º, cabe lembrar: “idoneidade moral e reputação ilibada” e “notório saber jurídico” (incisos II e III).

Tudo isso trás à baila lacunas e imprecisões no sistema de escolha dos ministros do Excelso Pretório e lança espaço à busca de alternativas (todas – saibamo-lo logo – somente realizáveis através de emenda constitucional). Por que não adotar a lista prévia, como no caso dos tribunais estaduais/federais/do trabalho? Julgo seja esta a melhor das opções. Juristas, magistrados, advogados, representantes ministeriais seriam chamados a escolher alguns, dentre seus pares, de modo a organizar-se elenco ao qual ficaria adstrito o Presidente da República, evitando-se o puro arbítrio que tem imperado, no Brasil, ameaçando um dos pilares da democracia verdadeira: a independência dos tribunais, independência que promove a justiça, longe das paixões do poder político, das eleições, dos descontingenciamentos de verbas, dos acordos e conchavos de ocasião (e estas são, também, robustas razões que obstam a pretensão de se criarem eleições para um ou mais cargos das carreiras jurídicas, a exemplo da qualidade de Promotor Público, nos Estados Unidos da América).

Esperemos pelos ventos da mudança. Mas a que riscos de demora?...

Questões delicadas da democracia brasileira: [2] o Princípio da Presunção de Inocência.

2009-10-09T07:40:00.000-07:00

Nossa Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 – que Ulisses Guimarães (herói inatacável, para uns; vilão completo, para outros) denominou “Constituição Cidadã – prescreve muitos dos mais atuais e verdadeiramente inalienáveis princípios de direito natural, de direitos humanos, absolutamente ínsitos à condição humana, neste orbe diminuto. Destarte, a Lex Mater de 1988 arrima-se, exempli gratia, na prevalência dos direitos humanos, na dignidade da pessoa humana, no direito à vida, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a igualdade de todos ante a lei, na liberdade de crença/pensamento e manifestação destes et similia.

Dos que causam maior discussão e debates – dentro e fora dos tribunais – nos últimos tempos, o cânone da presunção de inocência tem trazido sérias indagações, para leigos e juristas, sobre os limites que se lhe devem reconhecer, para evitar absurdas concessões ou vedações legais. Assim, o Plenário do STF, no julgamento do HC 84.078, pacificou o entendimento de que a execução da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, contraria o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição:

“Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que mantivera a prisão preventiva do paciente/impetrante, ao fundamento de que os recursos especial e extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo (...). Salientou-se, de início, que a orientação até agora adotada pelo Supremo, segundo a qual não há óbice à execução da sentença quando pendente apenas recursos sem efeito suspensivo, deveria ser revista. Esclareceu-se que os preceitos veiculados pela Lei 7.210/84 (...), além de adequados à ordem constitucional vigente (...), sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP, que estabelece que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo e, uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença. Asseverou-se que, quanto à execução da pena privativa de liberdade, dever-se-ia aplicar o mesmo entendimento fixado, por ambas as Turmas, relativamente à pena restritiva de direitos, no sentido de não ser possível a execução da sentença sem que se dê o seu trânsito em julgado. Aduziu-se que, do contrário, além da violação ao disposto no art. 5º, LVII, da CF, estar-se-ia desrespeitando o princípio da isonomia (...). Enfatizou-se que a ampla defesa englobaria todas as fases processuais, razão por que a execução da sentença após o julgamento da apelação implicaria, também, restrição do direito de defesa, com desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. Ressaltou-se que o modelo de execução penal consagrado na reforma penal de 1984 conferiria concreção ao denominado princípio da presunção de inocência, não sendo relevante indagar se a Constituição consagraria, ou não, a presunção de inocência, mas apenas considerar o enunciado normativo de garantia contra a possibilidade de a lei ou decisão judicial impor ao réu, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, sanção ou conseqüência jurídica gravosa que dependesse dessa condição constitucional. Frisou-se que esse quadro teria sido alterado com o advento da Lei 8.038/90, que instituiu normas procedimentais relativas aos processos que tramitam perante o STJ e o STF, ao dispor que os recursos extraordinário e especial seriam recebidos no efeito devolutivo. No ponto, observou-se que a supressão do efeito suspensivo desses recursos seria expressiva de uma política criminal vigorosamente repressiva, instalada na instituição da prisão temporária pela Lei 7.960/89 e, posteriormente, na edição da Lei 8.072/90. Citou-se o que decidido no RE 482006/MG (DJU de 14.12.2007), no qual declarada a inconstitucionalidade de preceito de lei estadual mineira que impunha a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal em razão da suposta prática de crime funcional, ao fundamento de que tal preceito afrontaria o disposto no art. 5º, LVII, da CF. Concluiu-se que, se a Corte, nesse caso, prestigiara o disposto no preceito constitucional em nome da garantia da propriedade, não o poderia negar quando se tratasse da garantia da liberdade.” (HC 84.078, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 5-2-09, Plenário, Informativo 534). No mesmo sentido: HC 97.776, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-6-09, 2ª Turma, DJE de 19-6-09; HC 91.676, HC 92.578, HC 92.691 e HC 92.933, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-2-09, Plenário, DJE 1º-7-09; RHC 93.172, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-2-09, Plenário, Informativo 535; HC 94.778, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 10-2-09, 1ª Turma, DJE de 13-3-09; HC 94.408, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-2-09, 2ª Turma, DJE de 27-3-09.Com a vênia que se deve ao mais do Excelso Pretório, a decisão tem implicado na concessão de liberdade a criminosos contumazes, que por argúcia e pela contratação de advogados diligentes logram não perder a condição de primariedade nem se inserir no rol de prescrições para a prisão preventiva.

Noutro diapasão, políticos renitentes em práticas de malversação do dinheiro público têm assegurado sua elegibilidade, mesmo contando com condenações criminais em primeira ou segunda instância. O absurdo disto é que, ao cidadão não-político, é vedada mesmo a simples assunção de um cargo decorrente de aprovação em concurso público, se estiver respondendo a processo penal! Se contar com condenação em primeiro ou segundo grau, então, está perdido, porquanto tal proibição já vem devidamente insculpida/sacralizada nos editais de seleção e, como todo mundo já sabe, “o edital é a lei interna do concurso público”... O candidato pode até recorrer aos tribunais, mas a chance de êxito é mínima, alcançável só recentemente e junto à própria Coorte Magna brasileira (notemos como o decisório é recente):

“O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência.” (AI 741.101-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 28-4-09, 2ª Turma, DJE de 29-5-09)

O argumento lógico seja juridicamente inatacável: se posso ser Presidente da República, Senador, Governador, Ministro do Supremo Tribunal Federal (haja vista a recente nomeação/aprovação do Sr. José Antônio Dias Toffoli, antes Advogado-Geral da União e condenado, em primeiro grau, por participação em fraude a processo licitatório – coincidência: o Sr. J. A. D. Toffoli foi advogado do Presidente Luís Inácio L. da Silva e também do Partido dos Trabalhadores, nas três últimas campanhas eleitorais... – embora alegue ser juridicamente inexistente a sentença condenatória, ante a absoluta nulidade decorrente da ausência de citação) mesmo tendo condenações criminais em primeira instância, por que raios não posso ser técnico judiciário, professor universitário, médico da rede pública?!

Vejamos como o STF tem entendido/julgado a questão (do decisório, vê-se que os magistrados brasileiros até têm tentado vencer a aplicação absoluta do princípio da presunção de inocência e negar mesmo o registro de candidatura de pessoas de “ficha suja”, mas têm esbarrado numa interpretação de certo modo bisonha, do STF, porquanto um primor de Teoria do Direito, mas falha, à luz das melhores Sociologia Jurídica e Filosofia do Direito):

“O Tribunal, por maioria, julgou improcedente argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, em que questionava a validade constitucional das interpretações emanadas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE em tema de inelegibilidade fundada na vida pregressa dos candidatos, bem como sustentava, por incompatibilidade com o § 9º do art. 14 da CF, na redação que lhe deu a ECR n. 4/94 (...), a não-recepção de certos textos normativos inscritos na Lei Complementar n. 64/90, nos pontos em que exige o trânsito em julgado para efeito de reconhecimento de inelegibilidade e em que acolhe ressalva descaracterizadora de hipótese de inelegibilidade (...). No mérito, entendeu-se que a pretensão deduzida pela AMB não poderia ser acolhida, haja vista que desautorizada (...) por cláusulas instituídas pela própria Constituição da República e que consagram, em favor da pessoa, o direito fundamental à presunção de inocência (...), e que lhe asseguram, nas hipóteses de imposição de medidas restritivas de quaisquer direitos, a garantia essencial do devido processo. (...). Concluiu-se, em suma, que o STF e os órgãos integrantes da justiça eleitoral não podem agir abusivamente, nem fora dos limites previamente delineados nas leis e na CF, e que, em conseqüência dessas limitações, o Judiciário não dispõe de qualquer poder para aferir com a inelegibilidade quem inelegível não é. Reconheceu-se que, no Estado Democrático de Direito, os poderes do Estado encontram-se juridicamente limitados em face dos direitos e garantias reconhecidos ao cidadão e que, em tal contexto, o Estado não pode, por meio de resposta jurisdicional que usurpe poderes constitucionalmente reconhecidos ao Legislativo, agir de maneira abusiva para, em transgressão inaceitável aos postulados da não culpabilidade, do devido processo, da divisão funcional do poder, e da proporcionalidade, fixar normas ou impor critérios que culminem por estabelecer restrições absolutamente incompatíveis com essas diretrizes fundamentais. Afirmou-se ser indiscutível a alta importância da vida pregressa dos candidatos, tendo em conta que a probidade pessoal e a moralidade representam valores que consagram a própria dimensão ética em que necessariamente se deve projetar a atividade pública, bem como traduzem pautas interpretativas que devem reger o processo de formação e composição dos órgãos do Estado, observando-se, no entanto, as cláusulas constitucionais, cuja eficácia subordinante conforma e condiciona o exercício dos poderes estatais. Aduziu-se que a defesa desses valores constitucionais da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato eletivo consubstancia medida da mais elevada importância e significação para a vida política do país, e que o respeito a tais valores, cuja integridade há de ser preservada, encontra-se presente na própria LC n. 64/90, haja vista que esse diploma legislativo, em prescrições harmônicas com a CF, e com tais preceitos fundamentais, afasta do processo eleitoral pessoas desprovidas de idoneidade moral, condicionando, entretanto, o reconhecimento da inelegibilidade ao trânsito em julgado das decisões, não podendo o valor constitucional da coisa julgada ser desprezado por esta Corte.” (ADPF 144, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-8-08, Plenário, Informativo 514) (os negritos são meus)

Diz o brocardo secular: “quem pode o mais, pode também o menos”. Por que eu, mesmo em caso de condenado em primeiro grau por peculato (grosso modo: a apropriação indébita cometida por funcionário público, servindo-se desta condição), posso me candidatar/ser eleito/empossado na cadeira de Governador do meu Estado e administrar um patrimônio de bilhões de reais, mas não posso, face à mesma condenação, ser oficial de justiça?!

O edital para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Edital n.º 1/2009), assim prevê (os negritos são meus):

“III. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo/Área/Especialidade se atender às seguintes exigências na data da posse: ...

e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
...

2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no Cargo/Área/Especialidade.”

Na mesma linha, o Edital n.º1/2009 do Departamento de Polícia Rodiviária Federal prescreve (negritos são meus, novamente):

“3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
3.1 O candidato terá sua investidura no cargo condicionada ao atendimento, cumulativamente, das seguintes condições:

...

p) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual, municipal e/ou distrital;

q) apresentar certidão dos cartórios de protestos e títulos da cidade/município e/ou da jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

r) apresentar certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

s) apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar Estadual (art. 125, parágrafo 3.º da CF), da cidade/município e/ou da jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses;

...

3.2. Todos os requisitos especificados no subitem 3.1 deste Edital, deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original ou declaração, juntamente com fotocópia, sendo eliminado do Concurso Público aquele que não os apresentar, assim como aquele que for considerado inapto na inspeção médica oficial.”

Não há como, juridicamente, encontrar equação que harmonize essa incongruência e a verdade é que o poderio da classe política nacional tem logrado perpetrar esta absurdidade, nos pretórios nacionais. E a gravidade de tal entendimento jurídico (mais claramente: político) resulta em duzentos e treze (213) deputados federais e vinte e um (21) senadores que respondem por algum tipo de processo judicial (na sua maioria criminais, por malversação de verbas públicas). Não se causar espanto, sabendo deste dado, os descalabros cotidianos em Brasília, nas duas casas legislativas que dirigem o país, em grande medida.

A verdade é que o STF está confuso, ante o dilema que o assunto traz, à baila do cotidiano dos poderes do país (principalmente numa época em que “vale tudo, em nome da governabilidade”... – vejamos, sobre isto, as idas e vindas imorais do governo Lula, para salvar José Sarney, na presidência do Senado), o que fica evidente com os julgados seguintes (mais uma vez, com negritos inovados):

“A prática de falta grave pode resultar, observado o contraditório e a ampla defesa, em regressão de regime. A prática de ‘fato definido como crime doloso’, para fins de aplicação da sanção administrativa da regressão, não depende de trânsito em julgado da ação penal respectiva. A natureza jurídica da regressão de regime lastreada nas hipóteses do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais é sancionatória, enquanto aquela baseada no inciso II tem por escopo a correta individualização da pena. A regressão aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana. Incidência do teor da Súmula vinculante n. 9 do Supremo Tribunal Federal quando à perda dos dias remidos.” (HC 93.782, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16-9-08, 1ª Turma, DJE de 17-10-08). No mesmo sentido: HC 90.575, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-6-09, 1ª Turma, DJE de 1º-7-09; HC 97.611, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-5-09, 2ª Turma, DJE de 7-8-09; HC 95.984, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-2-09, 2ª Turma, DJE de 8-5-09; HC 96.366, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-2-09, 1ª Turma, DJE de 27-2-09.

“Concurso público. Policial civil. Idoneidade moral. Suspensão condicional da pena. Art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento de exigências decorrentes da suspensão condicional da pena prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95 que impedem a sua livre circulação, incluída a freqüência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao Juízo para justificar suas atividades. Reconhecer que candidato assim limitado preencha o requisito da idoneidade moral necessária ao exercício da atividade policial não é pertinente, ausente, assim, qualquer violação do princípio constitucional da presunção de inocência.” (RE 568.030, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 2-9-08, 1ª Turma, DJE de 24-10-08)

“Inquéritos policiais e ações penais em andamento configuram, desde que devidamente fundamentados, maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade.” (AI 604.041-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3-8-07, 1ª Turma, DJ de 31-8-07)

Id est: a pessoa de “ficha suja” pode, se eleita/empossada, gerir as forças policiais do Estado, mas não pode ser policial...

Ao meu sentir, o caminho mais correto para o STF é o da aplicação mais rígida: a pessoa que tenha sido condenada em primeiro grau – em processo criminal por crime que não seja de menor potencial ofensivo – “nem pode o mais, nem o menos”; nem pode ser servidor público, nem agente político; nem oficial de justiça, nem ministro da justiça, do STF ou presidente da república! É um entendimento simples; até descompromissados leitores do Homem Morcego o sabem definir (com Paul Jenkins, pela boca do personagem Comissário Gordon, em “Batman – Jekyll and Hyde, DC Comics, 2005, n.º 5, p. 6):

“Porque algo de nossa moral está clara e devemos seguir guiados por ela.
Tu sabes que a lei é uma amante caprichosa, Batman. Se tua a ignoras, ela virá pedir-te o divórcio.”

O assunto é ainda mais desgastante, se lembrarmos que alterações nesses entendimentos quanto aos parâmetros do princípio constitucional da inocência somente podem ser definitivamente promovidas, mediante emenda constitucional (dupla votação em cada casa legislativa, com quorum de aprovação sito em maioria de três quintos) ou lei federal; de ambas as formas, os projetos carecem passar pelas mãos dos seus maiores interessados/prejudicados pelo estreitamente da porta de acesso ao poder, para candidatos “de ficha suja”: os políticos... E ninguém é bom juiz, em causa própria.

Questões delicadas da democracia pátria: [1] o MST...

2009-10-08T07:44:00.000-07:00

O Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra-MST cometeu, nos últimos anos, uma série de crimes que beira o ridículo – se já não beirasse o absurdo total e odiento –, para dizermos o mínimo: invasões de propriedades produtivas; destruição de equipamentos, imóveis, plantações; agressões, ameaças, furtos, roubos, lesões corporais...

Mas o Poder Executivo federal continua repassando, ano após anos, milhões de reais públicos [ou seja: o meu, o seu, o nosso dinheiro – aliás, uma coisa que se esquece, na democracia brasileira: o Estado não tem dinheiro próprio, com exclusão do povo; os recursos do Estado são do povo, da população, da nação], para financiar não se sabe bem o que, ou de que forma [por exemplo: o governo federal repassa verbas aos assentamentos do MST, para que organizem escolas de ensino fundamental e médio, com vistas à educação dos filhos dos assentados. Bem, o MST utiliza tais recursos como bem quiser; não necessita realizar concurso público para a seleção de professores; contrata a quem quer, de que forma quiser, exigindo a qualificação que quiser – que pode ser, inclusive... nenhuma! – e remunerando como e a quanto quiser... E, está tudo bem, para o governo federal!].

A pergunta que se coloca é: o Estado está dizendo que, se eu ou você quisermos, podemos arregimentar um bando de confrades e, por uma bandeira de “sem alguma coisa” [pode ser sem-teto, sem-escola, sem-trabalho – todas reivindicações justíssimas, saibamo-lo], ameaçar, intimidar, furtar/roubar, invadir, destruir. É isto que o Poder Executivo federal está dizendo? Se não é, por que não coíbe a atuação verdadeiramente criminosa, do MST, em tantas ocasiões diversas e recentes? Por que barrou a CPI do MST?

Fácil de responder: o MST é um grande curral eleitoral; um curral novo, recente, mas com quase todas as características das quais sul e sudeste do país sempre acusaram de pertencer às regiões norte e nordeste, lançando sobre estes domínios e sobre suas populações sentença de relevante responsabilidade pelo “atraso do país” [entre outros vaticínios infelizes]. Agora, coronéis atualizados utilizam o cabresto sobre a massa de miseráveis do campo, desorientados e massacrados por uma automação tecnológica que desemprega oitenta [80] trabalhadores, a cada vez que uma colheitadeira entra em funcionamento, nos canaviais do centro-oeste, sul e sudeste...
O problema com a conivência do governo, para como o MST é que, a pouco e pouco, o movimento começa a ousar mais. No recente episódio da invasão [depredação, saques, destruição de mais de 7.000 pés de laranja, desapossamento dos trabalhadores que residiam no empreendimento agrícola – a maior produtora/exportadora de laranjas, em todo o mundo!] da fazenda da Cutrale, os líderes do movimento alegaram que não cumpririam a ordem de desocupação do imóvel, dada pelo juízo estadual, vez que a competência para o julgamento da causa seria da justiça federal! Ou seja: o MST queria ter a decisão final sobre que ordens judiciais devem ou não ser obedecidas!

E há ainda mais, a ponderar. Vejamos: diz a sã razão que quando um movimento social deseja atuar, fortemente, no cotidiano da nação, a primeira coisa que faz é se organizar juridicamente, ou seja, adquirir personalidade jurídica, através da elaboração de normas internas [um regimento interno, verbi gratia] e externas [um estatuto, geralmente]; com esta providência, torna-se capaz, por exemplo, de interpor ações civis públicas, mandados de segurança coletivos et similia, em defesa de seus interesses e dos associados. É assim com o “Viva Rio”, com o “Alfabetização Solidária” et coetera. Mas o MST, de forma sagaz e cínica, prefere a informalidade, a inexistência jurídica; deste modo, evita ser alvo de ações judiciais [como ocorre com sindicatos que promovem greves ilegais ou outras ações descobertas do manto do Direito], ter de reparar os incontáveis danos que causa, em tantas propriedades produtivas. Mais ainda: com esta inexistência jurídica, evita a identificação de seus líderes, dos responsáveis pelas ações irresponsáveis que protagoniza. Cinismo puro, na cabeça do movimento...

Esse é o perigo dos movimentos sociais acobertados pelo poder governante, independentemente do matiz que dão às suas reivindicações e atividades. Porque, seguindo tal entendimento, as milícias discursarão, em suas “bases”, pugnando pela legalidade e legitimidade de seus objetivos e modus operandis. É apenas um exemplo...

Notório saber jurídico e reputação ilibada: a questão J. A. D. Toffoli x STF.

2009-10-07T07:21:00.001-07:00

Resumindo minhas opiniões sobre o tema, justaponho a brevíssima troca de e-mails que tive, com o gabinete do Senador Álvaro Dias.

Exmo. Sr. Senador Álvaro Dias, venho congratular-me com V. Ex.ª por vossa honrada, polida e elegante, douta e digna postura, por ocasião da sabatina ao Sr. José Antônio Dias Toffoli, agora Ministro do Excelso Pretório pátrio.

Sabíamos Ex.ª, vós e nós, que eram mínimas as chances da não aceitação do nome do outrora Advogado-geral da União, por parte tanto da Comissão de Constituição e Justiça, quanto do plenário do Senado.

Não acho que a aceitação ut supra tenha significado mácula à imagem da Casa [ao contrário do que se deu, recentemente, advindo dos escândalos envolvendo, exempli gratia, os Senadores José Sarney (a quem um seu colega bem comparou ao romano Catilina, de lastimável memória, malgrado J. S. tenha preferido usurpar as palavras de Sêneca, em defesa própria) e Renan Calheiros – uma pena a vendeta que, no mesmo momento, se direcionou contra o Senador Artur Virgílio, por fato de menor significação...] ou trazido grandes prejuízos à nação. Não. A indicação de Toffoli era, por quase todas as razões, reprovável, mas não merecia execração e V. Ex.ª demonstrou-o, à saciedade, argüindo de forma direta e desassombrada o candidato, mas sem faltar-lhe com o respeito devido ao ser humano e ao profissional.

Agiu muito bem, V. Ex.ª, permita-me dizer, assim como alguns dos seus pares, que igualmente se portaram com a elegância, a ética e a honradez que se deseja ver, na mais alta Casa legislativa nacional.

Esperemos, agora, cumpra o candidato aprovado as promessas feitas ao país, através deste cenáculo e tendo V. Ex.as por testemunhas. Em Teoria Geral do Direito e/ou do Estado, fala-se de legitimidade de investidura e legitimidade de exercício; que o Sr. J. A. D. Toffoli demonstre, como magistrado, que o excesso nesta equilibra-lhe a defasagem naquela...

Sinceros respeitos e votos de paz e trabalho.

José Inácio de Freitas Filho [Advogado. OAB-CE 13.376]

--------------------------------------------------------------------------------
Terça-feira, 29 de Setembro de 2009 13:37

Exmo. Sr. Álvaro Dias, grato pela vossa prestimosidade em responder-me [uma questão de algum interesse teórico/prático: deve haver gratidão entre eleitor e eleito? Parece-me que não, vez que o eleito não o foi senão para dar cumprimento àquilo que o cidadão não logrou realizar, por si mesmo ou através dos instrumentos da democracia direta. Contudo, no caso de V. Ex.ª, em relação à minha pessoa a gratidão é devida, de minha parte, vez que não compartilhamos domicílio eleitoral, no que se refira às eleições para o Senado; portanto, foi gentileza de V. Ex.ª responder à minha manifestação anterior, cujo tema retomo, doravante] e destaco que fostes vós o único a fazê-lo, o que depõe negativamente, sobretudo, contra os membros desta Casa, advindos do solo seco do Ceará [minha terra, por nascimento e por escolha].

Ex.ª, amanhã [quarta-feira, 30.9.2009] dar-se-á a sabatina ao Ilmo. Sr. Antônio Dias Toffoli, ante destacada comissão da mais alta Casa legislativa da nação. Alguns senadores já o tratam por Ministro [com destaque para a “base aliada” do governo – a expressão parece carregar alguma ironia, ultimamente, vez que dita base atua, muitas vezes, como inimiga do povo, da opinião pública]; os mesmos senadores que ignoram, completamente, a quase completa contrariedade que a indicação do Advogado da União gerou, no seio da comunidade jurídica [com a lastimável exceção da presidência do Conselho Federal da OAB, que elogiou a escolha do Presidente Lula, por razões que parecem se reduzir a um mal disfarçado corporativismo, de tão vazias].

Sem me alongar muito mais, Ex.ª, venho apenas renovar a ponderação que já vos direcionei: o Sr. J. A. Dias Toffoli não parece preencher os requisitos constitucionais para assunção de cadeira vitalícia junto ao Excelso Pretório; sua indicação tem todos os contornos de favor a amigo de campanha política, o que resulta, inegavelmente, no empobrecimento do ideário institucional do Supremo Tribunal Federal, na mente e no coração do povo e da comunidade jurídica.

E o resultado da diminuição do valor das instituições, no seio da população é assaz conhecido, na América Latina, onde os arroubos dilaceradores da democracia retornam, nos últimos anos, dando mostras de que o fantasma da ditadura deseja nova materialização, nas paragens do Novo Mundo... Diz-se que tais arroubos passam longe do Brasil; será que é verdade? Penso o contrário e julgo que, caso o Presidente Lula antevisse não “fazer o sucessor”, teria ele lutado pelo “3º mandato”, através de deputados e senadores que não honram as togas que receberam das mãos do povo.

São somente ponderações de mais um brasileiro, Ex.ª, um tanto cansado, mas cheio de fé e esperança no Brasil e no mundo.

Que o Senado faça sua parte, com altivez, na sabatina de amanhã... É o que espera o Brasil; é o que ordena a sã consciência.

Sinceros respeitos.

José Inácio de Freitas Filho [Advogado – OAB/CE 13.376].
--------------------------------------------------------------------------------
--- Em qua, 23/9/09, Sen. Alvaro Dias escreveu:

De: Sen. Alvaro Dias
Assunto: RES: Que V. Ex.ª rejeite a indicação de J. A. Dias Toffoli.
Para: "Inácio de Freitas"
Data: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009, 11:53

Prezado Dr. Inácio De Freitas,
Já me manifestei da tribuna do Senado contra essa indicação.Participei,também,de um debate na Radio CBN quando observei que o indicado por Lula para o Supremo Tribunal Federal - José Antonio Dias Toffoli - não tem notório saber jurídico e nem conduta ilibada. Do seu currículo não consta nenhum mestrado e muito menos doutorado. Não escreveu nenhum livro e tem duas condenações na Justiça. Portanto, não reúne as condições previstas na Constituição para exercer a elevada função de ministro da nossa maior Corte de Justiça. Foi indicado pela sua militância partidária, como advogado do PT e assessor jurídico nas campanhas do Lula. Entendo que é preciso evitar a invasão da política partidária na mais alta corte do país. O Supremo Tribunal Federal exige escolhas adequadas. Há no país nomes mais apropriados para o cargo. Cito o exemplo do Paraná. O Estado fechou em torno do nome do jurista Edson Luiz Fachin, este sim, de notório saber jurídico e reputação ilibada. Mas o Lula preferiu indicar o advogado do PT. Creio que dessa vez a sabatina será realmente de questionamentos. Diferentemente do que acontecia quando o presidente indicava por mérito e notório saber jurídico. Vou levar na devida consideração a sua manifestação por ocasião da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e da votação em plenário. A Agência Senado repercutiu o meu pronunciamento contra a indicação de Toffoli na noticia que se encontra abaixo.
Cordialmente,

Alvaro Dias

www.senadoralvarodias.com
Blog: www.blogalvarodias.com

Alvaro Dias critica Lula pela indicação de Toffoli para o STF
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ter indicado o atual advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. O senador afirmou que Toffoli "não tem uma trajetória jurídica que o credencie" para ocupar tal função.

- A indicação é infeliz, é atrapalhada. O Supremo Tribunal Federal não pode ser menosprezado. O Supremo não é um cabide para abrigar aqueles que se alinham, eventualmente, a este ou aquele governo. Não é dessa forma que o Supremo tem que ser encarado. Ao contrário: notório saber jurídico, a meu ver, é o pressuposto básico indispensável para a indicação - sentenciou Alvaro Dias.

De acordo com o senador, Toffoli não tem mestrado nem doutorado na área jurídica, não tem livros publicados e não tem o saber jurídico necessário para o cargo. Alvaro Dias também afirmou que Toffoli já foi reprovado em dois concursos públicos para o cargo de juiz de primeira instância. Para o senador, existem vários juristas renomados no país com mais preparo e talento que Toffoli.

- Como estimular o aprimoramento intelectual e a busca do conhecimento se, num momento como este, faz-se a opção pelo companheiro, a opção da amizade, do interesse político-partidário? Qual é o currículo do indicado do Presidente da República? - questionou Alvaro Dias.

Alvaro Dias sugeriu que o presidente da República desista da indicação pois, em sua opinião, Toffoli tem "trajetória jurídica insuficiente" para credencia-lo ao posto.

Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

--------------------------------------------------------------------------------
De: Inácio de Freitas [mailto:inaciodefreitas@yahoo.com.br]
Enviada em: terça-feira, 22 de setembro de 2009 10:42
Para: Sen. Alvaro Dias
Assunto: Que V. Ex.ª rejeite inidicação de J. A. Dias Toffoli.

{Re to:}

EXMO. SR. SENADOR da REPÚBLICA FEDERATIVA do BRASIL.

Por meio desta venho, JOSÉ INÁCIO de FREITAS FILHO [brasileiro, solteiro, advogado (OAB/CE 13.376), domiciliado em Fortaleza/CE], requerer a V. Ex.ª que, por ocasião da sabatina ao Ilmo. Sr. José Antônio Dias Toffoli [recém indicado ao STF, pelo Exmo. Sr. Presidente desta República], rejeite a indicação presidencial, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, doravante.

1. Resumo fático.

O ato que ora se guerreia é o consubstanciado na indicação, pelo Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, do Ilmo. Sr. José Antônio Dias Toffoli, para assumir a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal, vacância nascida do desencarne do preclaro Min. Menezes Direito.

Fatos públicos e notórios, Ex.ª, a ausência – na pessoa do inidicado – da plenitude dos requisitos elencados pela Constituição da República Federativa do Brasil, para a assunção de assento junto à mais alta e laureada Coorte do Brasil [e uma das mais respeitadas, em todo o mundo ocidental], quais sejam:

· O notório saber jurídico;

· A reputação ilibada.

E isto porquanto, em relação ao requisito primeiro, foi reprovado, por duas vezes, em concurso público para o cargo de juiz substituto, sequer conseguindo superar a primeira fase [reconhecidamente a menos exigente]; em relação ao segundo requisito, apresenta duas condenações [em primeiro grau, ora em ambiência recursal] criminais, uma delas decorrente de denúncia por fraude a processo licitatório...

É a summa factual.

2. Mérito.

Ex.ª, não é preciso dizer muito; nos termos da Constituição Federal pátria (com primazia aos arts.: 1.º, inciso II e parágrafo único; 2.º; 5.º, LXXIII; e 101, caput) e na Lei n.º 4.717/1965), evidencia-se que o indicado não satisfaz os incontestáveis e insofismáveis requisitos estabelecidos pela Lex Mater nacional, para ultrapassar os umbrais ministeriais da mais alta, laureada e respeitada corte jurisdicional brasileira.

Em caso que guarda grande semelhança com a ora guerreada, assim se pronunciou o Excelso Pretório:

“A nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado recém-criado não é ato discricionário, mas vinculado a determinados critérios, não só estabelecidos pelo art. 235, III, das disposições gerais, mas também, naquilo que couber, pelo art. 73, § 1º, da CF. Notório saber – Incisos III, art. 235 e III, § 1º, art. 73, CF. Necessidade de um mínimo de pertinência entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o ofício a desempenhar. Precedente histórico: parecer de Barbalho e a decisão do Senado. Ação popular. A não observância dos requisitos que vinculam a nomeação, enseja a qualquer do povo sujeitá-la à correção judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo à moralidade administrativa.” (RE 167.137, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 18-10-94, 1ª Turma, DJ de 25-11-94)

E das exigências do supra citado art. 73, § 1.º, cabe lembrar: “idoneidade moral e reputação ilibada” e “notório saber jurídico” (incisos II e III).

É o que há a aduzir por hora, e de imprescindível.

3. Dos REQUERIMENTOS.

Por todo o conjunto argumentativo e documentação anexada, probo Senador, requer a V. Ex.ª que, por ocasião da sabatina ao Ilmo. Sr. José A. D. Toffoli [recém indicado ao STF, pelo Exmo. Sr. Presidente desta República], rejeite a indicação presidencial, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, ut supra.

José Inácio de Freitas Filho
[Advogado – OAB/CE 13.376]

Rio 2016! Ótimo para o Brasil! Péssimo para o Brasil!

2009-10-03T09:08:00.000-07:00

“O Rio de Janeiro continua lindo” e hoje, sexta-feira, 2/10/2009, o hemisfério sul, a América do Sul, o Brasil receberam, pela primeira vez na história deste diminuto orbe, a honra de sediar uma olimpíada {vai começar tudo de novo: a “festa do esporte”, “a celebração da paz” e todas as outras incontáveis frases feitas, para que o mundo sonhe com um fundo de verdade, sobre o qual se deposita um oceano de interesses comerciais, marketing esportivo, inovações químicas fraudulentas, interesses midiáticos sem escrúpulos, para que todo mundo se sinta parte de uma raça superior, destinada a um futuro de beleza física, potência orgânica, pujança mental e saúde eterna – e, naturalmente, as para-olimpíadas ocorrerão depois que as olimpíadas tiverem fim [o que é um absurdo; os jogos deveriam ocorrer conjuntamente, os olímpicos e os para-olímpicos], porque o ser humano não quer ser lembrado de suas mazelas físicas e/ou espirituais e o desfile de membros cotos e limitações orgânicas não é exatamente inspirador, para uma humanidade acostumada e ocultar suas misérias, antes de transmutá-las em virtudes...}.

Para o Brasil e para o mundo, foi algo maravilhoso e terrível, excelente e lastimável; foi a coisa mais certa a fazer e a mais equivocada.

Antes de tudo o mais, uma observação: por que não Madri, com 80% das instalações necessárias já concluídas? Por conta do terrorismo, que já fez centenas de vítimas, na Espanha – alguém dirá: - Mas não já houve olimpíadas em Barcelona?! Sim, mas isto foi antes do “11 de Setembro”, da Guerras do Iraque e Afeganistão, de Osama bin Laden, Al Qaeda, Talibã, George W. Bush... Madri perdeu as olimpíadas não para o Rio de Janeiro, mas para uma terra onde os crimes não têm conotação política e onde a tradição é de paz, apesar de esta “paz” conviver com uma guerra civil constante. A música bem poderia ser “Cidade maravilhosa, cheia de tanto fuzil”...

Uma outra ironia, nesta derrota de Madri: nos últimos dois anos a Espanha tornou-se costumeira em retornar brasileiros[as] dos portões de embarque dos seus aeroportos, negando-lhes entrada no país, argumentando com a necessidade de evitar o ingresso de traficantes e prostitutas {apesar de, no Brasil, uma grande parte dos estrangeiros vir em busca de drogas, prostituição [- Mas é problema de vocês... eles dirão, não sem razão] e jogatina}; agora, terão de se aboletar em seus vôos, pedir visto [nem tão difícil nem humilhante assim; nossas fronteiras são bem mais generosas] e esperar conseguir uma boa reserva [estima-se que haja uma carência de 20.000 vagas, na rede hoteleira carioca] para ficarem – romanos modernos – aboletados em seus camarotes, enquanto a plebe se digladia no circo contemporâneo.

Voltando.

Para o Brasil foi ótimo e para o mundo. Este enxergou, finalmente, que há vida inteligente e rica, abaixo da linha do Equador [embora já saibamos que a FIFA, após as escolhas da África do Sul e do Brasil, se arrependeu do sistema de rodízio de continentes, para as copas do mundo de futebol – tanto, que extinguiu o modelo...] e que o mundo não é apenas Europa, Ásia e América do Norte. Sob este ângulo positivo, foi maravilhoso para o nosso país; ganhamos outra oportunidade de, depois do Pan-Americano de 2007 e da Copa de 2014, aprimorarmos mais ainda a nossa infra-estrutura, melhorar nossa malha viária, despoluir nossas praias e rios, educar nosso povo, cuidar de nossos hospitais [já pensaram, se o Osama bin Laden decide que o Brasil não é tão neutro assim e manda um caminhão de armas químicas e terroristas, para acabar com a festa?...], robustecer nossas instituições, aprimorar nossas universidades e escolas para o fomento do esporte de alto nível ou, mais simplesmente, para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo. Esta é a boa ótica, o ângulo otimista. Mas não é o único.

Sob a lente de um realismo cético e, infelizmente, conhecendo a tradição comportamental da parte dominante dos destinos do povo e da nação, podemos imaginar o que pode se dar na mente e no coração dos brasileiros, sobretudo o dos apaniguados do poder, amigos íntimos dos metais e dos papéis-moeda: - Está tudo bem com o Brasil! Vejam só: nos deram uma olimpíada! A violência no Rio não é tanta assim! Ora, Nova York também é violenta, em Tóquio também há mendigos. E a corrupção é um mal do homem; existe em todos os países! E obras de engenharia são assim mesmo: as bolsas oscilam, os preços mudam e o gasto final acaba ficando um pouco acima das projeções iniciais, mas isto é assim mesmo, ora!...

Esse é o lado riscado da moeda [como diria o Harvey Duas-Caras Dent, do ótimo Batman – Dark Knight]: acreditarmos que os problemas de nosso país não são tão grandes assim, que “nunca antes, na história deste país” o Brasil esteve tão bem! O Presidente da República chorou e disse que este era o dia mais feliz de sua vida; e chorou e chorou. Enquanto ele chora de “orgulho de ser brasileiro”, grande parte do povo chora de fome, de doença, de miséria, de abandono, de tragédias nas estradas, nos sinais de trânsito e nos hospitais. Mas isto, isto não faz o presidente chorar. Aliás: ele nem toca no assunto... Deixa isso p’ra lá. Afinal, “o Rio de Janeiro continua lindo”... E não esqueçamos que, mês passado, Lula vetou os limites da lei orçamentária, para os gastos com publicidade oficial do governo. Limite é coisa que Lula não gosta; provam-no os seus 37 ministérios [aliás, há ministros que nunca tiveram uma reunião particular/pessoal/individual com o Presidente Lula, nestes anos todos de governo...] e os cartões corporativos e os gastos sigilosos da Presidência da República.

Esse é o lado ruim da escolha do Rio. E mais: bilhões de reais gastos pelas três esferas do Poder Executivo, para melhorar partes de uma única cidade; a reverberação da política nacional do “pão e circo” [Big Brother/futebol/carnaval/micaretas versus bolsa-escola/bolsa-família etc.], tão combatida pela gente “de esquerda”, antes de se tornar governo. Como se dizia, no tempo do Império: “Nada mais conservador do que um liberal, no governo; nada mais liberal do que um conservador, na oposição”.

Mas eu, espiritualista que sou, prefiro ver as coisas por um ângulo evolucionista: as olimpíadas do hemisfério sul serão um marco na história mundial [dentre as promessas da campanha Rio 2016, está a de plantar 24.000.000 de árvores, no Rio de Janeiro]; o planeta verá a miscigenação única de raças, as fronteiras abertas para todos [palestinos e israelenses, árabes e judeus], o diálogo religioso e ecumênico de todas as crenças de boa índole [cristãos, mulçumanos, budistas, espíritas, teósofos, cientologistas, ateus...], a alegria de um povo que sofre e que não desiste de sorrir/sonhar/amar e que acha que a vida é assim mesmo, como diz o poeta – Mas e a vida? E a vida o que é, diga lá, meu irmão. Ela é a batida de um coração; ela é uma doce ilusão... É a vida. É bonita e é bonita.

Política, poder e imprensa: relações difíceis e perigosas.

2009-09-18T08:51:00.000-07:00

TJDF afasta desembargador que relatou caso de jornal, contra José Sarney...
Vale ler.

"Planeta escravidão": um mal que parece sem fim.

2009-09-18T08:45:00.000-07:00

Cresce a escravidão pordívidas, alerta ONU:

Crece esclavitud por deuda, alerta relatora especial

16 de septiembre, 2009 La relatora especial de la ONU sobre formas contemporáneas de esclavitud, Gulnara Sainan, señaló hoy que la servidumbre por deuda, es en la actualidad una de las formas más frecuentes de esta explotación.

“Ese tipo de esclavitud adquiere hoy nuevas formas en Europa y Norteamérica en la agricultura, el servicio doméstico, la industria textil, la construcción y la prostitución. La esclavitud persiste y evoluciona”, dijo la experta al presentar su informe anual al Consejo de Derechos Humanos en Ginebra.

Sainan señaló que aunque las personas pueden acabar esa servidumbre cuando pagan sus deudas, las contabilidades mal intencionadas, los contratos ilegales y las tasas de interés astronómicas se combinan para mantenerlas en ese estado a perpetuidad.

La relatora instó a los países desarrollar campañas de concienciación y a tomar medidas contra esta forma de esclavitud, según las normas de la ley internacional.

Governos do mundo não combatem a fome, porque nunca a sentiram...

2009-09-18T08:41:00.000-07:00

Afinal, quando o que se gasta com armas e publicidade é inúmeras vezes maior do que o que se utiliza, para a minorar a fome dos mais pobres, não se pode falar em verdadeiro combate...

Sobre o tema, informe de site da rede ONU:

ONU destaca incumplimiento de compromisos para combatir pobreza mundial

16 de septiembre, 2009 Los gobiernos de los países industrializados están fallando en el cumplimiento de sus compromisos financieros para ayudar a las naciones en desarrollo a superar la pobreza extrema y combatir el hambre, indicó hoy el informe Grupo de Tareas sobre el desfase en el logro de los Objetivos de Desarrollo del Milenio para 2015.

El documento agregó el respeto de estos compromisos es más importante que nunca en un mundo que afronta crisis económicas, alimentarias y climáticas.

Destacó también una brecha de 35.000 millones de dólares anuales en la promesa de recursos hecha en 2005 por el Grupo de los Ocho (G-8). De este déficit, 20.000 millones afectan directamente a África.

Durante la presentación del informe en la sede de la ONU en Nueva York, la vicesecretaria general de la ONU, Asha-Rose Migiro, señaló que antes del inicio de la crisis, se lograron avances en el fortalecimiento de las alianzas para el desarrollo, pero ahora –continuó- “necesitamos un nuevo impulso para contrarrestar la amenaza que esta crisis supone para nuestras metas”.

Migiro subrayó el impacto de la recesión mundial, la escasez de alimentos, la inesperada pandemia de gripe A (H1N1) y el cambio climático como obstáculos para alcanzar los Objetivos del Milenio.

Consideró un error la tendencia de los gobiernos a limitar a cuestiones nacionales las preocupaciones en tiempos de crisis ya que el mundo está interconectado y es en los periodos difíciles donde mayor asistencia precisan los más pobres.

E o número dos famintos chegou a 1.000.000.000:

FAO estima en mil millones número de personas con hambre en 2009

19 de junio, 2009 La Organización de las Naciones Unidas para la Agricultura y la Alimentación (FAO) estimó que el número de hambrientos a nivel mundial alcanzará una cifra récord durante este año.

Según estimados publicados hoy, 1.020 millones de personas padecerán hambre en 2009.

La FAO atribuyó esta situación a la crisis económica mundial –que ha provocado la caída de los ingresos y el aumento del desempleo – y al predominio de los altos precios de los alimentos en muchos países.

La mayor parte de la población desnutrida del planeta vive en países en vías de desarrollo, precisó esta organización.

En Asia y el Pacífico se calcula que unos 642 millones de personas sufren hambre crónica, 265 millones en África subsahariana, 53 millones en Latinoamérica y el Caribe, 42 millones en África del norte y Oriente Medio y 15 millones en los países desarrollados.

El director de la FAO, Jacques Diouf, dijo que esta crisis implica un importante reto para la paz y la seguridad mundiales y llamó a la comunidad internacional a no mantenerse indiferente.

Onde estão os artistas e intelectuais do nosso país...

2009-08-27T10:06:00.000-07:00

Onde estão os artistas deste país? E os seus intelectuais? É a pergunta que Raimundo Fagner fez, na entrevista que cedeu à VEJA, há uns cinco anos:

"Veja – Recentemente, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o senhor criticou os artistas que apóiam publicamente o desarmamento dizendo que são todos "maria-vai-com-as-outras". O que quis dizer com isso?
Fagner – Quis dizer que artistas costumam agir em bando, só seguindo a manada. Querem sempre ser "bonzinhos", "de esquerda", "do bem" – e, muitas vezes, nem refletem sobre o que estão dizendo. Esse referendo sobre o desarmamento – que eu acho, antes de tudo, inoportuno – é um exemplo. Tenho certeza de que muitos atores e cantores são contra o desarmamento. Mas você acha que eles têm coragem de ir à TV dizer isso? Têm medo de parecer politicamente incorretos. Fiquei louco quando vi aquele monte de artistas posando de anjinhos ao lado do SIM. Eles deveriam era botar a cara na televisão para exigir explicações do presidente. Afinal, foram eles que colocaram o Lula lá. Só que, agora, não têm coragem de vir a público dizer que estão decepcionados com ele.

Veja – E por que não teriam essa coragem?
Fagner – Porque artista é vaidoso demais para dizer que errou. O resultado é este: fica o presidente de um lado, dizendo que não sabia de nada, e os artistas, que o elegeram, de outro, sem acreditar nessa balela, mas sem peito para botar a boca no trombone.

Veja – De quem o senhor está falando?
Fagner – De Gilberto Gil, que está lá, junto de Lula. De Caetano Veloso, que está calado. De Chico Buarque, que só declarou que está triste. O que se passa na cabeça de uma Fernanda Montenegro, que não diz nada numa hora dessas? A vida toda eu apoiei, no Ceará, o (hoje ministro) Ciro Gomes e o (hoje senador) Tasso Jereissati. Se um dia aparecer alguma ladroagem de um dos dois, eu vou ser o primeiro a falar.

Veja – De que forma esses artistas deveriam se manifestar, na sua opinião?
Fagner – Você já imaginou o impacto que poderia ter uma carta pública de Chico Buarque para o presidente Lula? E já imaginou se o Zezé Di Camargo falasse alguma coisa? Mas ele não fala. Está sem tempo e também tem umas dívidas para receber do PT. No lugar deles, vem essa filósofa, Marilena Chaui, defender o indefensável. Assisti a uma entrevista dela outro dia. Durante duas horas ela ficou nesse negócio de "filosoficamente falando". Parecia que no dicionário dela não existia a palavra "corrupção". E fica um bando de abestados achando ótimo o que ela diz."

Hoje [quarta-feira, 26.8.2009], Arnaldo Jabor lançou o mesmo questionamento, em rede nacional, pelo Jornal da Globo.

Aí, ficamos pensando se os inúmeros artistas que defenderam a eleição de Lula, que subiram em palanques, gratuitamente ou não, não deveriam realizar sua mea culpa e declarar seu repúdio [se é que repudiam] ao que se passa, na política nacional. Como disse o Fagner, já pensaram a força que teria uma carta de um Chico Buarque [e olha que nem gosto dele], de um Tony Ramos? Mas não; esta gente está escondida, oculta nas dobras do manto de seu próprio ego.

E finalizo com Fagner, novamente e na mesma entrevista acima referida:

"Veja – Hoje, como o senhor avalia o governo Lula e a crise pela qual ele está passando?
Fagner – Lula está muito prepotente. Parece que está vendo outro filme e se lixando para a opinião das pessoas. O país está agonizando e ele se nega a assumir a sua responsabilidade. Quem é que manda no Delúbio Soares? No Silvio Pereira? No José Dirceu? É o Lula! Ele só não sofreu impeachment até agora porque a direita brasileira ainda não sabe ser oposição. Sempre tive uma relação especial com o Lula, porque ele era muito ligado ao meu pai e porque, assim como milhões de brasileiros, eu respeitava e respeito a história de vida dele. Mas isso não me impede de falar que ele tem satisfações a dar."

Não apenas mais um dia, na longa agonia amoral do Senado.

2009-08-27T10:00:00.000-07:00

O dia de hoje – quarta-feira, 19 de agosto de 2009 – entra para a história pátria como um dos mais vergonhosos da política brasileira, da estrada sociológica da nossa nação, do nosso povo. Por nove votos a seis, o Conselho de Ética do Senado confirmou o arquivamento [anteriormente determinado por seu Presidente, Senador – suplente do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral/PMDB... – Paulo Duque] das onze representações contra o Senador José Sarney/PMDB-MA, por quebra de decoro parlamentar. Os votos do Partido [outrora...] dos Trabalhadores foi decisivo, capitaneado por seu Presidente de Honra e Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, o qual ordenou a Ricardo Berzoini [Presidente do PT nacional], desautorizou Aloísio Mercadante [líder do PT no Senado e que havia liberado a bancada para votar como quisesse, conforme a sua consciência – falar em consciência nos Senadores parece quase uma ironia...] e salvou o agora aliado maranhense.

Por partes. O PT: morreu, decretou sua falência moral, após sete anos de longa agonia comportamental; atualmente, é difícil encontrar alguém realmente ético defendendo com veemência o PT, mesmo em nossos círculos de amizades. Reparemos bem, amigos, a personalidade de quantos conheçamos que pugnam pela primazia do PT: são geralmente pouco democráticos, afeiçoados às políticas de troca de favores, maniqueístas [o bem é o PT, claro...], maquiavélicos [“- É preciso assegurar a governabilidade!”], beirando o cinismo; julgam-se sempre com a razão e torcem a verdade a ângulos improváveis, de modo a assegurar o acerto de seu raciocínio, ao modo dos sofistas gregos, que Sócrates tanto combateu. Aliás, o cinismo com que os senadores petistas defenderam José Sarney é algo de inacreditável, sobretudo se considerarmos que, para tal objetivo, aliaram-se a Fernando Collor de Melo e Renan Calheiros. E tudo isso, sob a orientação e condução do ora espiritualmente falecido metalúrgico que comandou as greves marcantes da história de São Paulo e do Brasil. O sonho do petismo como bastião da ética é findo; e mais: o PT mostrou-se, hoje, para o Brasil e para o mundo, ainda mais detestável, mesquinho e calculista que as demais agremiações políticas nacionais [e eu não me filio a nenhuma, asseguro] o haviam feito, capaz de atitudes canhestras, torpes, vis até, em busca da manutenção não de seu projeto de governo, mas de poder. E dão prova desta derrocada ética: a discordância partida e saída do partido, por parte da então Senadora Heloísa Helena, de Marina Silva, de Flávio Arns... E a conduta de Delcídio Amaral, Ideli Salvatti, Wellington Salgado, Renato Casagrande e Aloísio Mercadante [este pela covardia de não comunicar, publicamente, a pressão exercida por Lula] são, no mínimo, vergonhosas.

E, mediante 12.000.000 de atendidos pelo programa bolsa-família, o “governo Lula” [nunca, antes de hoje – “Nunca antes, na história deste país!” – , a expressão foi tão verdadeira...] segue seu iter dúbio, na condução dos destinos do pais: acerta, em grande parte da macro-economia, mas afoga o país na lama das vilezas políticas, tornando-as lugar comum e introjetando-as [alguém já notou isto?...] no inconsciente coletivo de um povo já carente de balizas de virtude, em seus comandantes. E vai desfilando seu rosário de inverdades e repetindo-as, até se cristalizarem em dogmas, tais como o pagamento da dívida externa brasileira [ocultando a galopada ascendente da dívida pública interna].

Nessa semana que corre, uma ironia do destino: a Senadora Marina Silva aparece adiante de Dilma Roussef, nas opiniões eleitorais populares, com vistas ao pleito presidencial vindouro. Arrisco dizer: se Lula [sim, Lula; no PT é assim: democracia vem de cima para baixo; nem prévias fazem] sentir que Dilma não chega ao segundo turno, usá-la-á como “boi de piranha” para receber críticas até as proximidades do início da campanha real, voltando-se, então e “surpreendentemente”, para Marina Silva, alçando-a à condição de candidata de coalisão da esquerda [posto que, dificilmente, a Senadora Marina Silva recusaria].

Outra parte: José Sarney, em poucas palavras. Apoiou o golpe militar e o governo ditatorial dos generais; recebeu a presidência da república pelas mãos do “Sobrenatual de Almeida” [que roubo, aqui, a Nélson Rodrigues e ao futebol]; fez o que quis com o Maranhão, agraciando-lhe com um IDH risível; mentiu ao Senado e ao país, afirmando - entre outros absurdos - não conhecer um homem de quem foi padrinho de casamento e considerando muito normal pedir [retcius: ordenar] ao então Secretário-geral do Senado, Agaciel Maia, a contratação do namorado de sua neta. Tudo muito normal, tudo ético, segundo o Presidente Lula e o PT... Ah, para não esquecer: Sarney leu Sêneca, no plenário da casa desenhada por Niemeyer.

E o povo brasileiro? Merece tudo isso? Parece-me que sim, pelo menos a auto-denominada classe média, aquela que bate os recordes de tempo de conexão na internet, considera-se a melhor informada, queixa-se de sustentar o país com impostos, mas que não perde uma hora de sua vida pequeno-burguesa investigando a vida dos candidatos em quem pretende votar [para não falar de quem "vota na legenda"...] com uma mera pesquisa google ou acompanhando o desempenho parlamentar dos que ajudou a alocar nos postos políticos. É a esta modorrenta apatia da geração orkut/msn que credito maior responsabilidade [e não, eu não tenho orkut!]. A parcela mais pobre do povo tem, ao menos, a justificativa da ignorância...

Outra parte: O Senado. Parece-me que posso resumir tudo, aqui, pela frase do [também, aparentemente, morto em espírito de ética] Senador Inácio Arruda/PSB-CE: "- Aqui não tem nenhum santo".

Nos dias que correm, o Senado da Roma de Caesar, a cidade eterna, encontra-se em ruínas, entregue aos gatos de rua. A quem ficará entregue o Senado brasileiro?...

Inácio de Freitas - Advogado [OAB/CE 13.376]
__________

Os representantes do PT no Conselho de Ética - Ideli Salvatti (SC) e Delcídio Amaral (MS), além do próprio João Pedro - seguiram a recomendação e votaram pelo arquivamento das ações, confirmando a decisão tomada anteriormente pelo presidente do conselho, senador Paulo Duque (PMDB-RJ).
O partido, entretanto, estava dividido. O líder no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), havia liberado os parlamentares "para votar de acordo com suas consciências". Eduardo Suplicy (PT-SP), terceiro suplente, chegou a votar contra o requerimento que previa a análise em bloco das denúncias, mas foi substituído pelos titulares em seguida. Mercadante havia anunciado ainda a intenção de avaliar o mérito de cada uma das representações e denúncias, mas o PT também foi favorável à análise em bloco dos recursos a todas elas. Depois da reunião do conselho, o parlamentar disse que "sua vontade verdadeira era sair da liderança" e colocou o cargo à disposição.
Flávio Arns (PT-PR), ao comentar a postura de seu partido no Conselho de Ética, se disse envergonhado de ser filiado ao PT, acrescentando que a legenda "rasgou a página fundamental de sua constituição, que é a ética", ao votar a favor do arquivamento das ações. Ele também criticou a nota de Berzoini. Para Flávio Arns, seu partido "deu as costas para o social, para o povo, para seus princípios".
- Eu me envergonho de estar no PT, com esse direcionamento que o partido está tomando. Quero dizer isso de maneira muito clara para todos os meus eleitores. Houve um equívoco. Quando entrei no partido, achava que bandeiras eram pra valer, não eram de mentira - afirmou o senador, acrescentando que as bandeiras que hoje movem o PT "são bandeiras eleitorais, bandeiras visando a eleição do ano que vem".
A oposição também criticou o posicionamento do PT. Sérgio Guerra (PSDB-PE) afirmou que, ao votar contra a abertura de uma investigação, o PT cometia um "atentado ao direito de democracia, de discussão", e que cercear esse direito é um erro grave. Demóstenes Torres (DEM-GO) declarou que o discurso do PT se diferencia na prática, e que a legenda brinca com a opinião pública, perde sua identidade e muda de posição a toda hora. José Nery (PSOL-PA) afirmou que só a investigação poderia demonstrar se "há culpabilidade ou responsabilidade" nas denúncias, que por enquanto, não passavam disso.
Já Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que este é "um triste dia para o Senado e para Sarney". Ele mencionou ainda a saída da senadora Marina Silva (AC) do PT e declarou que "hoje é o dia em que o PT abraça Sarney e Collor e perde Marina"
Ao defender o PT, o senador Almeida Lima (PMDB-SE) lembrou que todas os partidos tiveram divergências para definir sua posição no Conselho de Ética, e isso não seria diferente entre os petistas.
- Não queiram ser aqui melhor do que os outros - declarou Almeida Lima.
Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
__________

O senador Flávio Arns (PT-PR)
O senador Flávio Arns (PT-PR) afirmou nesta quarta-feira (19) que vai procurar a Justiça Eleitoral pedindo justa causa para sair do PT. No plenário do Conselho, ele fez duras críticas à postura do partido no Conselho de Ética favorável ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e se disse envergonhado de pertencer à legenda.
Nesta quarta-feira, a senadora Marina Silva (AC), já havia anunciado seu desembarque do PT. Ela deverá ser candidata à Presidência da República pelo PV.
Arns é um dos petistas que defende o afastamento de Sarney da presidência da Casa e a abertura de processo contra ele no Conselho de Ética. Revoltado, ele fez um discurso no plenário do Conselho pedindo desculpas aos eleitores por fazer parte do PT. “Me envergonha estar no Partido dos Trabalhadores com o comportamento que está tendo. Achava que as bandeiras eram para valer e não para mudar por causa da eleição”, disse Arns.
· No Twitter, senador do PT justifica voto pró-Sarney
· Conselho de Ética arquiva representação contra Arthur Virgílio por unanimidade
· Plenário do Conselho de Ética arquiva todas as acusações contra Sarney
Após o discurso, o senador disse aos jornalistas que deixará o partido. Ele pretende argumentar na justiça eleitoral que o partido mudou seu programa. Um dos fatos que justificaria seria o apoio a Sarney. Se o pedido for aceito, ele poderá trocar de partido sem o risco de perder o mandato. [fonte: G1]
__________

Sarney quer 'ocultar' reunião de conselho, diz Simon
Qua, 19 Ago, 01h41
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado, que é "ridícula" a afirmação do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), de que não pode impedir que a reunião de hoje do colegiado se dê no mesmo horário (14 horas) da sessão do plenário da Casa. Simon afirmou que o episódio demonstra que Sarney não tem mais condições de presidir o Senado e deixa claro que o senador "joga a seu favor" ao agir supostamente para que a reunião do conselho ocorra "de forma oculta", isto é, sem transmissão pela TV - pelo regimento interno, a TV da Casa só transmite a sessão do plenário.
Simon considera "uma das mais importantes da história do Senado" a reunião de hoje do Conselho de Ética, que tomará uma decisão sobre os recursos apresentados pelos governistas contra o arquivamento das ações em que Sarney é acusado de envolvimento em irregularidades e quebra do decoro parlamentar. Simon voltou a defender a renúncia de Sarney do cargo após ouvir do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Demóstenes Torres (DEM-GO), a informação de que, em telefonema, o presidente da Casa lhe disse que não poderia alterar o horário da reunião do colegiado ou do plenário.
"Indaquei se poderia perguntar ao presidente do Conselho de Ética (senador Paulo Duque, PMDB-RJ) se ele poderia alterar o horário da reunião. Sarney disse que não poderia alterar a coincidência de horários e não teria como interferir nesse caso", contou Demóstenes. Ele acrescentou que Sarney lhe afirmou também que não poderia receber os integrantes da CCJ, porque já tinha um almoço programado.
__________

Rumo ao abismo: Argentina libera consumo privado de maconha.

2009-08-27T09:49:00.000-07:00

Nossos irmãos argentinos acabaram de – por meio de decisão da sua corte jurisdicional suprema – extinguir a punibilidade e a tipicidade do porte de pequenas quantidades de maconha desde que – segundo os termos da decisão judicial – para uso pessoal e em recinto privado.

Em primeiro plano, uma questão de ciência política e teoria do Estado [com brevidade]: as maiores mudanças no regramento das condutas, nas sociedades modernas aparentam vir da atuação das cortes constitucionais ou cortes jurisdicionais máximas dos países democráticos ocidentais. Qual o problema disto? Simples: o Poder Judiciário é – na maioria dos países ocidentais – o único que não conta com eleições populares para a sua composição, o que significa dizer que, quando toma decisões de aspecto regulamentador amplo da vida nacional termina por usurpar [ainda que en passant] a competência essencial, a ratio essendi dos poderes executivo e legislativo, para cuja composição o povo atua fortemente, através do sufrágio [e de onde advém a responsabilidade deste mesmo povo, nos destinos do país – e por isto defendo que o voto deve ser obrigatório, para evitar posturas de indiferença e uma fuga cívica]. É o que se chama o déficit democrático do Poder Judiciário.

Por que isto ocorre? Também simples: a crise ética e de identidade do poder legislativo, cuja composição nem de longe gera legitimidade de exercício, ainda que tal exista, na investidura... O Poder Executivo, na mesma linha, parece ter sempre mais projetos de poder do que políticas de Estado [vide os recentes escândalos em torno do PT, sob a alegação de garantir a governabilidade].

Voltando ao tema central.

E a maconha? Deve ser liberada? Se você disse sim, provavelmente é usuário ou não conhece as agruras de quem tem parentes que utilizam regularmente a droga. Segundo os maiores especialistas e pesquisadores, a maconha é responsável pelos maiores mergulhos da drogadição, vez que o usuário dificilmente se limita apenas a ela, partindo para a busca de sensações mais intensas [característica da espécie humana].

Também é engraçado que há muita gente que diz que usa maconha, mas que não é viciado; usa-a porque quer e para no dia que quiser. Só que este dia nunca chega... É como o sujeito que bebe todo fim de semana e não se julga alcoólatra.

Vivemos a idade da liberação, da liberdade sem limites. Quer usar drogas? Use-as! Quer fazer sexo com animais? Faça-o! Quer criar um site que estimule a bulimia e a anorexia? Mãos à obra!... Engravidou sem planejamento? Aborte! Absurdos sem fim...

Isso não é democracia: é bestialização do ser humano, regressão de espécie, tendência autocida, crime contra os direitos da pessoa e tudo o mais que queiramos dizer, sobre o abastardamento da humanidade, nos excessos de toda ordem, defendidos sob o dogma da liberdade de consciência, crença, culto etc.

Não é esse o caminho. Desse jeito, ruma-se para o abismo da civilização.

Aloísio Mercadante encontra David Gilmour....

2009-08-26T16:10:00.000-07:00

Encontraram-se o ex-novamente-líder [como poderíamos descrever sua atual posição política?...] do PT no Senado, Aloísio Mercadante, num lounge qualquer [desses que se frequenta antes de algum voo ao exterior, com a cota de passagens do legislativo federal], David Gilmour e Roger Waters.

Estes, enquanto esperavam seu embarque [em aeronave de carreira; nada de fretamentos com verba pública, como os recentemente protagonizados pelo Governador do Ceará, Cid Ferreira Gomes e sua esposa e sogra ou ainda pela Prefeita de Fortaleza, Luiziane Lins], sacaram – sim, ambos: tinham deixado a briga de lado, após a morte de Cid Barret e Richard Wright – os violões e cantaram aquela música deles, aquela mesma, que fala de trocar sonhos por fantasmas, árvores por cinzas, mudança por conforto.

O petista sentiu-se levemente incomodado. José Sarney, ali também presente, recomendou-lhe recorrer à justiça, para que não pudessem tocar mais aquela música [disse algo do tipo “veicular transcrições de processo em segredo de justiça” ou coisa assim]. W. Salgado, igualmente no lounge, disse-lhe que partisse pra cima: “– Ninguém chega a senador sem mostrar que tem sangue quente!” Delcídio Amaral e Ideli Salvatti recomendaram esperar pela orientação do partido ou do Presidente. Um suplente qualquer [mas com título de nobreza] sentenciou: “– Ah!... Arquiva isso aí e esquece.”

Semanas depois, a Ministra Dilma Roussef assegurou que nunca houve este encontro.
As fitas do lounge não foram requisitadas.

Há gente que jura que o encontro não só aconteceu, como Belchior esteve lá, cantou também e que os senadores se retiraram justamente quando ouviram aquele trecho que descreve o hábito de contar vil metais...

Estatísticas criminais dos políticos brasileiros.

2009-08-14T10:26:00.000-07:00

ONG diz que 44% da Assembleia de SP tem 'ficha suja'
Sex, 14 Ago, 10h00
Levantamento realizado pela organização não-governamental (ONG) Transparência Brasil com base em dados oficiais divulgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aponta que 42 dos 94 deputados paulistas apresentam algum tipo de pendência judicial - 44% do total. Eles carregam em suas fichas na Assembleia Legislativa casos de improbidade administrativa, crime contra o patrimônio, compra de votos e até estelionato.

A Transparência Brasil decidiu realizar o levantamento em meio às disputas no Senado para chamar a atenção para os deputados estaduais que, segundo Fabiano Angélico, coordenador de projetos da ONG, têm suas fichas pouco avaliadas pela população. "Durante esse levantamento nos demos conta que tinha muita gente envolvida em acusações sérias", disse Angélico. "E isso é ruim porque, no futuro, eles podem ser os nossos senadores."

Em geral, os parlamentares paulistas citados na Justiça alegam que sofreram perseguição política quando atuavam como prefeitos em suas bases. São os casos de improbidade administrativa, que fazem parte da maior fatia do bolo de ações que corre no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os problemas nas prestações de contas de campanha, alertam os deputados, eram apenas "erros formais" na entrega dos cálculos que levaram às irregularidades, especialmente nas eleições de 2002. Eles dizem que tudo foi sanado na disputa seguinte, em 2006, e os processos foram arquivados.

Na Assembleia do Rio, a situação é semelhante. A Transparência Brasil anotou que, dos 70 parlamentares, 19 têm ocorrência na Justiça Eleitoral, 17 na Estadual e 6 devem explicações à Justiça Federal. Três foram punidos por Tribunais de Contas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Copyright © 2009 Agência Estado. Todos os direitos reservados.

Crescem duas estatísticas: mortes de policiais e mortes por policiais...

2009-08-14T10:25:00.001-07:00

PM mata 56,5% mais no Estado de SP, diz secretaria
Sex, 14 Ago, 07h38
O número de mortes cometidas por policiais militares no Estado de São Paulo cresceu 56,5% no segundo trimestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Proporcionalmente, o aumento da resistência seguida de morte - classificação oficial das ocorrências - foi o maior entre todas as modalidades criminais mapeadas pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), uma vez que homicídios, roubos e latrocínios tiveram altas de 11%, 18,8% e 36,5%, respectivamente.

Em abril, maio e junho do ano passado, 99 pessoas foram mortas por policiais, quantidade que subiu para 155 no mesmo intervalo em iguais meses deste ano. O avanço, lembra o Comando da Polícia Militar (PM), está em um contexto de aumento geral da criminalidade paulista, mas essa não seria a principal razão para a escalada dos índices, segundo o presidente da Comissão de Justiça e Segurança Pública do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), Renato De Vitto. "Só as estatísticas são frágeis para atestarmos se cada óbito foi, de fato, legítima defesa do policial", opina. "Eu avalio que esse aumento de mortes tem mais relação com a estratégia policial de combater crimes, da cultura de agir mais letal."

Além da questão cultural, o ouvidor das Polícias Civil e Militar do Estado, Luiz Gonzaga Dantas, que recebe e apura denúncias sobre supostos abusos da violência, disse acreditar que o aumento de mortes cometidas por policiais é resultado da forma como os casos são tratados pela própria corporação. "Chegam a nossas mãos muitos boletins de ocorrência que são registrados como crime contra o patrimônio, crimes contra administração pública e o evento morte de um suspeito não é notificado", afirma. "Isso faz com que as mortes cometidas por policiais não sejam investigadas como deveriam, o que resulta em impunidade de um policial que pode ter cometido abuso."

O número de PMs mortos em serviço também subiu na comparação entre o 2º trimestre deste ano com o de 2008, de 4 casos para 9 (25% de acréscimo). O saldo dos confrontos, no entanto, termina com, em média, um policial morto para cada 17,2 civis assassinados por um tiro disparado por um policial paulista.

'Polícia comunitária'
A PM de São Paulo informou que não é correto esperar que o aumento de mortos em confronto com a polícia seja equivalente, em termos de proporção, às taxas de elevação da criminalidade. Segundo o setor de imprensa da corporação, "é fato que houve aumento da criminalidade e da quantidade de confrontos (com a polícia), sendo fato também que o primeiro é causa da segunda". Contudo, avalia a PM, " não é possível inferir com exatidão a influência de um indicador sobre o outro" e, por isso, os índices de aumento não são semelhantes.

Ainda segundo o Setor de Comunicação, a Polícia Militar "utiliza modernas técnicas não letais" que servem de referência a outros Estados do Brasil, além de outros países da América Latina. Um dos exemplos citados é o Método Giraldi de tiro defensivo para a preservação da vida, que faz parte da grade curricular da PM desde 2002. Além disso, informa a polícia, "todas as ações policiais são desenvolvidas com responsabilidade e baseadas na filosofia de polícia comunitária, nos princípios de direitos humanos e defesa da cidadania e nos preceitos da gestão da qualidade".
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.